ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 40/2026

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

 

Pelo presente, íntimo a empresa CMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.521.355/0001-90, para, querendo apresentar defesa no Processo Administrativo de Responsabilização n.º 40/2026, instaurado e autorizado pela Autoridade competente tendo em vista a conduta de apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame diante da Concorrência Eletrônica nº 00002/2026, oriunda do Processo Licitatório n.º 00020/2026.

 

Desse modo, nos termos do art. 158, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o prazo para apresentação de defesa são de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de comunicação, e que a falta de pronunciamento, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à aplicação da sanção elencada no art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo das multas previstas no edital, bem como normas aplicáveis.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.

 

O protocolo poderá, preferencialmente, ser realizado através do endereço eletrônico anteriormente mencionado.

 

Surubim, 03 de agosto de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:3B6CE69A