ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EDITAL N ° 01/2026 - RATEIO DE PRECATÓRIOS

EDITAL Nº 001/2026

RATEIO DE PRECATÓRIOS

(Ref. Proc. nº 0000291-38.2014.4.05.8308)

 

1. PREÂMBULO

 

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, por meio de seu Prefeito, o Sr. ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal – LOM, através do presente instrumento, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS que dando buscas em seus arquivos documentais e revendo folhas de pagamento alusivas aos os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, localizou os dados disposto no ANEXO I do presente instrumento, que estiveram em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período compreendido entre os anos de anos de 2000 a 2006.

 

Dito isto, com base no disposto na Lei nº 14.113/20, com alterações trazidas pela Lei nº 14.325/2022, e demais normas pertinentes, a Administração Municipal informa que procederá o recebimento de habilitações, impugnações e documentos de eventuais beneficiários dos valores incontroversos relativos ao pagamento dos precatórios alusivos ao processo nº 0000291-38.2014.4.05.8308.

 

O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos relacionados ao rateio dos precatórios se encontram disponíveis na página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios.

 

2. DO OBJETO (CONVOCAÇÃO E RATEIO)

 

O presente Edital objetiva a convocação de:

 

2.1. Profissionais do magistério da educação básica, em atividade ou aposentados, que estavam em cargo emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores municiais, com vínculos estatutário, celetista ou temporário (art. 47-A, § 1º, I da Lei nº 14.325/2022);

 

2.2. Pensionistas e representantes legais dos profissionais já falecidos, referidos no SUBITEM 2.1 do presente instrumento (art. 47-A, § 1º, III da Lei nº 14.325/2022).

 

Parágrafo primeiro: Todos os profissionais relacionados no SUBITEM 2.1 devem ter se mantido em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de AGOSTO DE 2000 a DEZEMBRO DE 2006, referente aos valores precatórios quitados junto ao processo nº 0000291-38.2014.4.05.8308;

 

Parágrafo segundo: O presente Edital abrange, além dos docentes, profissionais de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, dentre os quais o Acórdão T.C. nº 1844/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE destaca: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

 

As convocações servirão à obtenção dos dados necessários à formação da listagem final de profissionais que serão incluídos no rateio de valores recebidos pelo Município de Terra Nova/PE em razão dos créditos deferidos nos autos do processo nº 0000291-38.2014.4.05.8308.

 

3. DOS DADOS PUBLICADOS (LISTA PRÉVIA)

 

O presente Edital, por seu ANEXO I, informa listagem prévia de profissionais da educação básica que, segundo os arquivos municipais, estiveram no efetivo exercício de suas funções no período compreendido entre os meses de agosto de 2000 e dezembro de 2006.

 

O ANEXO I traz os nomes dos profissionais, os tipos de vínculos, os cargos/funções exercidos e as fontes de custeio das remunerações mês a mês.

 

Os dados publicados atendem à finalidade pública na persecução dos interesses relativos ao rateio de recursos originados do precatório alusivo ao processo nº 0000291-38.2014.4.05.8308, atendendo aos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

4. DAS HABILITAÇÕES (FORMA, PRAZOS E DOCUMENTOS)

 

Os interessados em habilitarem-se para formação da listagem final de profissionais que serão incluídos no rateio de que trata o ITEM 2 deverão solicitar suas habilitações por meio do preenchimento do formulário constante no ANEXO II, o qual deverá ser apresentado devidamente preenchido e assinado, exclusivamente em formato PDF, através da página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios.

 

As habilitações deverão ser apresentadas no endereço eletrônico referido ATÉ ÀS 23H59MIN59SEG DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2026, acompanhadas de cópias dos seguintes documentos obrigatórios:

 

Cédula oficial de identidade oficial (RG ou CNH);

 

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

Comprovante de residência atual (emitido nos últimos três meses);

 

Dados bancários (conta corrente ou poupança, exceto conta salário); e

 

Declaração de ciência (com firma reconhecida) quanto aos termos do presente Edital (ANEXO III).

