ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAIRÉ-PE, no uso das suas atribuições legais, RECONHECE E autoriza, com fundamento no artigo 72, inciso VIII, e no artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, que tem por finalidade a Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada experiência para assessoramento e consultoria jurídica a Secretária Municipal de Assistência Social, dando suporte no âmbito judicial e administrativo, junto ao Escritório AVELAR & SIMPLÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 45.314.243/0001-32, no Valor mensal de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tudo com base no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 3° da Lei Federal nº 8.906/94, incluído pela Lei Federal nº 14.039/2020, bem como no parecer da Assessoria Jurídica Municipal.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Gestor, 16 de março de 2025.

 

JOSÉ CECILIO TEOTÔNIO DA SILVA

- Gestor do FMAS - 

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:3B7778F7