ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1368

LEI N° 1.368/2025

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME NO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE МАСАPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao:

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração controle da Educação; e

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

f) provimento de alimentação escolar,

g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação;

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério;

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação – FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação, que será o responsável direto pela sua execução orçamentária e financeira.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

VIII- Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME е Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS -FUNDЕВ:

a) bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas e demais demonstrativos contábeis exigidos pela legislação pertinente, estando em consonância com o Plano Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

b) anualmente, o Plano de aplicação dos recursos do FME (construído em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);

c) bimestralmente, extratos bancários das contas do FME;

d) anualmente, o balanço geral do Fundo.

Art. 4º As movimentações financeiras do Fundo Municipal de Educação - FME serão realizadas pelo Secretário Municipal de Educação, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, observado o disposto na legislação federal aplicável.

SEÇÃO IIІ

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMЕ

Art. 5° O acompanhamento, controle e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão exercidos, nos limites de suas competências legais e regulamentares, pelos seguintes órgãos colegiados:

I-O Conselho Municipal de Educação – CME;

II - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACSFundeb. § 1º Caberá ao Conselho Municipal de Educação acompanhar as ações do FME que envolvam políticas públicas educacionais e a aplicação de recursos vinculados ao Plano Municipal de Educação, ressalvadas as competências específicas dos demais conselhos;

§2º Compete ao CACS-Fundeb acompanhar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos do Fundeb no âmbito do FME, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 е legislação correlata;

§ 3° Sempre que houver sobreposição temática entre as competências dos conselhos, poderá ser convocada reunião conjunta para análise e deliberação integrada, mediante iniciativa do Secretário Municipal de Educação.

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6° Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação;

§ 2º Os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, repassados ao Município, deverão ser depositados em conta bancária única e específica, de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, com CNPJ próprio, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo Governo Federal, ou seja, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;

§ 3° Opcionalmente, o Município poderá abrir uma conta bancária específica para pagamento de salários, denominada conta salário, aberta em qualquer instituição financeira e também de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade exclusiva de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 7º O orçamento do FundoCAPARAN Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade;

Art. 8° O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente;

Art. 9º O Fundo Municipal de Educação - FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município;

§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo;

§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; II - Democratização da gestão da educação pública. Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Fundo Municipal de Educação – FME terá vigência ilimitada.

Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito, 18 de setembro de 2025.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
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