ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DE ÁGUAS BELAS/PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS

 

PORTARIA Nº 970/2026

 

EMENTA: Nomeia os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 1.092, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, inciso VI, 211 e 214 da Constituição Federal, relativos ao direito à educação, à gestão democrática do ensino público, ao regime de colaboração e ao planejamento educacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, especialmente seus arts. 16, 17 e 19, que reconhecem os fóruns de educação como instâncias de participação social, acompanhamento dos planos educacionais e articulação das conferências de educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e estabelece diretrizes para a participação social, o monitoramento e a avaliação dos planos decenais de educação;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1.092, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, especialmente seu art. 3º e respectivos parágrafos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a composição representativa e o funcionamento regular do Fórum Municipal de Educação, respeitadas as competências dos órgãos, instituições e entidades que o integram;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes representantes titulares e seus respectivos suplentes para compor o Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, de caráter permanente, observada a composição estabelecida no art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.092/2014:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Ronaldo Tenório da Silva.

Suplente: Hianara Tenório de Moura

II – Representação de Escolas Estaduais e Filantrópicas

Titular: Keila Leite da Silva

Suplente: Rosyelly de Araújo Cavalcante

III – Representante do Poder Legislativo Municipal

Titular: Emílio Alves de Oliveira

Suplente: Roland José Povoas de Carvalho

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Ana Paula Matos

Suplente: Anivalda Lourenço

V – Conselho Municipal de Educação – CME

Titular: Geane Fernanda Leite Alves

Suplente: Eugênio Florentino Albuquerque

VI – Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação

Titular: Angela Maria Neves de Araújo

Suplente: Josefa Elisângela Barros Paranhos

VII – Representação de Alunos da Rede Municipal de Ensino

Titular: Grazieli Nabuco da Silva

Suplente: Júlio Cesar Souza Tavares

VIII – Representação de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino

Titular: Jasline Pereira de Lima

Suplente: Michele Correia dos Santos

IX – Representação de Gestores da Rede Municipal de Ensino

Titular: Erivelton Jacinto de Almeida

Suplente: Jânia Maria da Silva

X – Representação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB

Titular: Tarciana Alves dos Santos Sobral

Suplente: Monica Pereira Neves

XI – Professores da Rede Pública

Titular: Maria Iolanda Vieira de Araújo

Suplente: Renato de Menezes Pereira

XII– Professores da Rede Privada

Titular: Viviane Freire Santos

Suplente: Alana Lourenço Campos

XIII – Conselho da Alimentação Escolar – CAE

Titular: Bibiana Nunes de Oliveira

Suplente: Darciana Dionisia de França

XIV – Representante das Escolas da Rede Privada

Titular: José Raony Miranda de Andrade

Suplente: Silvana Tavares Oliveira Pereira

XV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Liceia Carla Tenório Wanderley

Suplente: Giselle de Carvalho Silva

XVI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Jucilene Jorge Santos

Suplente: Marilia Erika de Siqueira Ferro

XVII – Representante de Associações Rurais

Titular: Edlaine de Araújo Santos

Suplente: Josefa Gama da Silva

XVIII – Representante de Entidades Religiosas

Titular: Ivanira Veríssimo da Silva

Suplente: Bruno Araújo Silva

XIX – Representante do Conselho Tutelar

Titular: Gilberto Gama de Souza

Suplente: Edjailton Pereira Alves de Souza

XX - Representação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

Titular: Sônia Valéria dos Santos soares

Suplente: Taíse Viviane Policarpo Wanderley

XXI – Representação das Comunidades Quilombolas:

Titular: Marizete Quitéria da Conceição;

Suplente: Rosana da Silva Vicente Santos.

XXII – Representação dos Povos do Campo:

Titular: Eliane Maria Ferreira Leite

Suplente: Márcia Pereira Silva

XXIII – Representação da Educação Ambiental:

Titular: José Adauto Medeiros da Silva;

Suplente: Carlos Alberto Barreto Silva.

XXIV – Representação dos Povos Originários (povos indígenas):

Titular: Jeane Lúcio de Amorim Vila Nova;

Suplente: Fabio Lins Santos.

Art. 2º Os representantes nomeados deverão observar o período de atuação e a alternância de 3 (três) em 3 (três) anos previstos no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.092/2014, respeitados os processos de escolha realizados pelos respectivos segmentos.

§ 1º As indicações dos membros titulares e suplentes deverão ser formalizadas pelos respectivos órgãos, instituições e entidades, observados os critérios de escolha estabelecidos na legislação municipal.

§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

§ 3º A substituição definitiva de membro deverá ser formalizada mediante indicação do respectivo segmento e novo ato do Poder Executivo Municipal, pelo período remanescente.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2014 e com a legislação nacional aplicável, especialmente no que se refere:

I – ao acompanhamento e à avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação e das políticas educacionais;

II – à promoção de estudos, debates e espaços de participação social sobre a educação municipal;

III – à convocação, ao planejamento e à coordenação das conferências municipais de educação;

IV – à articulação com as instâncias estaduais e nacionais de participação educacional, respeitada a autonomia municipal;

V – à contribuição para os processos participativos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos planos educacionais.

Parágrafo único. A atuação do Fórum observará as competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias responsáveis pelo planejamento e pelo acompanhamento das políticas educacionais, sem substituí-las.

Art. 4º A organização, a coordenação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação observarão seu Regimento Interno e os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.092/2014.

§ 1º Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.092/2014.

§ 2º O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, e extraordinariamente nas hipóteses previstas na legislação municipal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação assegurará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.092/2014.

Art. 6º A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não remunerada, observado o art. 8º da Lei Municipal nº 1.092/2014 e a legislação aplicável às despesas de deslocamento e participação institucional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Águas Belas/PE, 13 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito Municipal de Águas Belas/PE


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
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