ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2026.

Dispõe sobre a atualização monetária das expressões monetárias constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 — Código Tributário Municipal de Palmares, regulamenta os critérios administrativos para parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 001/2009 instituiu e consolidou o Código Tributário Municipal de Palmares;

CONSIDERANDO que o art. 209 do Código Tributário Municipal autoriza o parcelamento dos débitos decorrentes da falta de recolhimento de tributos municipais, seja qual for a fase da cobrança, em até 36 prestações mensais e sucessivas;

CONSIDERANDO que o art. 211 do Código Tributário Municipal estabelece que a primeira prestação não poderá ser inferior a 10% do valor total do débito e que o valor de cada prestação não poderá ser inferior ao valor mínimo previsto na legislação municipal;

CONSIDERANDO que o art. 212 do Código Tributário Municipal exige que o parcelamento seja requerido por petição, com reconhecimento da liquidez do débito e comprovação do pagamento da primeira prestação;

CONSIDERANDO que o art. 226 do Código Tributário Municipal autoriza o Chefe do Poder Executivo a corrigir, por Decreto, as expressões monetárias constantes da legislação tributária municipal, com base no IPCA acumulado no período de dezembro a novembro de cada ano, para vigência no exercício subsequente;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a política administrativa de parcelamento, evitando parcelamentos excessivamente longos para débitos de pequeno valor e assegurando maior eficiência na recuperação dos créditos municipais;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO CTM

Art. 1º Ficam atualizadas, para o exercício de 2026, as expressões monetárias constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 — Código Tributário Municipal de Palmares, excetuada a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, mediante aplicação do IPCA acumulado no período de dezembro de 2009 a novembro de 2025.

§ 1º Para fins da atualização de que trata o caput, será aplicado o fator de correção de 2,445309, correspondente à recomposição monetária acumulada no período.

§ 2º A atualização prevista neste artigo não constitui majoração de tributo, criação de nova obrigação tributária ou alteração de alíquota, limitando-se à recomposição monetária dos valores nominais previstos na legislação municipal.

Art. 2º Para fins do art. 211, §1º, do Código Tributário Municipal, o valor mínimo de cada prestação em parcelamento de débito tributário municipal, para o exercício de 2026, será de R$ 85,59, correspondente à atualização monetária do valor originário de R$ 35,00.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 3º Os débitos tributários municipais vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados administrativamente, observado o limite máximo de 36 parcelas mensais e sucessivas previsto no art. 209 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este Decreto não se confunde com programa especial de recuperação fiscal — REFIS — e não implica concessão de anistia, remissão, desconto especial, redução de principal, multa, juros, correção monetária ou demais acréscimos legais, salvo autorização expressa em lei.

Art. 4º O parcelamento será concedido conforme o valor consolidado do débito, observadas as seguintes faixas:

 

Valor consolidado do débito

Quantidade máxima de parcelas

Até R$ 500,00

até 3 parcelas

De R$ 500,01 a R$ 1.000,00

até 5 parcelas

De R$ 1.000,01 a R$ 2.000,00

até 8 parcelas

De R$ 2.000,01 a R$ 5.000,00

até 12 parcelas

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

até 18 parcelas

De R$ 10.000,01 a R$ 25.000,00

até 24 parcelas

De R$ 25.000,01 a R$ 50.000,00

até 30 parcelas

Acima de R$ 50.000,00

até 36 parcelas

 

§ 1º A quantidade de parcelas será definida pela autoridade tributária competente, considerando o valor do débito, a capacidade de pagamento do contribuinte, o histórico de inadimplência, a fase da cobrança e o interesse da Administração Tributária.

§ 2º Nenhum parcelamento poderá ser concedido com parcela inferior ao valor mínimo atualizado previsto no art. 2º deste Decreto.

§ 3º A concessão do número máximo de parcelas não constitui direito subjetivo do contribuinte, podendo a Administração Tributária deferir quantidade inferior quando o caso concreto recomendar, mediante justificativa administrativa.

Art. 5º A primeira parcela do parcelamento não poderá ser inferior a 10% do valor total consolidado do débito, nos termos do art. 211, §2º, do Código Tributário Municipal.

§ 1º Para débitos de valor consolidado superior a R$ 25.000,00, a autoridade tributária poderá exigir entrada superior a 10%, especialmente quando houver histórico de parcelamentos anteriores descumpridos, cobrança judicial em curso, risco de prescrição ou baixa perspectiva de adimplemento.

§ 2º Nos débitos ajuizados, a formalização do parcelamento não dispensa o pagamento ou inclusão, quando cabível, das custas processuais, despesas judiciais, emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos decorrentes da cobrança.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO E DA FORMALIZAÇÃO

Art. 6º O parcelamento deverá ser requerido pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, mediante petição dirigida à Secretaria Municipal de Finanças ou ao órgão municipal responsável pela Administração Tributária.

