ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DE ÁGUAS BELAS/PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS
PORTARIA Nº 970/2026
EMENTA: Nomeia os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 1.092, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, inciso VI, 211 e 214 da Constituição Federal, relativos ao direito à educação, à gestão democrática do ensino público, ao regime de colaboração e ao planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, especialmente seus arts. 16, 17 e 19, que reconhecem os fóruns de educação como instâncias de participação social, acompanhamento dos planos educacionais e articulação das conferências de educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e estabelece diretrizes para a participação social, o monitoramento e a avaliação dos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1.092, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, especialmente seu art. 3º e respectivos parágrafos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a composição representativa e o funcionamento regular do Fórum Municipal de Educação, respeitadas as competências dos órgãos, instituições e entidades que o integram;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes representantes titulares e seus respectivos suplentes para compor o Fórum Municipal de Educação – FME de Águas Belas/PE, de caráter permanente, observada a composição estabelecida no art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.092/2014:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ronaldo Tenório da Silva.
Suplente: Hianara Tenório de Moura
II – Representação de Escolas Estaduais e Filantrópicas
Titular: Keila Leite da Silva
Suplente: Rosyelly de Araújo Cavalcante
III – Representante do Poder Legislativo Municipal
Titular: Emílio Alves de Oliveira
Suplente: Roland José Povoas de Carvalho
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Ana Paula Matos
Suplente: Anivalda Lourenço
V – Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Geane Fernanda Leite Alves
Suplente: Eugênio Florentino Albuquerque
VI – Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Titular: Angela Maria Neves de Araújo
Suplente: Josefa Elisângela Barros Paranhos
VII – Representação de Alunos da Rede Municipal de Ensino
Titular: Grazieli Nabuco da Silva
Suplente: Júlio Cesar Souza Tavares
VIII – Representação de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino
Titular: Jasline Pereira de Lima
Suplente: Michele Correia dos Santos
IX – Representação de Gestores da Rede Municipal de Ensino
Titular: Erivelton Jacinto de Almeida
Suplente: Jânia Maria da Silva
X – Representação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB
Titular: Tarciana Alves dos Santos Sobral
Suplente: Monica Pereira Neves
XI – Professores da Rede Pública
Titular: Maria Iolanda Vieira de Araújo
Suplente: Renato de Menezes Pereira
XII– Professores da Rede Privada
Titular: Viviane Freire Santos
Suplente: Alana Lourenço Campos
XIII – Conselho da Alimentação Escolar – CAE
Titular: Bibiana Nunes de Oliveira
Suplente: Darciana Dionisia de França
XIV – Representante das Escolas da Rede Privada
Titular: José Raony Miranda de Andrade
Suplente: Silvana Tavares Oliveira Pereira
XV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Liceia Carla Tenório Wanderley
Suplente: Giselle de Carvalho Silva
XVI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Jucilene Jorge Santos
Suplente: Marilia Erika de Siqueira Ferro
XVII – Representante de Associações Rurais
Titular: Edlaine de Araújo Santos
Suplente: Josefa Gama da Silva
XVIII – Representante de Entidades Religiosas
Titular: Ivanira Veríssimo da Silva
Suplente: Bruno Araújo Silva
XIX – Representante do Conselho Tutelar
Titular: Gilberto Gama de Souza
Suplente: Edjailton Pereira Alves de Souza
XX - Representação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
Titular: Sônia Valéria dos Santos soares
Suplente: Taíse Viviane Policarpo Wanderley
XXI – Representação das Comunidades Quilombolas:
Titular: Marizete Quitéria da Conceição;
Suplente: Rosana da Silva Vicente Santos.
XXII – Representação dos Povos do Campo:
Titular: Eliane Maria Ferreira Leite
Suplente: Márcia Pereira Silva
XXIII – Representação da Educação Ambiental:
Titular: José Adauto Medeiros da Silva;
Suplente: Carlos Alberto Barreto Silva.
XXIV – Representação dos Povos Originários (povos indígenas):
Titular: Jeane Lúcio de Amorim Vila Nova;
Suplente: Fabio Lins Santos.
Art. 2º Os representantes nomeados deverão observar o período de atuação e a alternância de 3 (três) em 3 (três) anos previstos no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.092/2014, respeitados os processos de escolha realizados pelos respectivos segmentos.
§ 1º As indicações dos membros titulares e suplentes deverão ser formalizadas pelos respectivos órgãos, instituições e entidades, observados os critérios de escolha estabelecidos na legislação municipal.
§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.
§ 3º A substituição definitiva de membro deverá ser formalizada mediante indicação do respectivo segmento e novo ato do Poder Executivo Municipal, pelo período remanescente.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2014 e com a legislação nacional aplicável, especialmente no que se refere:
I – ao acompanhamento e à avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação e das políticas educacionais;
II – à promoção de estudos, debates e espaços de participação social sobre a educação municipal;
III – à convocação, ao planejamento e à coordenação das conferências municipais de educação;
IV – à articulação com as instâncias estaduais e nacionais de participação educacional, respeitada a autonomia municipal;
V – à contribuição para os processos participativos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos planos educacionais.
Parágrafo único. A atuação do Fórum observará as competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias responsáveis pelo planejamento e pelo acompanhamento das políticas educacionais, sem substituí-las.
Art. 4º A organização, a coordenação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação observarão seu Regimento Interno e os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.092/2014.
§ 1º Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.092/2014.
§ 2º O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, e extraordinariamente nas hipóteses previstas na legislação municipal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação assegurará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.092/2014.
Art. 6º A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não remunerada, observado o art. 8º da Lei Municipal nº 1.092/2014 e a legislação aplicável às despesas de deslocamento e participação institucional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Águas Belas/PE, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito Municipal de Águas Belas/PE
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:3B4A769C