ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 01/2015
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trindade - PE (CMDCA), em cumprimento ao Art.139 da Lei Federal nº 8.069/90, Art. 16º da Lei Municipal nº 551/1999 e inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, RESOLVE:
Art.1º Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por três fases eliminatórias: inscrição; curso de habilitação para candidatos a Conselheiros Tutelares e eleição dos candidatos aprovados;
Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes conselheiros: Ricardo de Andrade Barros; Rosilene Miranda de Lucena; Genário Souza dos Reis; Alan Deyson Delmondes; Antônia de Lima Cândido Silva
§1º A Comissão Especial Eleitoral será coordenada pelo presidente do CMDCA, o Sr. Ricardo de Andrade Barros;
§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge ou companheiro (a), ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;
§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;
Art.3º Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes;
Art.4 º Compete a Comissão Eleitoral:
I- Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso e quem não respeitá-las sofrerá pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II- Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III- Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia do curso de habilitação e da votação;
IV- Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V- Escolher e divulgar os locais de prova e votação;
VI- Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação;
VII- Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;
VIII- Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
IX- Resolver os casos omissos.
Art.5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Trindade - PE, 02 de abril de 2015.
RICARDO DE ANDRADE BARROS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Erlane Alves Oliveira
Código Identificador:3B56F22D