ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.129 DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

.

Moreno/PE, 09 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.192 – PAVIMENTAÇÃO, ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS MEIO FIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

500000 – REC URSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

2.700.000,00

 

278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

150.000,00

154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

150.000,00

Total

3.000.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

99999900 – A CLASSIFICAR 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

3.000.000,00

Total

3.000.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:3B2EBB5F