ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 324/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a gratificação de insalubridade a ser paga aos servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, em exercício funcional junto à secretaria municipal de saúde durante o combate a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus – COVID19.
Parágrafo Primeiro: A gratificação de insalubridade, ora criada, tem caráter temporário e vigência somente durante o período da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Parágrafo Segundo: A gratificação temporária de insalubridade será paga no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre a respectiva remuneração e somente enquanto permanecer em efetivo exercício funcional nas condições, aqui estabelecidas, aos servidores com contato direto com pacientes acometidos com a COVID-19, cuja lotação funcional seja exercida na ala específica de atendimento da COVID-19, no transporte de pacientes acometidos com a COVID-19 ou no monitoramento de isolamentos domiciliares de pacientes acometidos pela COVID-19.
Parágrafo Terceiro: A gratificação temporária de insalubridade será paga no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre a respectiva remuneração e somente enquanto permanecer em efetivo exercício funcional nas condições, aqui estabelecidas, aos servidores em exercício funcional no âmbito da secretaria municipal de saúde, em funções diversas do contato direto com a COVID-19 e em locais diferentes dos especificados no parágrafo anterior, somente durante o período da pandemia provocada pela COVID-19.
Art. 2º - A gratificação de insalubridade, ora criada, é devida aos servidores municipais, efetivos ou contratados, investidos na função de vigilantes, em exercício funcional junto à secretaria de saúde e em atividades de combate à pandemia, igualmente é devida aos servidores investidos nas funções da limpeza urbana e somente enquanto permanecer instalada a pandemia.
Paragrafo Único: A gratificação de insalubridade, aqui referida, será paga aos servidores em exercício na limpeza urbana para compensar os riscos aos quais, os mesmos, são submetidos por exposição diária durante á pandemia, sem poderem gozar do isolamento social determinado pelas normas de vigilância sanitárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência temporal de 1º de maio de 2020 e somente durante o período de permanência da pandemia provocada pelo novo coronavírus – COVID19.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:3BCDFE49