§ 1º O requerimento de parcelamento deverá conter:

I — identificação do contribuinte ou responsável tributário;

II — indicação dos débitos a serem parcelados;

III — reconhecimento expresso da liquidez, certeza e exigibilidade do débito;

IV — renúncia a impugnações, defesas ou recursos administrativos quanto aos débitos incluídos no parcelamento, quando existentes;

V — compromisso de pagamento das parcelas nas datas fixadas;

VI — comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 2º A assinatura do requerimento ou termo de parcelamento importa confissão irretratável e irrevogável do débito, para fins administrativos e judiciais, ressalvado o direito de revisão em caso de erro material, duplicidade de lançamento ou pagamento comprovadamente realizado.

Art. 7º O parcelamento somente será considerado efetivado após:

I — deferimento pela autoridade competente;

II — assinatura do termo de confissão e parcelamento;

III — pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. O simples protocolo do requerimento não suspende a cobrança, a inscrição em dívida ativa, o protesto, a negativação ou a execução fiscal, salvo após o deferimento formal do parcelamento e pagamento da primeira parcela.

CAPÍTULO IV

DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS

Art. 8º O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do requerimento, com a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora, honorários advocatícios, custas, despesas e demais acréscimos legais cabíveis.

Art. 9º A partir da segunda parcela, o valor parcelado será acrescido:

 

I — do IPCA acumulado, tendo como período inicial o mês em que venceu a primeira parcela;

II — de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor atualizado.

Parágrafo único. A atualização prevista neste artigo observará o disposto no art. 209, §2º, do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO V

DO INADIMPLEMENTO E DO CANCELAMENTO

Art. 10. A falta de pagamento de duas ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará:

I — vencimento antecipado das parcelas vincendas;

II — cancelamento automático do parcelamento;

III — prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial;

IV — inscrição ou reinscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, se for o caso;

V — adoção das medidas de cobrança cabíveis, inclusive protesto, negativação, execução fiscal e demais providências legalmente admitidas.

§ 1º O cancelamento do parcelamento não dependerá de nova notificação do contribuinte quando houver previsão expressa no termo de confissão e parcelamento.

§ 2º Cancelado o parcelamento, os valores pagos serão abatidos do saldo devedor, prosseguindo-se a cobrança do valor remanescente com os acréscimos legais.

Art. 11. O contribuinte que tiver parcelamento cancelado por inadimplência somente poderá requerer novo parcelamento do mesmo débito mediante pagamento de nova entrada mínima de 20% do saldo atualizado, sem prejuízo da análise de conveniência pela Administração Tributária.

Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento de parcelamento, a Administração poderá indeferir novo pedido ou exigir entrada superior, conforme o interesse público e o histórico fiscal do contribuinte.

CAPÍTULO VI

DOS DÉBITOS AJUIZADOS, PROTESTADOS OU NEGATIVADOS

Art. 12. Nos casos de débitos já ajuizados, protestados ou encaminhados para órgãos de proteção ao crédito, o deferimento do parcelamento não importará, por si só, extinção da cobrança, baixa definitiva do protesto ou exclusão definitiva da restrição.

 

§ 1º A execução fiscal poderá ser suspensa após a formalização do parcelamento e pagamento da primeira parcela, observada a legislação aplicável e a comunicação à Procuradoria Municipal.

§ 2º A baixa definitiva do protesto, da negativação ou de qualquer restrição decorrente do débito somente ocorrerá após a quitação integral, salvo decisão administrativa ou judicial em sentido diverso.

§ 3º Poderá ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — CPEN, quando o parcelamento estiver regularmente formalizado e adimplente, observadas as regras do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO DO ITBI

Art. 13. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI poderá ser objeto de parcelamento, observadas as regras gerais deste Decreto.

Parágrafo único. No caso de parcelamento de ITBI, a certidão negativa exigida para lavratura, registro ou prática de atos relativos à transmissão imobiliária somente será expedida após o pagamento total do débito, nos termos do art. 213 do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do setor responsável pela Administração Tributária:

I — analisar os pedidos de parcelamento;

II — consolidar os débitos;

III — definir a quantidade de parcelas, observados os limites deste Decreto;

IV — emitir o termo de confissão e parcelamento;

V — controlar os pagamentos;

VI — cancelar os parcelamentos inadimplidos;

VII — encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, protesto, negativação ou cobrança judicial, quando cabível.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir portarias, instruções normativas ou ordens de serviço para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Ficam preservadas as condições especiais previstas no art. 210 do Código Tributário Municipal para débitos provenientes de hospitais, laboratórios, serviços de imagem e outros serviços vinculados à saúde pública, conveniados e prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde no Município de Palmares, quando inscritos em Dívida Ativa.

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Finanças, observados o Código Tributário Municipal, o Código Tributário Nacional, a Lei Federal nº 6.830/1980 e os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE.


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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