ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 29/2026 SERVIDOR INTERESSADO IVO JOSÉ DE SANTANA, GUARDA MUNICIPAL, MAT. 8958, INSCRITO NO CPF Nº 225.173.754-53, LOTADO NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 29/2026
Servidor interessado IVO JOSÉ DE SANTANA, Guarda Municipal, mat. 8958, inscrito no CPF nº 225.173.754-53, lotado na Secretaria de Defesa Social.
RELATÓRIO FINAL
1. Trata-se de processo administrativo disciplinar deflagrado para apurar a conduta funcional de servidor municipal acima citado em face de violação, em tese, dos incisos IV e VII do art. 17 e incisos III e VI do §1º do art. 18, ambos da Lei Municipal nº 80, de 20 de novembro de 2009 – Estatuto dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Art. 193, VI, VII e Art. 204, III (insubordinação grave em serviço) da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006.
2. O processo administrativo foi instaurado a partir da Portaria nº 167, datada de 01 de abril de 2026, (fls. 23/24) de nomeação da Comissão de Processo Administrativo, composta pelas servidoras MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO, presidente, ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA e SANDRA BARBOSA DOMINGUES DIAS, e, contra essa nomeação, não veio nenhuma impugnação;
3. A instauração do procedimento teve origem no recebimento do respeitável Despacho do Prefeito do Município de Surubim (fl. 22), conforme razões a seguir transcritas:
“Tendo em vista o recebimento do Memorando da Secretaria de Defesa Social, noticiando suposta irregularidade funcional praticada pelo servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, o qual, teria desacatado, em público, o seu superior hierárquico, o Comandante da Guarda Civil Municipal, o sr. Sebastião Alexandre da Silva Filho, com palavras de baixo calão, desrespeitando-o, sua autoridade, além de ofender sua honra, dando motivo ao registro do BO 26E020600037; Considerando que a hierarquia e a disciplina na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 80, de 20 de novembro de 2009, são a base institucional da Guarda Municipal e que o proceder do servidor, em tese, amolda-se a figura típica dos incisos IV e VII do art. 17 e incisos III e VI do §1º do art. 18, ambos da Lei Municipal nº 80, de 20 de novembro de 2009 – Estatuto dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Art. 193, VI, VII e Art. 204, III (insubordinação grave em serviço) da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006. DETERMINO que seja elaborada Portaria de abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar as irregularidades, em toda sua extensão, juntando-se termo de compromisso dos membros da Comissão, bem como, documentação fornecida pelo Departamento de Pessoal e pela Secretaria de Defesa Social do Município de Surubim, bem como, adote-se as demais condutas previstas na Lei Municipal nº 6.123/1968, garantindo ao servidor o direito ao devido processo legal e ao contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Surubim, 01 de abril de 2026”.
5. Foi juntado ao processo todas as informações contidas na pasta funcional do servidor IVO JOSÉ DE SANTANA fls. (25 a 28), dentre elas: ficha funcional, portarias e documentações;
6. A Comissão analisando as provas preliminares resolveu notificar o servidor IVO JOSÉ DE SANTANA (fls. 31). Referido servidor foi efetivamente notificado em 06/04/2026 como se observa às fls. (31);
7. Em 22 de abril de 2026, a Comissão fez a juntada da defesa do servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, através de advogado constituído (fls. 33/75), argumentando que o servidor não praticou fatos irregulares relatados pelos denunciantes; que o presente PAD encontra-se inserido em um ambiente de comprometimento da imparcialidade, violando diretamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa; que tal manifestação é uma perseguição funcional;
8. Em 28 de maio de 2026, a Comissão reuniu-se para a coleta de depoimentos, tendo sido ouvidos o Comandante SEBASTIÃO ALEXANDRE DA SILVA FILHO, das testemunhas: EDIGAR BARBOSA LEAL, THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA e ITALO RENNAN ARRUDA DA SILVA, além do próprio servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, conforme abaixo transcrito:
SEBASTIÃO ALEXANDRE DA SILVA FILHO:
“...que ocupa o cargo de Comandante da GCM há 1 ano e 5 meses; que Ivo Santana é um de seus comandados, no cargo de Guarda Municipal; que no dia 09/02 deslocou-se ao posto onde abastece os carros da secretaria e como estavam próximos ao ambiente da palestra, na escola Dr Amaro e lá foi recebido por Ivo com palavras de baixo calão e o questionou se havia acontecido algo; que sentiu-se constrangido e foi falar com a diretora em outra sala; que não entendeu o motivo do mal tratamento; que Ivo e André iriam ministrar uma palestra sobre autismo; que como comandante, gosta de estar presente em todos os momentos; que o fato aconteceu pela manhã, logo após o café da manhã; que a palestra foi solicitada a SDS e Ivo foi o servidor indicado; que Ivo estava sentado com o servidor André (GCM); que estava Sebastião e Thiago; que estavam fardados e a serviço da SDS, como palestrantes; que referiu-se a Ivo de forma educada, com contato próximo e perguntou o seguinte: Servidor Ivo e André, bom dia! Como estão as coisas, o andamento?; a resposta de Ivo foi a seguinte: ‘’bom dia porra nenhuma! Você está aqui me perseguindo, vai tomar no cu, vai te lascar, vai te fuder’’; que André falou: ‘’é foda mesmo, comando’’; que após ser recebido dessa forma, indagou se estava acontecendo algo; que não estava entendendo a situação e foi conversar com a diretora; que Ivo não falou em tom muito alto, mas quem estava perto, escutava; que havia funcionários da escola passando no momento; que depois foi a secretaria com Thiago e depois a delegacia, junto com o secretário e Thiago registrar o boletim de ocorrência, na parte da tarde; que não está perseguindo Ivo e todas as vezes que precisou, foi atendido; que tal atitude ele não havia passado em 15 anos de profissão e sentiu-se constrangido e com a hierarquia abalada; dada a palavra ao Dr. Samuel, as perguntas ele respondeu o seguinte: que Thiago está subordinado ao agente da guarda; que não tem percepção do que Ivo requereu a ouvidoria do município anteriores ao fato; que tem ciência dos laudos apresentados, inclusive a cirurgia do ombro em dezembro e que passou 2 meses na juventude, após incomodo pela temperatura, ficou lotado na secretaria; que tirou 3 meses de licença prêmio; que sempre o tratou com muito respeito; que não recorda a recomendação médica sobre Ivo; que tem conhecimento, mesmo que pouco, das reclamações para o MP, mas não sabe o que consta; que recentemente ficou ciente da reclamação ao MP em relação ao corregedor; que tem conhecimento que Ivo comunicou os fatos ao secretário; que sempre tentou atender aos requerimentos de Ivo; que conhece Ivo há 13 anos, mas não tinha tanta proximidade; que tem relação profissional de forma educada e Ivo cumpre as ordens..”