 

Parágrafo primeiro: Não será exigido que o comprovante de residência seja emitido em nome do profissional, do pensionista ou dos representantes legais;

 

Parágrafo segundo: Para que a Administração proceda com a garantida de reserva do direito, os pensionistas e/ou representantes legais daqueles profissionais já eventualmente falecidos, que em vida se enquadrariam como beneficiários do rateio, deverão apresentar toda documentação relacionada nas ALÍNEAS “A”, “B”, “C” e “D” acima referidas, excluindo-se, portanto, os dados bancários;

 

Parágrafo terceiro: Os pensionistas e/ou representantes legais somente procederão com o recebimento dos valores atinentes aos profissionais falecidos mediante a apresentação de alvará judicial emitido especificamente para tal finalidade;

 

Parágrafo quarto: As cópias dos documentos exigidos neste Edital poderão ser submetidas à conferência, oportunidade em que o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada em Cartório ou Repartição Pública;

 

Parágrafo quinto: Será considerado inapto o interessado que não apresentar a documentação exigida no presente Edital, ou ainda, aquele que apresentá-la de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.

 

5. DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO (RECURSOS)

 

Com a publicação das informações constantes no ANEXO I do presente instrumento, serão admitidas manifestações dos interessados em forma de impugnação, voltadas unicamente à complementação, correção, ajustes e suprimento de omissões nos dados publicados.

 

Parágrafo primeiro: As impugnações deverão ser formalizadas no bojo do pedido de habilitação, também através do formulário disponível no ANEXO II, devendo ser apresentadas exclusivamente através da página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios;

 

Parágrafo segundo: As impugnações que objetivem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações relativas à dados pessoais se farão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos de identificação que contraponham os dados questionados (RG, CPF, certidões de nascimento, casamento, divórcio, óbito e etc);

 

Parágrafo terceiro: As impugnações que objetivem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações relativas à dados profissionais se farão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos de identificação que contraponham os dados questionados (contrato de trabalho, contracheques, capa de diários, registro de frequências, e/ou outros documentos que comprovem o efetivo exercício da docência no período compreendido entre agosto de 2000 e dezembro de 2006);

 

Parágrafo quarto: Manifestações em quaisquer outros sentidos (que não busquem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações) serão sumariamente desconsideradas.

 

DO EDITAL DEFINITIVO (LISTA FINAL)

 

A relação final dos interessados habilitados e inabilitados será divulgada em novo Edital, a ser elaborado após a aprovação de legislação municipal acerca da matéria.

 

Parágrafo primeiro: Aos interessados que tiveram suas habilitações/impugnações indeferidas, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do Edital, para apresentação de recurso administrativo;

 

Parágrafo segundo: Os recursos serão dirigidos à Autoridade Máxima do Município, que decidirá de forma definitiva a matéria, facultada a oitiva da Assessoria Jurídica.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os interessados deverão conhecer todos os termos do presente Edital, declarando plena ciência através do preenchimento da declaração constante no ANEXO III.

 

Os interessados obrigam-se ao acompanhamento de comunicados emitidos pelo Município de Terra Nova/PE através de sua página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios), devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.

 

Vencidos os prazos previstos no presente Edital, não serão admitidas quaisquer irresignações posteriores.

 

A Edilidade reserva-se no direito de revogar ou anular a presente publicação, por razões de interesse público derivado de fato superveniente comprovado, ou de ilegalidade, no todo ou em parte, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes.

 

Poderão, ainda, serem prorrogados, a qualquer tempo, os prazos elencados neste instrumento, de ofício, mediante ato escrito e fundamentado devidamente publicado na página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios) e no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.

 

A Administração Municipal reserva-se no direito de admitir a solução de eventuais litígios pela via amigável, sendo responsável pela resolução de casos omissos atinentes à presente publicação.

 

Terra Nova/PE, 11 de agosto de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:3BCDA5CA