ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.366/2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

CapítuloII

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2024, em R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.

I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2024, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;

III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2023, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas

 

pelo Município, é de R$ 99.824.000,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais).

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

 

CapítuloIII

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:

 

1 - Receita Total do Orçamento

 

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

I - RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 18.000.000,00

Sub Total...............................R$ 63.000.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 5.855.000,00

Sub Total...............................R$ 9.800.000,00

 

Fundo Municipal do Idoso (FMI)

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 145.000,00

Sub Total..............................R$ 200.000,00

 

Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

I – Receita

 

Repasse Financeiro do município .........R$ 415.000,00

Sub Total ...............................R$ 1.000.000,00

 

Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 585.000,00

Sub Total...............................R$ 600.000,00

 

Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 4.700.000,00

Sub Total..............................R$ 5.500.000,00

 

Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 3.321.000,00

Sub Total..............................R$ 6.021.000,00

 

Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 1.200.000,00

Sub Total..............................R$ 9.000.000,00

 

Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 2.400.000,00

Sub Total..............................R$ 2.700.000,00

 

Fundo Municipal de Educação

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 13.550.000,00

Sub Total..............................R$ 70.000.000,00

 

10-Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 5.864.000,00

Sub Total..............................R$ 25.844.000,00

 

Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 0,00

Sub Total..............................R$ 99.000,00

 

Sub Total ..................................R$ 193.764.000,00

 

CapítuloIV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 de R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

 

1 - Despesa Total Do Orçamento

1.1 - Por Órgão

 

1.2 - Por Função de Governo

 

1.3 - Por Categoria Econômica

 

CapítuloV

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares

Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais).

 

2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais).

3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil de reais).

4 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)

Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)

Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

Art.10ºO Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação(AMHAP), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2024, estima a receita e

 

fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais).

8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.021.000,00 (seis milhões, vinte e um mil reais).

9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.700.000,00(dois milhões, setecentos mil reais).

 

11 – Fundo Municipal de Educação

Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais).

 

12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.844.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais).

 

13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.

CapítuloVI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;

§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.

§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos

 

do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

 

Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.

 

Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.

 

Art.24.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;

III– o excesso de arrecadação apurado no exercício;

IV- o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;

V– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;

 

VI– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;

VII– saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;

VIII– recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária.

Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

 

§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.

Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.

Art.28.A execução orçamentária seguira o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Art.29.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Palmares, aos 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:3B455E39