EDIGAR BARBOSA LEAL:
‘’...que desempenha o cargo de secretário da SDS desde 01/01/2025 e os demais são seus subordinados; que não estava no local onde aconteceu os fatos; que neste dia estava na secretaria, em sua sala, e o comandante chegou a sua procura, e contou que havia ido ao bairro do Coqueiro, com o servidor Thiago, no carro de apoio administrativo, na escola Dr Amaro, quando lá chegou para o desempenho de suas funções no pátio da escola dirigiu-se ao Ivo e foi recebido de forma abrupta e palavras de baixo calão, sendo elas: ‘’vai se lascar, vai se fuder’’ (fls. 2); que no momento, segundo informações do comandante, estavam Ivo, André e Thiago; que em sua função de secretário, escuta ambas as partes; que os servidores colocaram a termo; que o servidor Alexandre registrou boletim; que Ivo no outro dia fez vários requerimentos, dentre eles, por escrito, pedindo para ele apurasse o caso de acordo com o requerimento de fls. 16/17 dos autos; que se dirigiu à escola e as câmeras não estavam funcionando e que conversou com a diretora e ela declarou que não havia ouvido nada, deixando formalizado e assinado; que Ivo foi palestrar, a pedido da secretaria, devido seu alto potencial de conhecimento e experiência, onde foi repassado um material de pesquisa sobre fake News e outros temas; que seu Ivo estava na escola a pedido da secretaria, mas não chegou a ministrar a palestra; que não lembra se houve outros fatos envolvendo os dois servidores; que atualmente não recebeu nenhuma crítica dentre os dois servidores; que não tem informações se Ivo está sofrendo perseguição pela secretaria ou por algum servidor; que não tem outras informações a acrescentar sobre o fato; que desconhece se no momento do ocorrido havia algum outro servidor que trabalha na escola. Dada a palavra ao Dr. Samuel, as perguntas ele respondeu o seguinte: que confirmou que a diretora que houve uma mudança no calendário pedagógico e por isso não teve condições de ministrar a palestra; que não tem como confirmar sobre o questionamento do trecho descrito nas fls. 16 acerca do motivo da não ocorrência da palestra, a diretora relatou que era uma decisão pedagógica; que no mesmo documento, quando Ivo afirma que a diretora confirmou sua versão, não tem certeza ou não sabe se refere a presença dela em relação a situação ou a motivação descrita acima no documento feita por Ivo (decisão pedagógica); que não sabe se ela presenciou; que ele só questionou se havia ouvido algo. Que lembra que o servidor Thiago ocupa a função de ouvidor da SDS; Que não sabe informar a data dessa nomeação.’’
