ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DEFINE A NOMEAÇÃO DE ENDEREÇO EM MAPA ANEXO ENTRE OS BAIRROS DO ALTO DAS ESTRELAS, VILA LIBERDADE E O JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nomeado como Rua Professor Isaías Carvalho o trecho que se inicia na Rua Lafayette de Aquino Lopes com a esquina da 2ª Travessa da Lagoa (Alto das Estrelas) até esquina da Rua Prefeito Osias Mendonça (João Paulo II) conforme apontado em mapa anexo;

Parágrafo Único. O endereço acima é trecho divisório entre os bairros do Alto das Estrelas, Vila Liberdade e João Paulo II;

Art. 2º O município de Moreno ficará obrigado a fazer às devidas correções nos mapas oficiais dos bairros envolvidos;

Art. 3° O poder público deverá solicitar a alteração na nomenclatura do respectivo logradouro, edição dos respectivos CEPs envolvidos e Google Maps que atendem o endereço supracitado após a promulgação desta lei;

Parágrafo Único. As placas do endereço acima deverão ser instaladas após conforme seus respectivos CEP entre os bairros do Alto das Estrelas, Vila Liberdade e João Paulo II após a promulgação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e existentes.

 

Moreno/PE, 05 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:3B250CDF