ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3533/2025

LEI Nº 3.533/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.442/2023, que dispõe sobre a proibição do comércio e da soltura de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no município de Pesqueira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.442/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam proibidos o comércio e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Pesqueira."

§ 1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo:

I – os fogos de artifício de Classe A, conforme a classificação prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942;

II – os fogos de artifício de efeitos predominantemente visuais e sem estampido de alto impacto, enquadrados como Classe C, observadas as normas de segurança previstas pelo Exército Brasileiro e Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º A proibição a qual se refere este artigo estende-se a todo o território municipal, em recintos fechados ou ambientes abertos, em áreas públicas ou privadas.

Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.442/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa, cabendo a fiscalização aos Fiscais de Atividade do Município."

§ 1º O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao infrator a imposição de multa pecuniária correspondente a meio salário mínimo, valor que é dobrado na hipótese de reincidência, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

§ 2º Os valores arrecadados em razão das multas previstas nesta Lei serão destinados aos Fundos Municipais - Fundo da Pessoa com Deficiência e Autismo e Fundo de Meio Ambiente, sob gestão do Executivo, com controle dos respectivos Conselhos, conforme percentuais definidos no art. 4º.

§ 3º A fiscalização e autuação ficarão a cargo da Secretarias Executivas de Segurança Pública e de Meio Ambiente, cabendo ao DAMPE a cobrança das multas correspondentes.

Art. 3º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.442/2023 o seguinte artigo:

"Art. 3º Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro, observado o devido processo administrativo."

Art. 4º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.442/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Serão destinados, do valor arrecadado com a aplicação da multa prevista nesta Lei:

I – 50% ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Pessoa com Autismo, criado através da Lei Municipal nº 3.422/2022 de 31 de agosto de 2022;

II – 50% ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade, criado através da Lei Municipal nº 3.432/2023 de 09 de março de 2023."

Art. 5º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.442/2023 o seguinte artigo:

Art. 5º O Poder Executivo criará canal de comunicação específico para realização de denúncias, através de regulamentação por Decreto no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei, observada a adequação orçamentária e financeira, na forma da LDO/LOA, sem criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Art. 6º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.442/2023 o seguinte artigo:

"Art. 6º Todo material irregular apreendido em decorrência do descumprimento desta Lei será confiscado pelos órgãos fiscalizadores e terá a destinação adequada conforme regulamentação do Poder Executivo."

Art. 7º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.442/2023 o seguinte artigo:

"Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Município de Pesqueira, o Selo de Conformidade “Amigos da Inclusão”, a ser concedido aos estabelecimentos comerciais que cumprirem integralmente as disposições desta Lei e demais normas correlatas.

§ 1º O Selo terá caráter facultativo e será concedido mediante requerimento do interessado ao órgão competente, acompanhado de documentação comprobatória.

§ 2º O Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova verificação.

§ 3º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo em materiais publicitários, pontos de venda e meios digitais.

§ 4º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto:

I – o órgão responsável pela análise e fiscalização;

II – os critérios técnicos de avaliação;

III – a forma e apresentação do Selo;

IV – as hipóteses de suspensão e cassação.

§ 5º O Município poderá promover campanhas de conscientização e publicidade positiva aos estabelecimentos certificados, incentivando o consumo responsável e o cumprimento da Lei.”

Art. 8º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.442/2023 o seguinte artigo:

"Art. 8º O Município promoverá, permanentemente, campanhas educativas sobre o uso responsável de fogos de artifício, com foco na saúde humana, bem-estar animal e segurança coletiva.

§ 1º As campanhas serão intensificadas nos meses de fevereiro, maio, junho e dezembro , período que antecedem festividades, e poderão incluir:

I – divulgação em rádios, redes sociais e demais meios de comunicação oficiais;

II – ações educativas em escolas, associações e eventos culturais;

III – distribuição de materiais informativos sobre os tipos de fogos permitidos e os riscos do uso irregular.

§ 2º Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município, deverão ser divulgadas mensagens de conscientização sobre o uso responsável de fogos de artifício, por meio de locução, painéis, telões ou materiais impressos.

§ 3º As campanhas deverão enfatizar a distinção entre fogos permitidos e proibidos, orientando a população quanto às opções seguras e legalmente autorizadas.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira - PE, 12 de dezembro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
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