THIAGO ALVES DE OLIVEIRA:
‘’...que possui apenas contato de trabalho entre os servidores da secretaria em que trabalha; que não é inimigo, nem amigo dos demais; que há apenas relação de trabalho; que não tem interesse que Ivo seja penalizado; que é servidor desde outubro/2024, no cargo de agente de trânsito e por volta de dois meses, assumiu o cargo de ouvidor da SDS; que estava presente no dia fato; que foi solicitado para ir visitar os pontos que os servidores estariam fazendo suas atribuições, indo ao centro, UPA e posteriormente, ao colégio; que foi por volta das 9h da manhã; que assim que entraram, o comandante foi se informar, questionar como estava o andamento da palestra; que Ivo ficou resmungando algumas palavras; que só estava próximo o pessoal da limpeza, alunos; que o comandante perguntou o que estava acontecendo; que Ivo se alterou um pouco, proferindo as seguintes palavras direcionadas ao comandante, em tom alto: ‘’vai tomar no cu, vai se fuder, porra’’ mas depois, a situação se apaziguou; que o comandante informou do acontecido ao secretário; que falou com a diretora e não foi possível haver a palestra, só poderia ser feito após o carnaval; que estava fardado e a serviço da SDS; que discutiram apenas verbalmente; que Alexandre perguntou o que estava acontecendo e frisou que estava realizando o seu trabalho; que Ivo falou que o comandante e o secretário estavam o perseguindo; que a diretora apareceu apenas quando apaziguou a discussão; que antes da situação já havia discordância entre os dois e atualmente estão com uma relação respeitosa de trabalho; que ficou sabendo que Ivo pediu desculpas e o comandante respondeu que iria permanecer com a conduta de trabalho respeitosa da mesma forma; que no mesmo dia 09 de fevereiro, o secretário pediu que fosse realizar o boletim de ocorrência; que não sabe se Ivo fez algum boletim de ocorrência; que tem conhecimento que Ivo denunciou ao MP sobre perseguição; que não recebeu nenhum benefício para ir a delegacia; que não foi necessário apartar a discursão entre os dois (Ivo e Alexandre) no fato; que no dia do fato, estavam presentes apenas ele, Ivo, André e o comandante Alexandre; que não presenciou nenhum ato de perseguição contra Ivo que fuja da legalidade. Dada a palavra ao Dr. Samuel, as perguntas ele respondeu o seguinte: que o fato ocorreu em fevereiro, mas não lembra se foi dia 09; que foi um dia de plantão; que na época não exercia a função de ouvidor; que não lembra a data da portaria de nomeação como ouvidor da SDS; que não recebeu nenhum benefício em decorrência da portaria de nomeação que foi expedida três dias após o ocorrido; que só soube da data da portaria depois; que está em estágio probatório; que acha que a indicação foi do coordenador Paulo Cavalcante; que confirma a declaração feita e assinada (fls. 12); que foi ele quem redigiu a declaração; que indagado sobre ter se referido a si mesmo e utilizado o verbo na terceira pessoa, respondeu que era mera formalidade; que o comandante chegou perguntando como estava o andamento das atividades; que não presenciou Ivo descumprindo nenhuma ordem imposta do comandante; que quem estivesse na base, era chamado para acompanhar Sebastião; que já aconteceu de acompanhá-lo para ser motorista, fiscalizar pontos de atividades; que já acompanhou o comandante fiscalizando outros servidores, como: Andrade e Luís Carlos em outras palestras; que não recorda a data; que como ouvidor, ainda está em formação para protocolar denúncias, entre outros; que só tem protocolado, respondido e repassado ao secretário, via processo administrativo; que sabe das reclamações de Ivo sobre a perseguição devido a limitação do mesmo fora da ouvidoria que exerce o cargo; que tem conhecimento das reclamações feitas por Ivo à ouvidoria geral, mas que não passou por ele; que esteve em reunião com o secretário e o comandante no dia 19/05, data anterior a reunião marcada e posteriormente, adiada; que durou cerca de 30 min e que foi por volta das 19h30m; que seu horário de serviço é as 7h da manhã as 19h; que no dia 19/05 estava de folga; que o local da reunião foi na base da SDS; que não esteve em nenhum outro lugar após a reunião; que usa uma twister no dia a dia; que foi indeferida a seguinte pergunta: se usava a motocicleta de sua genitora no dia da reunião?.’’
ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA:
‘’... que é amigo de Ivo, que já foi em sua casa, que nunca o emprestou dinheiro, que têm vínculos fora do ambiente do trabalho; que Alexandre o tem como inimigo; que tem interesse que Ivo seja inocentado; que ele é inocente diante dos fatos; que não é parente de Ivo e nem de Alexandre; que já teve discussões verbais com Alexandre há algum tempo atrás; que acha Alexandre perseguidor; que só tem contato no ambiente de trabalho; que Alexandre os trata com indiferença; que depois de assumir como comandante, mudou sua postura; que há muito tempo atrás, Ivo, ele e Alexandre já jogaram baralho; que não tem Boletim de ocorrência contra nenhum deles; que a minoria gosta da gestão de Alexandre; que tem boa convivência com todos. Pela comissão, decidiu-se o seguinte: ouvir André na condição de testemunha, estando o mesmo compromissado na forma da lei de dizer a verdade, advertido sobre crime de falso testemunho. Que exerce o cargo de Subinspetor da Guarda Municipal há pouco tempo (meses), sendo Guarda há 13 anos; que no dia do fato, chegou de Recife e o comandante pediu pra que fosse a escola acompanhar Ivo a ministrar a palestra de Fake News; que isso foi por volta das 8h; que a diretora não permitiu ministrar a palestra por falta de planejamento da SDS; que o comandante chegou na escola por volta das 9h; que Alexandre questionou porque estavam sentados perto da direção da escola e porque não estavam ministrando a palestra; que Alexandre estava com Thiago; que Ivo não gostou da forma como foi tratado e levantou-se pedindo respeito; que Ivo estava preparando o material da palestra; que estavam fardados; que não sabe pra onde o comandante foi depois que saiu; que ele e Ivo passaram o restante do plantão na escola fazendo um estudo de campo; que posteriormente, exerceram suas funções normalmente; que soube que foi aberto o PAD contra Ivo; que não sabe se foi registrado boletim de ocorrência; que antes do fato só tinham com contato profissional (ele e Sebastião); que no momento do fato Ivo falou: ‘’me respeite, me respeite, rapaz! Pare de me perseguir’’; que em nenhum momento alterou voz e não houve xingamentos; que tudo aconteceu de forma muito rápida; que não havia nenhum planejamento com a escola para ministrar a palestra; que o fato aconteceu em menos de 2 minutos; que não houve nenhuma palavra de baixo calão; que atualmente a SDS está realizando palestras sobre trânsito; que no dia do fato o comandante estava fardado; que o depoente em nenhum momento do evento falou algo; que o secretário não procurou conversar nada sobre o fato ocorrido no dia 09 de fevereiro. Dada a palavra ao Dr. Samuel, as perguntas ele respondeu o seguinte: que em relação ao boletim de ocorrência prestado pelo Alexandre, não sabia que constava seu nome como testemunha (fls. 13); que confirma a não ocorrência da palestra e que a diretora tinha ciência dos motivos; que Ivo não descumpriu nenhuma ordem imposta; que ficaram até 13h na escola; que foi uma discursão verbal; que tem ciência que Ivo já havia declarado o incômodo mediante as perseguições; que tem ciência que a situação foi levada ao MP; que tem ciência que alguns laudos médicos não foram considerados pela SDS; que têm ciência de que Ivo já levou faltas indevidamente; que tem conhecimento que Ivo necessitava de uma adaptação pela limitação e não foi acatada; que Ivo exercia suas funções em pé e mesmo assim, levava reclamação quando ele sentava-se na viatura para descansar; que nunca viu Ivo descumprir ordens, mesmo com as recomendações médicas.’’
