ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 108/2026
Institui e regulamenta, como áreas estratégicas, a Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Taquaritinga do Norte, nos termos da legislação municipal, estabelecendo suas competências, organização, funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e, especialmente, pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que estabelece a Assistência Social como política da Seguridade Social não contributiva;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - PNEP/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.225/2025, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Taquaritinga do Norte/PE e estabelece, entre as responsabilidades municipais, a implantação da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e fortalecer a Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho, bem como, os processos de gestão da informação, monitoramento, avaliação e Educação Permanente no âmbito do SUAS Municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas e regulamentadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho, como áreas estratégicas da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observada a estrutura prevista na legislação municipal:
I - A Vigilância Socioassistencial;
II - A Gestão do Trabalho do SUAS.
§ 1º As áreas estabelecidas no caput integram a gestão municipal da Política de Assistência Social e atuarão de forma articulada com as demais áreas, unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 2º A organização e o funcionamento das áreas observarão a legislação do SUAS, as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a legislação municipal e as especificidades da gestão local.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho atuarão de forma integrada e articulada com:
I - A Gestão Municipal do SUAS;
II - A Proteção Social Básica;
III – A Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
IV - A Gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda;
V - A Gestão dos Benefícios Socioassistenciais;
VI - A Gestão Financeira e Orçamentária;
VII -O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VIII - As demais áreas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 3º A Vigilância Socioassistencial constitui função da Política de Assistência Social e área estratégica da gestão municipal do SUAS, responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:
I - Situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
II - Violações de direitos;
III - Capacidade protetiva das famílias e dos territórios;
IV - Demandas por proteção socioassistencial;
V - Oferta, cobertura E capacidade de atendimento da rede socioassistencial;
VI - Qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII - Indicadores de gestão e resultados do SUAS.
Art. 4º São objetivos da Vigilância Socioassistencial:
I - Produzir informações que subsidiem o planejamento da Política Municipal de Assistência Social;
II - Identificar territorialmente vulnerabilidades, riscos e violações de direitos;
III - Conhecer e analisar as demandas socioassistenciais da população;
IV - Analisar a distribuição territorial e a cobertura das ofertas socioassistenciais;
V - Identificar demandas não atendidas e eventuais vazios de cobertura;
VI - Subsidiar a organização, implantação, expansão e qualificação dos serviços;
VII - Subsidiar os processos de monitoramento e avaliação;
VIII -Contribuir para o aprimoramento da gestão e das ofertas do SUAS.
Art. 5º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I - Elaborar, coordenar e manter atualizado o Diagnóstico Socioterritorial do Município;
II - Produzir estudos, pesquisas, levantamentos, boletins, relatórios, mapas, painéis e indicadores socioassistenciais;
III - Sistematizar e analisar informações relativas às vulnerabilidades, riscos e violações de direitos;
IV - Monitorar demanda, oferta, cobertura e capacidade de atendimento dos serviços socioassistenciais;
V - Acompanhar indicadores relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS;
VI - Acompanhar e apoiar o preenchimento do Censo SUAS;
VII - acompanhar os Registros Mensais de Atendimento - RMA e demais instrumentos oficiais de registro;
VIII - Apoiar a qualificação dos registros produzidos pelas unidades e equipes do SUAS;
IX - Subsidiar a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
X - Subsidiar a elaboração e o acompanhamento do PPA, LDO e LOA no âmbito da Assistência Social;
XI - Acompanhar metas, indicadores e resultados da gestão municipal;
XII - Produzir informações para subsidiar a tomada de decisões;
XIII - Apoiar tecnicamente as unidades e serviços socioassistenciais quanto à produção, registro e utilização das informações;
XIV - Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no exercício do controle social;
XV - Manter articulação com as áreas de Vigilância Socioassistencial e Gestão da Informação das esferas estadual e federal.
