ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Designa o responsável institucional pela coordenação, implementação e acompanhamento das ações relacionadas ao monitoramento, controle e transparência de todas as emendas parlamentares no Município de Tupanatinga/PE, em observância às exigências de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854 e das ADIs correlatas;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Governo como responsável institucional pela coordenação, condução, implementação e acompanhamento das ações relacionadas ao monitoramento, controle e transparência de todas as emendas parlamentares no âmbito do Município de Tupanatinga/PE.
Art. 2º Compete ao responsável designado:
I – articular a atuação das Secretarias e dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal envolvidos;
II – supervisionar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidos;
III – requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e unidades administrativas competentes;
IV – zelar pela governança das informações e de equipe técnica intersetorial;
V – demais atribuições relacionadas ao monitoramento, controle e transparência de todas as emendas parlamentares no âmbito do Município de Tupanatinga/PE.
Art. 3º As Secretarias Municipais, os órgãos da Administração Direta e Indireta e as unidades administrativas ficam obrigados a prestar todo o apoio necessário ao responsável designado, inclusive com o fornecimento tempestivo de informações, documentos e dados.
Art. 4º A atuação prevista nesta Portaria não implica criação de nova estrutura administrativa nem percepção de gratificação, constituindo atribuição institucional decorrente do cargo exercido.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga/PE, 21 de maio de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:3B6C4D5A