ITALO RENNAN ARRUDA DA SILVA:
‘’... que é amigo de Ivo, relação de trabalho; que não é inimigo e nem amigo de Sebastião; testemunha compromissada na forma da lei, prometeu dizer a verdade sob o que fosse perguntado; que não presenciou os fatos; que é Guarda Municipal há 13 anos. Dada a palavra ao Dr. Samuel, as perguntas ele respondeu o seguinte: que não estava presente no dia do ocorrido; que tem ciência dos fatos dos laudos médicos desconsiderados de Ivo; que sabe que houve desconto de faltas por exercer o trabalho interno, mas não recorda o valor; que sabe que Ivo procurou a ouvidoria e não obteve resposta; que tem conhecimento que essas circunstâncias e outras foram encaminhadas ao MP; que após o ocorrido e denúncias ao MP; houve intensificação na fiscalização em relação a Ivo e aos demais guardas, sofrendo consequências pessoais; que indagado sobre a (perseguição) a Ivo, exemplificou o seguinte: que o comandante não tolera atrasos de Ivo e de outros, ele é mais flexível; que exige mais P. Ostensivo do servidor investigado, que exigia caminhadas durante a jornada de trabalho, não validando laudos médicos.’’
IVO JOSÉ DE SANTANA:
‘’... Que é guarda municipal há treze anos; Que no início da gestão atual, teve divergência sobre a escala; que no dia do ocorrido o comandante já o abordou reclamando, questionando sobre a palestra; que não levantou-se para brigar; que ambos pediram respeito um ao outro; que saiu da escola as 13h; que no dia 10 de fevereiro entregou a comunicação, frisando que não houve discussão, houve falta de respeito; que o secretário disse iria apurar toda demanda, mas em nenhum momento foi chamado para conversar; que depois do ocorrido, exerceu sua função normalmente; que em nenhum momento citou palavras de baixo calão e injuriosas; que o comandante quem criou a situação, que não sabia que havia prestado queixa; que acha que o comandante tem inveja devido ele ter outros vínculos; que o comandante procurava nos portais da transparência o valor que recebia em outras instituições, sendo questionado do que estava fazendo aqui, já que é aposentado do estado; que nunca descumpriu nenhuma ordem imposta por Sebastião; que em nenhum momento pediu desculpa, não considera que errou sozinho; que não foi chamado para uma conversa com o secretário e o comandante para esclarecer o fato; que antes do ocorrido soube que já iria ser instaurado um PAD contra ele pelo motivo de fazer a denúncia ao MP; que atualmente se tratam de forma respeitosa e profissional; que se sente ‘’retaliado’’ pelo comandante, por ter feito denúncias a ouvidoria e ao MP; que acha irregular estar prestando serviço na UPA, mesmo sabendo não ter condições de conter ninguém, em virtude de histórico de laudos médicos; que em 2025 foi descontado faltas de forma indevida, mesmo apresentando declarações médicas para tratamento de suas enfermidades, apesar de prometido pelo comandante que não haveria problema, foi surpreendido pelo desconto de faltas no seu contracheque; que contestou as faltas e não foi acatado; que passou apenas uma vez pela junta médica, em razão da cirurgia do ombro.’’
10. A Comissão avaliando as provas (documentais e testemunhais) considerou que já haviam sido coletados todos os elementos suficientes para fundamentar o presente relatório, declarou encerrada a fase instrutória, sendo os autos conclusos para elaboração do relatório final.
11. Pois bem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possível conduta funcional irregular atribuída ao servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, lotado na Guarda Municipal de Surubim/PE, consistente em ter, no dia 09 de fevereiro de 2026, por volta das 10h00min, na Escola Municipal Dr. Amaro, nesta cidade, durante o exercício de suas funções, tratado o Comandante da Guarda Municipal, seu superior hierárquico, com palavras ofensivas, desrespeitosas e de baixo calão, em ambiente funcional, comprometendo a hierarquia, a disciplina, a urbanidade e o decoro exigidos dos integrantes da corporação.
