ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 501 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES DAS AQUISIÇÕES EFETUADAS PARA ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE 2019 PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE TUPANATINGA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o remanejamento dos saldos remanescentes das aquisições efetuadas para atendimento das emendas impositivas de 2019 para o conselho de desenvolvimento rural sustentável de Tupanatinga, CNPJ: 05.411.713/0001-61.
Art. 2º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019
Art. 3º Deve se dar publicidade que os recursos foram indicação das emenda impositivas dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:3C2BE400