ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 84/2026

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANARI - GCMM

PORTARIA Nº 84/2026

Manari/PE, 09 de Junho de 2026.

 

Autoriza o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM a manifestar interesse em doações de bens móveis federais junto ao Sistema de Doações do Governo Federal, em nome da Prefeitura Municipal de Manari, em favor de quaisquer secretarias ou órgãos municipais, via UASG 933824, com declaração expressa da unidade destinatária em cada solicitação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o art. 144, §8º, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece normas gerais para as guardas municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 308/2025, que criou a Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM e estabeleceu as bases de sua organização e funcionamento;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 33/2026, que delegou ao Diretor-Geral da GCMM competências equivalentes às de Secretário Municipal, incluindo a assinatura de documentos e a expedição de atos administrativos em nome da corporação e da política municipal de segurança pública;

CONSIDERANDO a UASG 933824, registrada no sistema Compras.gov.br em nome da Prefeitura Municipal de Manari - MPE-PREFEITURA MUNI, habilitando o Município a manifestar interesse em doações de bens móveis federais por meio do Sistema de Doações do Governo Federal (Doações.gov.br);

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Município de Manari de bens patrimoniais essenciais ao funcionamento das secretarias e órgãos municipais, em especial da Guarda Civil Municipal de Manari, ante a ausência total de frota e equipamentos próprios;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.373/2018 condiciona a validade da doação à observância estrita da finalidade declarada no pedido de interesse, sendo imprescindível que cada manifestação identifique expressamente a unidade destinatária do bem;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de centralizar a representação municipal junto ao Sistema de Doações do Governo Federal, sem prejuízo da responsabilidade de cada secretaria quanto à guarda, uso e conservação dos bens recebidos,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizado o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM, LEANDRO SALVADOR GOMES, a manifestar interesse em doações de bens móveis federais junto ao Sistema de Doações do Governo Federal (Doações.gov.br), em nome da Prefeitura Municipal de Manari, por meio da UASG 933824 - MPE-PREFEITURA MUNI.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput abrange a manifestação de interesse em favor de quaisquer secretarias, departamentos ou órgãos da Administração Municipal Direta de Manari, sem restrição à GCMM.

Art. 2º O Diretor-Geral da GCMM deverá declarar expressamente, no campo “Observações” de cada formulário de manifestação de interesse, a secretaria ou órgão municipal destinatário do bem, a finalidade específica de uso e a compatibilidade do bem com as atividades da unidade beneficiada.

Art. 3º É vedada a manifestação de interesse sem a identificação expressa da unidade destinatária e da finalidade de uso, sob pena de responsabilidade administrativa do signatário.

Art. 4º O bem recebido deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade declarada no pedido de interesse, cabendo à secretaria destinatária zelar pela sua guarda, conservação e uso regular, nos termos do Decreto Federal nº 9.373/2018.

Art. 5º O Diretor-Geral da GCMM manterá registro administrativo de todas as manifestações de interesse realizadas, com indicação do número do anúncio, bem solicitado, secretaria destinatária, data do pedido e resultado, comunicando periodicamente ao Prefeito Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manari – PE, 09 de Junho de 2026.

 

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Manari – PE

 

De Acordo e Proposto Por:

 

LEANDRO SALVADOR GOMES

Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM

Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública

Portaria nº 70/2026 | Decreto nº 33/2026

 


Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:3AFA5044