12. Conforme comunicação inicial de fls. 02 e 05/09, o fato teria ocorrido quando o Comandante Sebastião Alexandre, no exercício regular de suas atribuições funcionais, dirigiu-se ao servidor investigado, o qual estava escalado para ministrar uma palestra no referido educandário, momento em que o servidor teria reagido de forma incompatível com a postura esperada de agente público integrante da Guarda Municipal, proferindo expressões de baixo calão e ofensas verbais contra a autoridade hierárquica, utilizando dos termos: “vai te fuder”, “vai tomar no cu” e “porra nenhuma”.
13. Instaurado o procedimento, o servidor foi regularmente notificado/citado, tomou ciência dos fatos imputados, constituiu advogado, apresentou defesa, acompanhou a instrução, teve oportunidade de requerer diligências e produzir provas, sendo observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
14.DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO.
14.1. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que não se vislumbra nulidade capaz de macular o presente Processo Administrativo Disciplinar.
14.1.A Comissão foi regularmente designada pela autoridade competente, o servidor foi cientificado dos fatos, teve acesso aos autos, constituiu advogado, apresentou defesa escrita, participou da instrução e pôde exercer todos os meios legítimos de resistência à pretensão punitiva da Administração.
14.2. A Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicada no âmbito municipal, estabelece que o inquérito administrativo deve ser promovido por Comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, cabendo à Comissão proceder às diligências necessárias, inclusive inquirição de testemunhas, e, ao final, elaborar relatório conclusivo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
14.3. No caso concreto, os atos processuais foram praticados com observância da legalidade, da motivação, da finalidade pública, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo prejuízo processual demonstrado pela defesa. Como é sabido, no âmbito administrativo disciplinar, nulidade não se presume, exige demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu nos autos.
15. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS:
15.1.A prova dos autos é segura e suficiente para demonstrar a prática da conduta funcional irregular imputada ao servidor.
15.2.O Comandante da Guarda Municipal, relatou de forma firme, coerente e circunstanciada que, no dia 09 de fevereiro de 2026, durante o exercício de suas funções, foi tratado pelo servidor IVO JOSÉ DE SANTANA com expressões incompatíveis com a disciplina institucional, tendo o investigado utilizado palavras de baixo calão em face de seu superior hierárquico.
15.3.O depoimento do Comandante não se apresentou isolado. Ao contrário, foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, presente ao fato, respaldada pelo Secretário BARBOSA LEAL, que confirmaram o núcleo essencial da ocorrência, especialmente quanto ao tom agressivo, desrespeitoso e incompatível com a urbanidade administrativa adotado pelo servidor investigado. Vejamos o que disse o servidor Thiago que confirmou que a situação ocorreu em ambiente de trabalho, durante o exercício das atividades da Guarda Municipal, sendo perceptível o constrangimento e a quebra da disciplina no local:
“(...)que o comandante perguntou o que estava acontecendo; que Ivo se alterou um pouco, proferindo as seguintes palavras direcionadas ao comandante, em tom alto: ‘’vai tomar no cu, “vai se fuder”, porra, mas depois, a situação se apaziguou.”
15.4. Os documentos acostados, especialmente o Boletim da Ocorrência Policial às fls. 13, também reforçam a ocorrência. A comunicação interna, o relatório funcional e demais elementos anexados demonstram que o fato foi levado ao conhecimento da Administração logo após sua ocorrência, sem indícios de fabricação posterior, perseguição pessoal ou tentativa de prejudicar artificialmente o servidor.
15.5.O conjunto probatório, portanto, apresenta convergência entre prova documental e prova oral. Não se trata de mera suposição, boato, animosidade pessoal ou divergência de versões equivalentes. As provas produzidas revelam, de forma suficiente, que o servidor, no exercício de suas funções, tratou o Comandante da Guarda Municipal com palavras de baixo calão, atingindo diretamente a hierarquia, a disciplina, a urbanidade e a moralidade administrativa.
15.6. A negativa do servidor Ivo, e o depoimento de suas testemunhas, notadamente, ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA, que informou não ter um bom relacionamento com a vítima: “que Alexandre o tem como inimigo; que tem interesse que Ivo seja inocentado”, inobstante não ter sido ouvido como informante, o seu depoimento não trouxe elementos capazes de descortinar a prova da ocorrência dos fatos, constituindo-se, destarte, mera narrativa deslocada da verdade apurada;
16.DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA:
16.1.A Guarda Municipal possui natureza institucional marcada pela disciplina, hierarquia, urbanidade e respeito funcional, especialmente em razão das atribuições desempenhadas perante a população e dentro da estrutura administrativa municipal.
16.2.A Lei Municipal nº 80/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Surubim, estabelece que a hierarquia e a disciplina são bases institucionais da Guarda Municipal, devendo ser mantidas em todas as circunstâncias pelos integrantes da corporação.
16.2.A mesma lei impõe aos guardas municipais deveres de conduta compatíveis com a moralidade administrativa, civilidade, cumprimento das normas, respeito à instituição e observância da autoridade hierárquica.
