ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMEE Nº 05/2026.
Estabelece normas e procedimentos para a realização da MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2027 nas Etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Regular, da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos e da Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal/2005 e pela Portaria Nº 02 de 1ª de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/1996); o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); a Lei que trata da proteção integral aos direitos do estudante (Lei Estadual nº 12.280, de 11 de novembro de 2002) e demais instrumentos normativos que orientam a educação escolar da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer normas e procedimentos para a realização da matrícula para o ano letivo de 2027, nas Etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Regular, Modalidade da Educação de Jovens e Adultos e Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE.
Art.2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esportes COORDENAR e ACOMPANHAR o processo de matrícula nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede, com a finalidade de apoiar as unidades escolares.
Art.3º. Quanto aos procedimentos das matrículas nas unidades escolares, compete:
I. ao (à) funcionário (a) responsável pela secretaria escolar realizar a matrícula e, na ausência deste (a), a gestão escolar designar outro (a) profissional para a atividade.
II. ao (à) gestor (a), a validação da matrícula, após a comprovação da documentação apresentada pelo responsável ou pelo (a) estudante, quando maior de 18 anos, verificando se as informações da ficha de matrícula estão completas.
Art.4º. A matrícula do estudante na Rede Municipal de Ensino será gratuita, conforme estabelece o Artigo 3º, Inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96) e se dará de acordo com o CRONOGRAMA seguinte:
I. para os estudantes que já estão na Rede, a matrícula será renovada no período de 16/11/2026 a 19/11/2026 (nos horários de funcionamento das unidades escolares);
II. para os estudantes RETARDATÁRIOS, a matrícula será renovada nos dias 23 e 24/11/2026;
III. para os estudantes NOVATOS (Infantil 4 e 5, Ensino Fundamental, Escola em Tempo Integral e EJA) a matrícula acontecerá de 25/11/2026 a 18/12/2026 (nos horários de funcionamento das unidades escolares);
IV. a entrega de documentos pendentes será de 04 a 15 de janeiro de 2027 (a matrícula só será validada após a entrega da documentação obrigatória pendente).
Art. 5º. No período destinado à validação da matrícula o (a) responsável pelo (a) estudante ou o próprio estudante quando maior de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar munido da documentação pendente para confirmar a etapa/ano que irá cursar em 2027.
Art. 6º. Deverá ser verificado no ato da matrícula se a escola de origem é devidamente AUTORIZADA e CREDENCIADA e, em caso da não comprovação ou dúvidas, consultar a SMEE.
Art.7º. Estudantes egressos de outras redes de ensino em situação de PROGRESSÃO PARCIAL, serão admitidos no ano correspondente ao (s) componente (s) em que foi reprovado, tendo em vista que a Rede Municipal possui apenas o processo de PROGRESSÃO PLENA em sua Sistemática de Avaliação (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026).
Parágrafo único: caberá a escola verificar no documento de transferência se o (a) estudante está em PROGRESSÃO PLENA ou PROGRESSÃO PARCIAL.
Art.8º. A pessoa designada pela escola deverá preencher a Ficha de Matrícula (ANEXOS 1A e 1B) com os dados solicitados e conferir a documentação, informando ao responsável que deverá retornar no período determinado, 04 a 15 de janeiro de 2027, para a entrega de documentos pendentes e validação da matrícula.
Art.9º. Para a solicitação da matrícula na rede deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I. original do Histórico Escolar da unidade em que estudou, constando o nível/ ano/fase para o qual o (a) estudante está habilitado (podendo ser aceita a Declaração Provisória até o prazo estabelecido para a validação da matrícula);
II. cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
III. cópia do RG e do CPF do responsável pelo estudante;
IV. cópia do RG do (a) estudante (se existente);
V. cópia do CPF do (a) estudante (obrigatório);
VI. cópia ATUALIZADA da Carteira de Vacinação (Lei estadual nº 13.770 de 18/05/2009);
VII. cópia do comprovante de residência com o CEP;
VIII. telefone e ou e-mail do responsável;
IX. uma foto 3X4 recente;
X. comprovante do Grupo Sanguíneo e do fator RH do(a) estudante conforme a Lei Estadual nº 15.058 de 03 de setembro de 2013;
XI. comprovação de exames do tipo alérgico, glicêmico ou outros dos estudantes que apresentarem algum problema de saúde;
XII. dispensa de Educação Física, no caso de estudantes amparados pela Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003;
