ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

Servidor: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA

 

Matrícula: 200842

Cargo: Motorista

Considerando que foi proferida Decisão Final nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado em face do servidor GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 200842, ocupante do cargo de Motorista, lotado junto ao Hospital Municipal Josefa Eusébia da Rocha;

Considerando que a referida decisão acolheu o Relatório Final Consolidado da Comissão Processante e aplicou ao servidor a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos arts. 153, incisos II, IV, X e XIII; 154, incisos IV e XX; 164, inciso III; 165; 169, incisos III, V e XV; e 176, todos da Lei Municipal nº 514/2012;

Considerando a necessidade de dar publicidade ao ato administrativo decisório e assegurar ao servidor ciência quanto ao prazo recursal previsto na legislação municipal;

DETERMINO a publicação de extrato da Decisão Final no Diário Oficial do Município e/ou meio oficial de publicação utilizado pelo Município de Feira Nova/PE, fazendo constar, no mínimo, a identificação do processo, do servidor, da matrícula funcional, da penalidade aplicada, dos fundamentos legais e da informação acerca do prazo recursal.

Fica consignado que o servidor poderá interpor recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 221 da Lei Municipal nº 514/2012, contado da publicação da decisão no Diário Oficial do Município e/ou do Estado ou, se não houver publicação, da data em que dela tiver conhecimento.

Após a publicação, junte-se aos autos o respectivo comprovante, certificando-se a data da publicação para fins de controle do prazo recursal.

Cumpra-se.

 

Feira Nova/PE, 23 de junho de 2026.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:3AD6DCF2