16.3.A Lei Municipal nº 81/2009, que trata do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, dispõe que a civilidade é parte da educação funcional e de interesse prioritário para a disciplina consciente, sendo dever dos integrantes da corporação tratarem-se mutuamente com urbanidade, em serviço ou fora dele.
16.4.O art. 4º da Lei Municipal nº 81/2009 define transgressão disciplinar como toda ação ou omissão praticada por guarda municipal ou agente de trânsito que viole deveres funcionais, preceitos éticos, normas legais, regulamentos, regras de serviço e ordens de superiores hierárquicos.
16.5. Por sua vez o art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009 prevê como transgressão de natureza grave, ofender, provocar, ameaçar ou desafiar superior igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações, desde que não constitua crime, atribuindo a essa conduta a sanção de suspensão, de 03 a 05 dias.
16.6. No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 6.123/1968 estabelece como deveres do servidor a urbanidade, a obediência às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais, e a observância das normas legais e regulamentares. Também prevê que a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função, não sendo afastada pela simples negativa do servidor.
16.7. No caso em exame, a conduta do servidor investigado não se resume a um desentendimento comum ou a uma fala impensada sem relevância administrativa. O que ficou demonstrado foi a utilização de palavras de baixo calão contra o Comandante da Guarda Municipal, seu superior hierárquico, durante o exercício das funções, em ambiente institucional, com repercussão direta sobre a disciplina e a ordem interna da corporação.
16.8.A conduta, ao nosso sentir, amolda-se, portanto, à transgressão disciplinar prevista no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, sem prejuízo de também caracterizar violação dos deveres funcionais de urbanidade, disciplina, respeito à hierarquia e observância das normas regulamentares.
17.DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PELO SERVIDOR:
17.1.A defesa apresentada pelo servidor Ivo, não possui força suficiente para afastar a sua responsabilidade administrativa.
17.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA:
17.2.1.A tese de ausência de prova não merece ser acolhida. Como demonstrado, há nos autos comunicação formal, depoimento do Comandante e depoimentos testemunhais convergentes, todos apontando para a ocorrência da conduta funcional inadequada. Existe razoável acervo de provas a demonstrar a ocorrência da conduta funcional.
17.2.2.A defesa não conseguiu demonstrar, sequer, o núcleo essencial da sua acusação. Limitou-se a negar ou minimizar a gravidade dos fatos, sem produzir elemento capaz de afastar a credibilidade das testemunhas ou demonstrar que a ocorrência não aconteceu.
17.2.3. No processo administrativo disciplinar, a responsabilização exige prova suficiente e coerente, não prova impossível ou matemática. Aqui, a prova é bastante, harmônica e idônea, permitindo conclusão segura quanto à materialidade da conduta e à autoria atribuída ao servidor.
17.2.4. Razão pela qual não merece prosperar a alegação ausência de provas. Basta passar uma vista de olhos pelo processo que facilmente se verifica através da prova objetiva e subjetiva a ocorrência dos fatos.
17.3. DA ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO OU ANIMOSIDADE PESSOAL.
17.3.1.A eventual existência de divergências administrativas ou desconfortos funcionais entre servidor e superior hierárquico não autoriza o uso de palavras ofensivas, nem legitima conduta incompatível com a disciplina da Guarda Municipal.
17.3.2.A defesa do servidor não demonstrou perseguição pessoal, fabricação de prova ou desvio de finalidade. Ao contrário, o procedimento foi instaurado por fato concreto, formalmente comunicado e confirmado durante a instrução.
17.3.3. Não seria despropositado dizer que não se pode transformar a tese genérica de perseguição em salvo-conduto para o descumprimento dos deveres de urbanidade, respeito e disciplina.
17.3.4. Razão pela qual não merece prosperar a alegação de suposta perseguição ou animosidade pessoal.
17.4. DA ALEGAÇÃO DE MERO DESABAFO OU EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO:
17.4.1 Também não merece acolhida a tentativa de reduzir o episódio a mero desabafo, conforme demonstraremos a seguir:
17.4.2.O servidor público, especialmente integrante da Guarda Municipal, pode discordar de determinações, formular requerimentos, apresentar reclamações e exercer seu direito de defesa pelos meios próprios. O que não pode é dirigir-se a superior hierárquico com palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho, durante o exercício das funções, produzindo quebra da disciplina institucional.
17.4.3. Cumpre esclarecer que liberdade de expressão não se confunde com ofensa funcional. Crítica administrativa deve observar urbanidade, respeito e forma adequada. O uso de expressões grosseiras contra superior hierárquico ultrapassa os limites da manifestação legítima e ingressa no campo da transgressão disciplinar.
17.5. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRAVIDADE:
17.5.1. A conduta é grave o bastante para merecer resposta disciplinar. A Guarda Municipal é estruturada sobre hierarquia e disciplina, sendo indispensável que os seus integrantes preservem a autoridade funcional, a urbanidade e o respeito recíproco.
17.5.2. A Administração não pode tratar como irrelevante o fato de um guarda municipal dirigir palavras de baixo calão ao Comandante, pois a tolerância com esse tipo de conduta enfraquece a autoridade institucional, compromete a disciplina interna e transmite mensagem negativa aos demais servidores.
17.5.3. Não se trata, contudo, de impor sanção desproporcional, mas de reconhecer que a conduta não pode ser arquivada como fato sem importância.
