ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2019

Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores e motocicletas por falta pagamento de tributos, taxas e multas no âmbito do Município de Paranatama e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido à retenção, apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função da falta de qualquer atraso no pagamento de tributos, taxas e multas que possam estar registradas no veículo e ou motocicleta por falta de pagamento e demais obrigações financeiras em especial os constantes no § 3º deste artigo ou outro qualquer que venha substituir:

§ 1º Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de Mandado Judicial ou se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.

§ 2º As autoridades de trânsito referida no caput deste artigo são:

I – DETRAN-PE: Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco;

II – Policia Militar do Estado de Pernambuco.

§ 3º A especificação de restrição junto ao Detran-PE são:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

II - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos – CRLV;

III - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT;

IV – Multas;

V - Diária de depósito;

VI – Guincho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em âmbito municipal.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 11 de setembro de 2019.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:3B3942A4