XIII. cópia do cartão do Programa de Renda;
XIV. cópia do cartão do SUS;
XV. cópia do número do NIS do estudante;
XVI. cópia do laudo médico para os estudantes com deficiência (quando existente).
Parágrafo único: No período de matrícula a solicitação poderá ser aceita com pendência dos documentos citados nos incisos VI a XVI do caput deste artigo, devendo o (a) responsável pelo (a) estudante ou o (a) próprio (a) estudante maior de 18 (dezoito) anos, apresentar o (s) documento (s) pendente (s) no PRAZO DE VALIDAÇÃO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DESTA INSTRUÇÃO (Art. 4º, inciso III).
Art.10. No ato de renovação da matrícula, a escola deverá solicitar ao responsável pelo estudante a cópia atualizada do Cartão de Vacinação e atualização de endereço e telefone.
Art.11. O responsável pelo estudante deverá informar a necessidade do uso de transporte escolar e a localidade na qual reside.
Parágrafo único: No ato da matrícula deverá ser solicitado aos responsáveis que assinem um termo de ciência e responsabilidade quanto ao uso e conservação do transporte (ANEXO 2).
Art.12. Quanto a disponibilidade de novas vagas para crianças em idade de creche (0 - 3 anos) nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), deverá ser preenchida a FICHA DE CADASTRO DE VAGAS (ANEXO 3) para posterior efetivação da matrícula, segundo a análise dos critérios estabelecidos por Comissão Intersetorial.
§ 1º o responsável pela criança deverá comparecer a creche no período de 23/11/2026 a 30/11/2026 (nos horários de funcionamento da unidade escolar), preencher a FICHA DE CADASTRO e responder ao QUESTIONÁRIO SÓCIO-ECONÔMICO, apresentando os documentos comprobatórios.
§ 2º Deverão ser anexados à FICHA DE CADASTRO DE VAGAS (para as crianças novatas):
I. comprovante de Inscrição no CadÚnico (Bolsa Família)
II. certidão de Nascimento
III. NIS da criança e NIS do responsável
IV. comprovante de Residência
V. declaração que ateste vulnerabilidade nutricional da criança (não obrigatório)
VI. declaração de vínculo empregatício do responsável
§ 3º Após o CADASTRO DE VAGAS, a documentação será avaliada pelo CMEI considerando-se os critérios estabelecidos por uma Comissão Intersetorial, instituída pela Portaria n° 262, de 18 de dezembro de 2024.
§ 4º A Comissão Intersetorial é composta por representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação.
§ 5º Os critérios estabelecidos pela Comissão Intersetorial estão publicados na Portaria N° 266, de 19 de dezembro de 2024.
§ 6º Caberá aos CMEIs analisar os cadastros e identificar as crianças que irão preencher as vagas de 0 a 3 anos, conforme os critérios estabelecidos pela Comissão Intersetorial, divulgando os contemplados através de lista pública.
§ 7º Os responsáveis contemplados com as vagas serão convocados para a matrícula no período de 14/12/2026 a 22/12/2026, devendo apresentar a documentação de matrícula elencada no artigo 9º.
§ 8º De 04 a 15 de janeiro de 2027, os documentos pendentes devem ser entregues para validação da matrícula.
§ 9º As crianças de 0 a 3 anos que já estão na Rede, terão a matrícula renovada no período referente a renovação de matrículas na Rede (16/11/2026 a 19/11/2026).
