ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 452025
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - do Município de Manari-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando:
A Lei Municipal nº 264/2001, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
O disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
A deliberação ocorrida em reunião ordinária do CMDCA, na qual foi aprovado o Regimento Interno da referida instância;
A importância de assegurar a normatização e funcionamento legal e democrático do Conselho;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovado em plenária realizada no dia 08 de Julho de 2025, conforme cópia anexa a este Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno ora homologado passa a vigorar como instrumento normativo oficial de organização e funcionamento do CMDCA, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Julho de 2025.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município de Manari
Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:3C1A2A15