ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 172/2026

PORTARIA Nº 172/2026

 

EMENTA: Nomeia a Comissão e Autoriza abertura de Processo Administrativo para fins de avaliação de terreno para desapropriação de imóvel situado na Zona Urbana do Município, atendendo ao Decreto Municipal nº 023/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o teor do DECRETO Nº 023 DE 16 DE JULHO DE 2025, que fez DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, PARCELA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PARA COMPLEMENTAR O TERRENO DESAPROPRIADO PELO DECRETO 41/2024;

 

CONSIDERANDO que o terreno objeto de desapropriação, é vizinho ao terreno já desapropriado pelo Decreto 41/2024, e tem a finalidade de atender ao Projeto de Construção da Unidade Básica de Saúde, conforme exigência do Ministério da Saúde.;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fazer a avalição do referido terreno.

.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo com a nomeação de servidores para compor a equipe de avaliação para fins de desapropriação, em favor do Município de Terra Nova/PE, a parcela de imóvel localizado na Zona Urbana do Município, medindo 10 (dez metros de frente e fundos) por 40 (quarenta metros nas laterais) totalizando 400m² (quatrocentos metros quadrados), individualizada pelas coordenadas geográficas “VÉRTICE – P-1 0001, de coordenadas Long: 39º22’35,211” W, Lat: 8º13’30,497’ S: de 40,00m até vértice – P-0002, de coordenadas Lon: 39º22’36,517” W, Lat: 8º13’30,449’” S; de 30,00m até o vértice – P-0003, de Coordenadas Lon: 39º22’36,517” W, Lat: 8º13’30,63” S; de 40,00 m até o Vértice – P-0004, de Coordenadas Lon: 39º22’35,20” W, Lat: 8º,13’30,72” S; de 10,00m até o Vértice – P 0001, de Coordenadas Lon: 39º22’35,211” W, Lat: 8º13’30,497” S; Ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos.

 

Art. 2º Designar os servidores municipais ARISTOTELES DE ANDRADE LACERDA, matrícula nº 656, JANE CLEIDE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 789 e DENISE TAVARES DE SÁ MUNIZ, matrícula nº 1279, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Avaliação de Imóvel para fins de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE, incumbida de apurar valores e a regularidade documental necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pelo desapropriação do imóvel.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade até a conclusão dos trabalhos do referido processo administrativo.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Terra Nova/PE, 29 de junho de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Município


Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:3B9F0D35