ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.445/2023.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de setembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais que tratam a Lei Federal nº 7.498/1986(enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras),conforme valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º. O Município transferirá valores para cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite da carga horária de cada um, conforme informada no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados, quando for o caso.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 4°. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º-A. Em razão da transitoriedade disposta no art. 1º da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que apenas garante o repasse do adicional de Assistência Financeira Complementar para o corrente exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar novo projeto de lei ao Legislativo na oportunidade de definições de novas regras estabelecidas pela União ou pelo STF. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2023).

 

Parágrafo Único: Em toda e qualquer situação a transferência dos recursos recebidos à título de Assistência Financeira Complementar atenderá às determinações da União e do STF. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2023).

 

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Exu-PE, 19 de Setembro de 2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:3B5FF4CB