ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 5º, alínea “i”, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a desapropriação objeto deste Decreto reveste-se de utilidade pública e interesse social, destinando-se à construção de praça;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma praça pelo Município, obra de relevante alcance coletivo e social;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, por via amigável ou judicial, os imóveis, com suas benfeitorias porventura existentes, individualizado nos termos do Relatório Técnico constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os terrenos está localizado no Distrito de Fazenda Nova, Quadra J, Lotes 11, 12 e 13, do Loteamento informal Antônio Lopes Jordão, no Município de Brejo da Madre de Deus/PE, com área total de 947,93 m², conforme constante do Relatório Técnico, pertencendo a referida área a pessoas incertas e não sabidas, a serem desapropriados, conforme descrição abaixo:

Parágrafo único – Os lotes limitam-se, ao norte, com a Rua Projetada; ao sul, com o leito do riacho existente; a leste, com o Lote nº 10; e, a oeste, com o leito do riacho existente.

Art. 3º - Os lotes referidos no artigo anterior, nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, destina-se à construção de uma praça.

 

Art. 4º - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º - Os lotes a serem expropriados deverão ser avaliados na forma da Lei, e as despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6º - O Município de Brejo da Madre de Deus/PE, por intermédio da sua Procuradoria Municipal, promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito Municipal de Brejo da Madre de Deus 

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:3B3216C2