ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
Servidor: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA
Matrícula: 200842
Cargo: Motorista
Considerando que foi proferida Decisão Final nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado em face do servidor GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 200842, ocupante do cargo de Motorista, lotado junto ao Hospital Municipal Josefa Eusébia da Rocha;
Considerando que a referida decisão acolheu o Relatório Final Consolidado da Comissão Processante e aplicou ao servidor a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos arts. 153, incisos II, IV, X e XIII; 154, incisos IV e XX; 164, inciso III; 165; 169, incisos III, V e XV; e 176, todos da Lei Municipal nº 514/2012;
Considerando a necessidade de dar publicidade ao ato administrativo decisório e assegurar ao servidor ciência quanto ao prazo recursal previsto na legislação municipal;
DETERMINO a publicação de extrato da Decisão Final no Diário Oficial do Município e/ou meio oficial de publicação utilizado pelo Município de Feira Nova/PE, fazendo constar, no mínimo, a identificação do processo, do servidor, da matrícula funcional, da penalidade aplicada, dos fundamentos legais e da informação acerca do prazo recursal.
Fica consignado que o servidor poderá interpor recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 221 da Lei Municipal nº 514/2012, contado da publicação da decisão no Diário Oficial do Município e/ou do Estado ou, se não houver publicação, da data em que dela tiver conhecimento.
Após a publicação, junte-se aos autos o respectivo comprovante, certificando-se a data da publicação para fins de controle do prazo recursal.
Cumpra-se.
Feira Nova/PE, 23 de junho de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:3AD6DCF2