ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.071, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 1.071, de 19 de agosto de 2025.
EMENTA: Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia do Nascituro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O dia 8 de outubro passa a ser comemorado o DIA DO NASCITURO.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se nascituro aquele que tem vida intrauterina.
Art. 2º Na semana em que estiver compreendido o DIA DO NASCITURO poderão ser promovidas palestras preventivas sobre gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsáveis, orientação para a não realização do aborto e suas consequências, a importância do pré-natal, do aleitamento materno, dos direitos sociais e outros correlatos nos órgãos públicos mediante devida autorização, nas unidades básicas de saúde, escolas, em igrejas, sindicatos, associações e outros.
Art. 3º As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem junto aos seus alunos, o tema “O DIREITO DO NASCITURO À VIDA” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivos lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 19 de agosto de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
– Prefeito --
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:3C2EEE80