Art. 6º A Vigilância Socioassistencial será organizada como área vinculada à gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho, dispondo de profissional vinculado aos quadros da respectiva Secretaria, não acarretando o exercício da função a qualquer acréscimo ou qualquer tipo de gratificação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art. 7º A Gestão do Trabalho do SUAS constitui área estratégica da gestão municipal responsável pelo planejamento, organização, acompanhamento e qualificação do trabalho desenvolvido no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A Gestão do Trabalho observará as diretrizes da LOAS, da NOB/SUAS, da NOBRH/SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS e demais normativas aplicáveis.
Art. 9º São objetivos da Gestão do Trabalho:
I - Promover a valorização e qualificação dos trabalhadores do SUAS;
II - Contribuir para a organização e melhoria dos processos e condições de trabalho;
III - Conhecer e acompanhar a composição da força de trabalho do SUAS;
IV - Identificar necessidades de composição e recomposição das equipes;
V - Contribuir para a adequação das equipes de referência às normativas do SUAS;
VI - Identificar necessidades de formação e qualificação profissional;
VII - Promover a Educação Permanente;
VIII - Contribuir para a continuidade e qualidade das ofertas socioassistenciais.
Art. 10. Compete à Gestão do Trabalho:
I - Elaborar e manter atualizado o diagnóstico da força de trabalho do SUAS;
II - Sistematizar informações sobre trabalhadores, vínculos, funções, formação e lotação;
III - Acompanhar a composição das equipes de referência;
IV - Identificar necessidades de profissionais e subsidiar o planejamento para composição e recomposição das equipes;
V - Apoiar a gestão municipal na organização dos processos de trabalho;
VI - Fomentar ações de valorização dos trabalhadores;
VII - Promover, apoiar e acompanhar ações de capacitação e Educação Permanente;
VIII - Elaborar levantamento periódico das necessidades de qualificação profissional;
IX - Apoiar a implementação das diretrizes da NOB-RH/SUAS;
X - Articular-se com a área de gestão de pessoas do Município;
XI - Produzir estudos, levantamentos e relatórios referentes à força de trabalho;
XII -Subsidiar decisões relacionadas à organização e qualificação das equipes;
XIII - Atuar articuladamente com a Vigilância Socioassistencial e as demais áreas da gestão.
Art. 11. A Gestão do Trabalho será organizada como área vinculada à gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho, dispondo de profissional vinculado aos quadros da respectiva Secretaria, não acarretando o exercício da função a qualquer acréscimo ou qualquer tipo de gratificação.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 12. A Educação Permanente constitui estratégia da Gestão do Trabalho destinada ao desenvolvimento contínuo das competências e capacidades necessárias à gestão e às ofertas da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 13. As ações de Educação Permanente deverão considerar:
I - Necessidades identificadas pelos trabalhadores e equipes;
II - Demandas da gestão e dos serviços;
III - Resultados dos processos de monitoramento e avaliação;
IV - Alterações na legislação e nas normativas do SUAS;
V - Especificidades territoriais;
VI - Necessidades de aprimoramento dos processos de trabalho.
Art. 14. As ações poderão compreender capacitações, oficinas, seminários, reuniões técnicas, grupos de estudos, supervisões, assessoramentos, atividades formativas presenciais ou remotas e outras estratégias compatíveis com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 15. A Vigilância Socioassistencial coordenará, no âmbito de suas competências, os processos de produção, sistematização, análise, monitoramento e disseminação das informações necessárias ao planejamento e à avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Constituem fontes de informação, entre outras:
I - Cadastro Único;
II - CadSUAS;
III - Censo SUAS;
IV - Registro Mensal de Atendimentos - RMA;
V - Prontuário SUAS;
VI - Sistemas nacionais e estaduais de gestão e informação do SUAS;
VII -Dados do IBGE;
VIII - Bases de dados municipais, estaduais e federais;
IX - Registros administrativos das unidades e serviços;
X - Demais sistemas e fontes oficiais pertinentes.
