ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 158/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a anulação da Portaria nº 161/2024, que havia reintegrado indevidamente o servidor Geneci Alves de Queiroz;

 

CONSIDERANDO que o referido servidor iniciou o exercício de suas funções em 01 de novembro de 2024, embora a formalização de sua nomeação para o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Acompanhamento Processual, símbolo CC-XII, tenha ocorrido apenas pela Portaria nº 183, de 06 de junho de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a situação funcional do servidor, alinhando os efeitos jurídicos da nomeação à data do efetivo início do exercício das funções, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da verdade material;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica RETIFICADA a Portaria nº 183, de 06 de junho de 2025, para fazer constar que os efeitos da nomeação do servidor GENECI ALVES DE QUEIROZ para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Acompanhamento Processual, símbolo CC-XII, retroagem a 01 de novembro de 2024.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 183/2025.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Flores - PE, em 31 de julho de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito Municipal


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Adalto Sidney de Lima
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