ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intenções de instituição do CONDOMAR, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria de infraestrutura, qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2° - Fica autorizado o ingresso do município de Tamandaré, ao CONDOMAR, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3° - Fica autorizado o município de Tamandaré, a firmar o contrato de rateio com o CONDOMAR, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções e Assembleia Geral.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os municípios consorciados e o CONDOMAR, a Lei Federal n° 11.107/2005 e o Decreto n° 6.017/2007.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré, 24 de fevereiro de 2022
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:3C31B02B