17.6. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA:
17.6.1. Não houve cerceamento de defesa. O servidor foi cientificado, apresentou defesa, constituiu advogado, acompanhou os atos processuais e teve oportunidade de requerer diligências e apresentar provas. A Comissão observou o devido processo legal e não suprimiu qualquer direito essencial do investigado.
17.6.2. As nulidades, no processo administrativo, dependem de demonstração de prejuízo efetivo. A defesa não demonstrou qual ato teria impedido concretamente o exercício do contraditório, nem comprovou prejuízo real decorrente da atuação da Comissão.
17.6.3. Assim sendo não há sustentação jurídico/legal para emplacar uma tese de prejuízo ou cerceamento de defesa, máxime em um processo, onde foi respeitado o contraditório e a defesa técnica em toda sua plenitude.
18.DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DIRETAMENTE PELO SERVIDOR:
18.1. Durante a tramitação do processo, o servidor apresentou diretamente documentos e/ou manifestações, apesar de possuir advogado regularmente constituído nos autos.
18.2. Sobre o ponto, a Comissão entende que a juntada direta, paralela e desordenada de documentos pelo próprio servidor, fora da forma processual regularmente estabelecida, quando já havia patrono constituído e defesa técnica atuante nos autos, tem potencial de gerar tumulto processual, duplicidade de manifestações, insegurança quanto à estratégia defensiva e dificuldade na condução regular do feito.
18.3.A Lei Estadual nº 6.123/1968 dispõe que nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do Presidente da Comissão ordenando a juntada, sendo possível a recusa da anexação por decisão fundamentada. Assim, a juntada documental no PAD não é ato automático, devendo passar por controle de pertinência, tempestividade, regularidade formal e utilidade para a instrução.
18.4. No caso em exame, considerando que o servidor já possuía advogado constituído, que a defesa técnica apresentou manifestação própria e que os documentos juntados diretamente pelo investigado foram apresentados de forma paralela, tumultuária e sem observância da regular marcha processual, opina esta Comissão pelo desentranhamento dos documentos apresentados diretamente pelo servidor de fls. (76 a 344/368 a 390) com a respectiva certificação nos autos.
18.5.Para resguardar a transparência e evitar futura alegação de supressão de defesa, recomenda-se que os documentos desentranhados sejam identificados em certidão e, se necessário, mantidos em apartado administrativo, consignando-se que não integrarão o conjunto probatório considerado para julgamento, por ausência de regularidade na forma de apresentação e por risco de tumulto processual.
18.6.Ressalte-se que a medida não configura cerceamento de defesa, pois o servidor estava assistido por advogado constituído, teve oportunidade regular de defesa e poderia ter apresentado os documentos por meio próprio, dentro do prazo processual e mediante requerimento formal de seu patrono.
19. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:
19.1.A Lei Municipal nº 81/2009 orienta que, no julgamento das transgressões, devem ser consideradas as causas determinantes, a natureza dos fatos, as consequências da conduta e os antecedentes do transgressor.
19.2.Como possíveis circunstâncias atenuantes, caso comprovadas nos autos, podem ser consideradas: bons antecedentes funcionais, ausência de punição anterior, tempo de serviço sem registros disciplinares e eventual contexto de tensão funcional, desde que não sirva para justificar a ofensa.
19.3.Como circunstâncias agravantes, devem ser consideradas: a condição do ofendido como Comandante da Guarda Municipal, superior hierárquico direto ou funcional; a ocorrência no exercício das funções; a repercussão interna da conduta; eventual presença de outros servidores, subordinados ou público; e o potencial de abalo à disciplina da corporação.
19.4. Ainda assim, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando que a conduta apurada consistiu em ofensa verbal e tratamento desatencioso/desrespeitoso a superior hierárquico, sem notícia nestes autos de agressão física, ameaça grave, abandono de posto ou dano material ao patrimônio público, a sanção deve guardar adequação com o tipo disciplinar específico previsto no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
20. DAS POSSÍVEIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
20.1.No plano jurídico, as sanções possíveis devem observar a Lei Estadual nº 6.123/1968, a Lei Municipal nº 80/2009 e, de modo mais específico, a Lei Municipal nº 81/2009.
20.2.A Lei Estadual nº 6.123/1968 prevê, entre outras penalidades, repreensão, suspensão, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observada a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.
20.3.A Lei Municipal nº 81/2009, por sua vez, prevê como sanções disciplinares aplicáveis aos guardas municipais: advertência, repreensão e suspensão, além das medidas administrativas alternativas ali previstas.
20.4. Para a conduta específica de ofender, provocar, ameaçar ou desafiar superior igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações, desde que não constitua crime, aplica-se a regra do art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, que estabelece a sanção de suspensão de 03 a 05 dias.
20.5. Observa-se que a parte final do art. 75 da Lei 81/2009, afastaria a incidência do dispositivo, se estivéssemos diante de um crime. In casu, a conduta do servidor investigado, para caracterizar algum tipo penal, demandaria de comprovação de elementos da tipicidade, aptos a concretizar, em tese, o tipo penal, a exemplo do crime de injúria, o que carecia, quanto a isso, de investigação mais aprofundada pelo Poder Judiciário, que seria o palco adequado para apurar os elementos necessários à caracterização do crime de injúria, inclusive se existiu a presença do animus injuriandi – elemento subjetivo do tipo.
