ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2459 DE 08 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Concede reajuste aos profissionais da educação, efetivos, pensionistas e aposentados.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 11,36% (onze inteiro e trinta e seis por cento), conforme tabelas I e II em anexo, dos grupos ocupacionais I, II e III, correspondentes aos profissionais da educação, efetivos, readaptados, aposentados e pensionistas, com fundamento no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08 e na Portaria Interministerial nº 08 de 05 de novembro de 2015.

 

Parágrafo único – A aplicação do percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis por centos), ocorrerá no mês de maio de 2016.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme orçamento vigente, podendo promover a suplementação necessária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2016.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 08 de abril de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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José Edson Rodrigues de Araújo
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