Art. 17. O monitoramento e a avaliação deverão subsidiar:
I - O planejamento da gestão;
II - A tomada de decisões;
III - A identificação de demandas e vazios de cobertura;
IV - A avaliação da capacidade de atendimento;
V - O acompanhamento de metas e resultados;
VI - A qualificação das ofertas socioassistenciais;
VII - O planejamento e a qualificação da força de trabalho.
CAPÍTULO V
DOS FLUXOS DE INFORMAÇÃO
Art. 18. As unidades, serviços, programas, projetos, benefícios e demais áreas da Política Municipal de Assistência Social deverão fornecer à Vigilância Socioassistencial as informações necessárias ao exercício de suas atribuições, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, as normas de proteção de dados pessoais, o sigilo profissional e os princípios éticos aplicáveis.
Art. 19. A Vigilância Socioassistencial poderá estabelecer instrumentos, formulários, calendários e fluxos padronizados de coleta, sistematização, análise e devolutiva das informações.
Parágrafo único. A organização dos fluxos priorizará os sistemas oficiais do SUAS e evitará duplicidade desnecessária de registros.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E A GESTÃO DO TRABALHO
Art. 20. A Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho atuarão de forma articulada, especialmente para:
I - Analisar a relação entre demanda, cobertura dos serviços e capacidade das equipes;
II - Identificar necessidades de adequação e fortalecimento das equipes;
III - Subsidiar o planejamento da força de trabalho;
IV - Identificar necessidades de Educação Permanente;
V - Subsidiar decisões relacionadas à implantação, expansão e reorganização das ofertas;
VI - Contribuir para a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios;
VII - Fortalecer os processos de planejamento, monitoramento e avaliação do SUAS.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS
Art. 21. Constituem, entre outros, instrumentos e produtos da Vigilância Socioassistencial:
I - Diagnóstico Socioterritorial;
II - Relatórios de monitoramento e avaliação;
III - Relatório Anual da Vigilância Socioassistencial;
IV - boletins e informes socioassistenciais;
V - Painéis e indicadores;
VI - Estudos e análises territoriais e temáticas;
VII - Instrumentos de monitoramento da rede socioassistencial.
Art. 22. Constituem, entre outros, instrumentos da Gestão do Trabalho:
I - Diagnóstico da força de trabalho do SUAS;
II - Levantamento e acompanhamento da composição das equipes;
III -Levantamento das necessidades de pessoal;
IV - Levantamento das necessidades de capacitação e Educação Permanente;
V - Planejamento das ações de Educação Permanente;
VI - Relatórios de acompanhamento da Gestão do Trabalho.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho adotará as providências administrativas necessárias à implementação e ao funcionamento da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho instituídas a partir da publicação deste Decreto.
Art. 24. Os profissionais responsáveis pela Vigilância Socioassistencial e pela Gestão do Trabalho serão designados por Portarias específicas.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho poderá editar normas, fluxos, instrumentos e orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 26. As funções de Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho serão exercidas por servidores distintos, tratando-se de funções complementares, atuantes em conjunto no âmbito do Sistema Único de Assistencial Social – SUAS do Município de Taquaritinga do Norte/PE.
Art. 27. Este Decreto não cria cargos, empregos públicos ou funções gratificadas, nem altera remuneração de servidores, ficando eventual criação ou alteração dessas estruturas condicionada à legislação municipal específica.
Art. 28. Poderão ser utilizados os recursos municipais já destinados ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho, bem como, os recursos de Cofinanciamento federal e estadual destinados à gestão e ao aprimoramento do SUAS, observadas as respectivas normas de utilização.
Art. 29. Os casos omissos serão sanados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte/PE, 11 de novembro de 2026.
GENIVALDO FERREIRA LINS
PREFEITO
Publicado por:
Maria Eduarda Gonçalves da Cunha
Código Identificador:3BEB7242