20.6. Como não existe a prova do cometimento de crime, e esse comprovação dependeria de apreciação do órgão competente (Poder Judiciário), entendemos pela aplicação do art. 75 da Lei 81/2009, que trata das infrações graves, com previsão de suspensão.
20.7. No presente caso, diante do conjunto probatório, a conduta se enquadra com maior precisão ao figurino legal previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, razão pela qual se mostra juridicamente adequada a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 03 a 05 dias, com registro nos assentamentos funcionais do servidor.
20.6. A aplicação de mera advertência e até de repreensão não se mostram suficientes diante da natureza da conduta, pois não se está diante de pequeno equívoco de rotina, mas de ofensa verbal a superior hierárquico, em ambiente funcional, com violação direta à disciplina, à urbanidade e ao respeito hierárquico, atitude esta não condizente com os princípios da Guarda Municipal de Surubim.
20.7. A demissão, por sua vez, somente seria cogitável em hipótese excepcional de insubordinação grave em serviço, com intensidade substancialmente superior à verificada nos autos, a exemplo de recusa deliberada e grave de cumprimento de ordem legal, ameaça, violência, reiteração específica ou ruptura incompatível com a permanência no serviço público. No mais a hipótese em comento não se enquadra em nenhuma hipótese para as demissões previstas no art. 104 da Lei 6.128/1968, aplicável aos servidores de Surubim.
20.8. Pelos elementos ora examinados, a demissão não se apresenta, neste momento, como providência proporcional ao fato apurado, salvo se a autoridade julgadora identificar elementos adicionais de extrema gravidade não destacados neste relatório.
21.DA CONCLUSÃO:
21.1. Diante de todo o exposto, esta Comissão conclui que restou comprovado nos autos que o servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, Guarda Municipal, mat. 8958, praticou conduta funcional incompatível com os deveres de urbanidade, respeito à hierarquia, disciplina, moralidade administrativa e decoro funcional, ao tratar o Comandante da Guarda Municipal, seu superior hierárquico, com palavras de baixo calão, no exercício das funções, desrespeitando-o e ofendendo-o, conduta esta que colocou em risco a eficiência e a moralidade da Administração Pública.
21.2. As teses defensivas não foram suficientes para afastar a materialidade, a autoria ou a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que o conjunto probatório produzido é harmônico, coerente e bastante para demonstrar a ocorrência da infração funcional.
21.3. Na aplicação das penas disciplinares foram consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
22.4. Assim sendo, esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do PAD nº 29/2026, opina:
22.4.1. Pelo reconhecimento da responsabilidade administrativa do servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, Guarda Municipal, mat. 8958, em razão da prática de transgressão disciplinar consistente em “ofender, provocar, ameaçar ou desafiar superior, igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações”;
22.4.2. Pelo enquadramento da conduta no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, sem prejuízo da incidência dos deveres funcionais previstos na Lei Estadual nº 6.123/1968 e na Lei Municipal nº 80/2009;
22.4.3. Pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DE 05 DIAS, com fulcro no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, com anotação nos assentamentos funcionais do servidor, por ser medida adequada, proporcional e suficiente à reprovação da conduta e à prevenção de novas transgressões;
22.4.4. Na forma do parágrafo único do art. 202 da Lei Estadual 6.128/1968, se houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento, obrigado o servidor a permanecer no serviço;
22.4.5. Pelo desentranhamento dos documentos e/ou manifestações juntados diretamente pelo servidor às fls. (76 a 344/368 a 390), em razão de terem sido apresentados de forma paralela, tumultuária e fora da regularidade processual, quando já havia advogado constituído nos autos, devendo ser lavrada certidão e, se necessário, mantidas cópias em apartado administrativo, para resguardo da transparência e da ampla defesa;
22.4.6. Pela remessa do presente relatório final, com os autos do Processo Administrativo Disciplinar, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Surubim/PE, autoridade competente para julgamento e adoção das medidas administrativas cabíveis.
23. Todavia, compete ao Chefe do Executivo Municipal a decisão final.
Sala de Reuniões da CPAD, em 29 de junho de 2026.
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Presidente da CPAD
ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA
Membro da CPAD
SANDRA BARBOSA DOMINGUES DIAS
Membro da CPAD
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Ilmo. Sr.
IVO JOSÉ DE SANTANA
AV. Tapajós 168, Areias, Recife-PE
Ref. Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026. Indiciado: IVO JOSÉ DE SNTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, Mat. 8958, CPF nº 225.173.754-53, lotado na Secretaria de Defesa Social.
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar- CPAD MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO, nomeada pela Portaria n.º 167, de 01 de abril de 2026, por ato do Prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a Vossa Senhoria, que, após a regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Comissão concluiu os trabalhos do PAD 29/2026, opinando pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR 5 DIAS nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009. Os fundamentos da decisão acham-se presentes no Relatório Final, em anexo, o qual concluiu pela ruptura de deveres funcionais previstos no referido Estatuto. Informamos que, caso queira, poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de dez dias, contado do recebimento desta comunicação, nos termos da legislação vigente.
Sala das Reuniões da CPAD, em 01 de julho de 2026.
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Presidente da CPAD
CIENTE, em ___/___/_____
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Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
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