ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Surubim/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre a organização do atendimento intersetorial, incluindo a escuta especializada;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da rede de proteção, com definição de fluxos, protocolos e integração entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização de crianças e adolescentes, garantindo atendimento humanizado e qualificado;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das políticas públicas intersetoriais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Surubim/PE, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como definir fluxos e protocolos de atendimento.
Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as definições constantes na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, especialmente quanto às formas de violência.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;
II – definir o fluxo de atendimento intersetorial, observando:
a) atendimento articulado;
b) não sobreposição de procedimentos;
c) cooperação entre órgãos e serviços;
d) compartilhamento de informações, resguardado o sigilo;
e) definição de profissionais de referência;
III – promover a implementação da escuta especializada;
IV – propor políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência;
V – acompanhar e monitorar os casos atendidos pela rede;
VI – criar grupos intersetoriais para estudo e acompanhamento de casos;
VII – subsidiar a elaboração de planos, programas e ações municipais;
VIII – promover capacitação continuada dos profissionais da rede.
Art. 4º O Comitê será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Representante do Poder Executivo Municipal;
VII – Ministério Público;
VIII – Poder Judiciário;
IX – outros órgãos da rede de proteção, quando necessário.
Art. 5º Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O Comitê elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um Vice Coordenador.
Art. 7º As reuniões ocorrerão:
I – Ordinariamente, com periodicidade mínima mensal;
II – extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º O atendimento intersetorial poderá incluir:
I – Acolhida/acolhimento;
II – escuta especializada;
III – atendimento na saúde e assistência social;
IV – comunicação ao Conselho Tutelar;
V – comunicação à autoridade policial;
VI – comunicação ao Ministério Público;
VII – depoimento especial;
VIII – aplicação de medidas protetivas.
Art. 9º Os órgãos da rede deverão compartilhar informações de forma integrada, mediante relatórios técnicos, assegurado o sigilo e a proteção da vítima.
Art. 10 A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 11 O Comitê poderá instituir grupos de trabalho e comissões intersetoriais para demandas específicas.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 13 de fevereiro de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:3B93F866