Art.13. Na operacionalização da matrícula, deverá ser observada a idade do estudante, de acordo com a determinação das Diretrizes do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica, através da Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018:
I. Creche
a) berçário – atendendo crianças de 06 (seis) meses até 31 de março de 2027 e crianças de 1 (um) ano após essa data; corte;
b) infantil 1 - atendendo crianças de 1 (um) ano até 31 de março de 2027 e crianças de 2 (dois) anos após essa data;
c) infantil 2 - atendendo crianças de 2 (dois) anos até 31 de março de 2027 e crianças de 3 (três) anos após essa data; e
d) infantil 3 - atendendo crianças de 3 (três) anos até 31 de março de 2027 e crianças de 4 (quatro) anos após essa data.
II. Pré-Escola
a) infantil 4 -atendendo crianças de 4 (quatro) anos até 31 de março de 2027 e crianças de 5 (cinco) anos após essa data; e
b) infantil 5– atendendo crianças de 5 (cinco) anos até 31 de março de 2027 e crianças de 6 (seis) anos após essa data.
III. Ensino Fundamental (1ª ao 9º ano):
a) 1º ano, atendendo estudantes de 6 (seis) anos completos até 31 de março de 2027 e crianças de 7 (sete) anos após essa data;
b) 2º ano, atendendo estudantes oriundos do 1º ano;
c) 3º ano, atendendo estudantes oriundos do 2º ano;
d) 4º ano, atendendo estudantes oriundos do 3º ano;
e) 5º ano, atendendo estudantes oriundos do 4º ano;
f) 6º ano, atendendo estudantes oriundos do 5º ano;
g) 7º ano, atendendo estudantes oriundos do 6º ano;
h) 8º ano, atendendo estudantes oriundos do 7º ano; e
i) 9° ano, atendendo estudantes oriundos do 8º ano.
IV. Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental: destinada a jovens e adultos que não concluíram a etapa do Ensino Fundamental e estudantes com 15 anos completos até o início do ano letivo, em distorção idade/ano (Resolução CNE/CEB n° 03 de 15 de junho de 2010).
§ 1º A data-corte de 31/03, nas matrículas efetivadas para 2027, deverá ser rigorosamente observada para as crianças da Educação Infantil e do 1º ano do Ensino Fundamental que estão INICIANDO a sua vida escolar no ano letivo.
§ 2º Para as crianças da Educação Infantil que forem transferidas de sua Escola de origem, deverá ser emitida declaração, comprovando o nível da etapa cursada e anexar Parecer Descritivo do Desenvolvimento (cognitivo, psicomotor, afetivo social e linguístico).
Art.14. As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão garantir a matrícula para a Educação Especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. (Lei nº 9.394/96, Art. 58).
Art.15. A matrícula dos estudantes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) estará condicionada a matrícula no ensino regular em todas as Etapas e Modalidades de Ensino (Artigo 4º, Inciso III da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96).
§ 1º Os pais ou responsáveis deverão ser consultados quanto a matrícula na sala de AEE na escola.
§ 2º Deverá ser preenchida a ficha de matrícula específica da sala de AEE (ANEXO 4), sendo anexada a documentação do estudante.
§ 3º Em atendimento aos dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e Decreto nº 12.686 de 20/10/2025, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) acontecerá no contraturno da escolarização do estudante.
Art.16. A apresentação do laudo médico do estudante da Educação Especial não será pré-requisito para a efetivação de matrícula, de acordo com as orientações emanadas do Decreto Federal nº 7.611/2011 e da Nota Técnica nº 04/2014 MEC/SECADI/DPEE. Caso o pai ou responsável apresente no ato da matrícula, laudo médico que diagnostique a situação do (a) estudante, este deverá ser anexado à sua documentação.
§ 1º Será assegurado aos (às) estudantes, com comprovada necessidade de auxílio, um profissional de apoio escolar (mediante avaliação de uma equipe multidisciplinar e estudo de caso), de modo a garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a terminalidade desses (as) estudantes na Escola.
§ 2º Aos (Às) estudantes surdos (as), cegos (as), e com baixa visão ou surdo-cegos (as) será assegurado (a), respectivamente, de acordo com a deficiência, professor (a) intérprete de libras, professor (a) brailista ou guia – intérprete.
