ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.256/2024

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA: Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

 

Art. 2º Os objetivos da “Semana Municipal da Maternidade Atípica” são:

 

I - incentivar e promover a realização de debates, encontros, rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica;

 

II - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental;

 

III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; e

 

IV - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 27 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:3B2D83B1