ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera os Artigos 68 e 78 da Lei Orgânica Municipal para permitir a delegação de ordenar despesas aos secretários municipais.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, Sr. Fredson Henrique de Oliveira Brito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, II da Lei Orgânica Municipal e nos termos de sua competência legal, apresentou e submeteu aos Senhores Vereadores a presente Emenda a Lei Orgânica, que nos termos do § 1º, do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, foi APROVADA e nos termos e § 2º, do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal, A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES resolve PROMULGAR a seguinte emenda:
Art. 1º O Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
Art. 68 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: [...]
XXXV — delegar administrativamente aos secretários municipais, Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município a ordenação de despesas, sendo eles responsáveis pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos além de serem responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, mediante decreto, aos Secretários Municipais a competência para ordenar despesas, nos limites das respectivas atribuições e dotações orçamentárias.
§ 2º O Prefeito poderá, a qualquer tempo, avocar a competência delegada aos Secretários Municipais, caso entenda necessário.
Art. 2º O Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
Art. 78 — Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
(...)
V- exercer a ordenação de despesas além da responsabilidade pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos, sendo responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias, quando tais forem delegados, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São José do Egito/PE 19 de Maio de 2025
MESA DA CÂMARA DE VEREADORES
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:3AEC7182