ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARECER/CME/CP Nº. 01/2023
a) Histórico
A Secretária de Educação, senhora Edna Maria da Silva Santana, encaminhou a este Conselho o Ofício SME nº 170-A/2023, de 04 de dezembro de 2023, solicitando a apreciação e emissão de parecer sobre a “Política de Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada da Rede de Ensino Municipal de Primavera”, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 024 de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências, e na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escolar em Tempo Integral.
A Rede de Ensino Municipal de Primavera, vem ofertando o ensino semi-integral nas Escolas de Educação Ensino Fundamental, sendo este ensino pautado na jornada ampliada, com 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais. O objetivo é regulamentar essa oferta e ampliá-la na perspectiva da Educação em Tempo Integral, com 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ampliando progressivamente a oferta para todas as unidades escolares, garantindo o acesso e a permanência, em conformidade com a Meta 6 (seis) do Plano Municipal de Educação.
De acordo com a “Política de Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada” na perspectiva da Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Primavera, compreende toda a ampliação de tempo, espaços para materializar o conceito de formação integral, desenvolvendo as potencialidades humanas em seus diferentes aspectos: cognitivos, efetivos e socioculturais, visando a participação do educando de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade.
A educação em tempo integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, por meio de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal. Integrará também à educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II - APRECIAÇÃO
Com vistas a atender a exequibilidade da META 6 do PME (Plano Municipal de Educação) aprovado pela Lei nº 9.298 de 14 de outubro de 2015, que discorre sobre a ampliação de oferta de educação de tempo integral em 50% das escolas públicas. O município tem engendrado esforços na direção do cumprimento do objetivo proposto, tanto com a oferta do ensino semi-integral em algumas Unidades Escolares, seja no desenvolvimento da referida “Política de Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada”, que objetiva atender alunos da educação básica matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Na “Política de Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada” são discorridos os seguintes objetivos: I - ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade; II - garantir um currículo escolar articulado por meio da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras; III - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede; IV - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria de Educação e Cidadania; V - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento; VI - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo; VII - estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Assim, para que os investimentos do município na ampliação da oferta de novas matrículas em tempo integral, aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para integral a partir de janeiro de 2023, continue sendo implementadas de modo a assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, garantindo cada vez mais tempo de permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou ainda a 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo as atividades escolares ofertadas dentro e fora do espaço escolar, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa nos espaços e os profissionais habilitados para condução de processos de ensino e aprendizagem, é imprescindível ao município coadunar com os esforços da União pactuando com o incentivo disposto pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023.
II. CONCLUSÃO Considerando o fomento à criação de novas matrículas em tempo integral para a melhoria da educação pública, conforme o disposto acima e com vistas a elevar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral aos estudantes desde a Educação Infantil ao 9º ano do ensino fundamental, instituindo a Política de Educação em Tempo Integral com Jornada Ampliada na perspectiva da Educação Integral incentivada pela Portaria Ministerial nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 , instituída pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, atendendo ainda ao preconizado na meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Com base nas citações feitas, não há óbice quanto ao solicitado. Deste modo, a comissão de relatores manifesta-se favorável à “Política de Educação em Tempo Integral com Jornada Ampliada na perspectiva da Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Primavera”.
III - VOTO DOS RELATORES
O Conselho Municipal de Educação de Primavera aprova por unanimidade o presente Parecer.
RELATORES:
EDNA MARIA DA SILVA SANTANA
BÁRBARA MARIA DE LIRA
ALCIONE MARIA RAMOS DE QUEIROZ SANTOS
ANDERSON CARLOS MOURA RODRIGUES
EDEILSON FERREIRA ALVES
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação de Primavera – CME decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.
Primavera, 13 de dezembro de 2023.
BÁRBARA MARIA DE LIRA
Presidente
Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:3BB7A3D5