Art.17. A organização das turmas obedecerá ao quantitativo de estudantes estabelecido nesta Instrução Normativa, de acordo com as etapas/modalidades descritas a seguir:
Creche
Berçário (a partir de 6 meses) –15 crianças
Infantil 1 - 15 crianças
Infantil 2 –20 crianças
Infantil 3 –25 crianças
Pré-Escola
Infantil 4 – 25 crianças
Infantil 5 – 25 crianças
Ensino Fundamental
1º e 2º ano – 25 estudantes
3º ano ao 5º ano – 35 estudantes
6º ao 9º ano – 40 estudantes
Modalidade de Ensino - EJA Ensino Fundamental:
1ª fase – 25 estudantes
2ª fase – 25 estudantes
3ª fase – 35 estudantes
4ª fase – 35 estudantes
§ 1º A área da sala de aula determinará o quantitativo de estudantes estabelecido para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
§ 2º A quantidade mínima de estudantes em sala de aula será discutida pela gestão da escola junto a esta Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 3º Os casos excepcionais, que não atenderem aos parâmetros estabelecidos nesta instrução com relação à formação das turmas, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes para encaminhamentos devidos.
Art.18. A matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino deverá, preferencialmente, obedecer aos critérios de proximidade da residência, para os (as) estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 19. A solicitação de transferência é de livre iniciativa dos pais e/ou responsáveis pelo estudante, quando menor, e do próprio estudante, quando maior de 18 anos (Instrução Normativa nº 02/2024).
§ 1º O processo de transferência escolar, se dará por meio de requerimento assinado e datado pelo requerente e/ou seu responsável, sendo o mesmo arquivado na pasta individual do estudante.
§ 2º Após a transferência, a matrícula do estudante é encerrada na escola e, na possibilidade de um retorno deste, será realizada nova matrícula com preenchimento de nova ficha (mesmo que seja durante o ano letivo vigente).
Art.20. A Rede Municipal de Ensino poderá ser reorganizada quanto à distribuição do quadro de matrícula, a partir de estudo do quantitativo de estudantes e de turmas, bem como a possibilidade de ampliação de vagas de acordo com a realidade de cada escola e o território em que está inserida.
Art.21. A escola poderá realizar processo de classificação ou reclassificação de estudantes, até 02 (dois) meses após o início do ano letivo, desde que estes atendam aos critérios estabelecidos nas disposições normativas.
Art.22. Os (as) estudantes menores de dezoito (18) anos poderão solicitar a inclusão do Nome Social (Resolução CNE/CP/01/2018) nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, sendo assinado termo correspondente - ANEXO 5 desta instrução.
Parágrafo único. A expedição de documentos de escrituração escolar contemplará, concomitantemente, o registro do nome social e o registro do nome civil, sendo este último, para fins administrativos.
Art.23. No ato da matrícula, deverá ser solicitado aos responsáveis, a autorização do uso da imagem do estudante para fins de divulgação em meios de comunicação e mídias digitais da Administração Pública Municipal, pelas escolas ou outros instrumentos por ela utilizados (Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 10.406 de 2002, Lei Federal nº 8.069 de 1990), sendo assinado termo correspondente - ANEXO 6 desta instrução.
Art.24. No ato da matrícula deverá ser solicitada, aos responsáveis, a autorização para que o estudante participe dos períodos de campanha de vacinação (local e nacional), sendo assinado termo correspondente - ANEXO 7 desta instrução.
Art.25. No ato da matrícula deverá ser solicitada, aos responsáveis, a autorização para que o estudante participe das atividades complementares (projetos, programas e demais atividades ofertadas pela Rede Municipal de Educação), sendo assinado termo correspondente - ANEXO 8 desta instrução.
Art.26. O Ensino Religioso será de matrícula facultativa para os estudantes do Ensino Fundamental Regular e da Escola em Tempo Integral, a partir do ano letivo 2027, devendo os responsáveis, no ato da matrícula, assinar a ficha de opção pelo componente - ANEXO 9 desta instrução.
Art.27. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro-PE.
Art.28. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 09 de novembro de 2026.
JOSÉ FERNANDO DE MELO
Secretário Municipal de Educação e Esportes
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3B29733F