ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 973/2025

Lei nº 973/2025

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0834 – PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1898 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA

 

2.02.22 – RECURSO VINCULADO

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 50.000,00

 

TOTAL......... R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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