ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA 455 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Estadual n.º 6.123/68, internalizada no âmbito municipal), E
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2025, por meio da Portaria n.º 382/2025, para apurar suposta concessão irregular de alteração no salário base da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, ocorrida no ano de 2023;
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante em 17 de novembro de 2025, no qual CONCLUIU PELA:
rejeição, de forma fundamentada, a preliminar de nulidade do processo administrativo, reconhecendo a regularidade da composição da Comissão e a observância do contraditório e da ampla defesa
anulação da incorporação/alteração remuneratória irregular, com o restabelecimento do vencimento base aos parâmetros legais;
apuração e eventual determinação de reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, observados o devido processo legal, a boa-fé e a orientação dos órgãos de controle;
aplicação da sanção disciplinar que reputar adequada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Estadual n.º 6.123/68, internalizada no Município);
extensão da apuração aos demais servidores que se encontrem em situação semelhante, conforme informado em audiência, com vista à correção de eventuais outras ilegalidades e à preservação da isonomia no serviço público.
CONSIDERANDO que a remuneração dos servidores públicos deve observar, de forma estrita, o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), sendo vedada a concessão de vantagem, aumento ou adequação remuneratória sem previsão em lei e sem procedimento administrativo regular;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de resguardar os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e da proteção ao erário;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher, na parte em que rejeita a preliminar de nulidade, o Relatório Final da Comissão Processante, mantendo a plena validade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2025, por inexistir vício capaz de macular sua regularidade formal e por ter sido assegurado à interessada o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Acolher, na parte de mérito relativa à incorporação/alteração remuneratória irregular, a conclusão da Comissão Processante, para o fim de:
I – Declarar a nulidade da incorporação/alteração do salário base concedida à servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, ocorrida no ano de 2023, em desacordo com a legislação de regência e sem amparo em ato administrativo formal, motivado e publicado;
II – Determinar o restabelecimento do vencimento base da referida servidora aos parâmetros legais anteriormente vigentes, com a devida retificação da ficha financeira e da folha de pagamento, a contar do primeiro mês subsequente à publicação desta decisão, cabendo à Secretaria de Administração/Setor de Recursos Humanos adotar as providências necessárias.
Art. 3º Determinar, ainda, a extensão da apuração aos demais servidores que se encontrem em situação semelhante, ou seja, que tenham obtido alterações ou incorporações remuneratórias em moldes análogos, sem respaldo legal e sem procedimento administrativo formal, nos seguintes termos:
I – A Secretaria de Administração, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos e, se necessário, com a Controladoria Municipal, deverá proceder a levantamento minucioso das fichas funcionais e financeiras dos servidores, identificando casos de alteração de salário base ou incorporação remuneratória concedida sem lei específica e sem ato administrativo formal devidamente motivado;
II – Constatados casos semelhantes, deverão ser instaurados os procedimentos administrativos cabíveis, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vistas à correção das ilegalidades eventualmente verificadas e à preservação da isonomia entre os servidores.
Art. 4º As demais recomendações constantes do Relatório Final que versem sobre responsabilização, aplicação de sanção disciplinar e eventual reposição de valores ao erário serão objeto de análise específica em momento próprio, após manifestação da Assessoria Jurídica do Município, o que evidencia que o presente acolhimento se dá apenas em parte, nos exatos termos dos artigos anteriores.
Art. 5º Dê-se ciência à servidora interessada e à Comissão Processante desta decisão, bem como à Secretaria de Administração, ao Setor de Recursos Humanos e à Controladoria Municipal, para cumprimento imediato do aqui determinado.
Publique-se. Cumpra-se.
Primavera/PE, 25 de Novembro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:3BB340EF