ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

Dispõe sobre a criação de cargos públicos para o Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de servidores do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, em atendimento à legislação vigente e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, os cargos efetivos abaixo especificados:

 

02 (dois) cargos de Técnico de Controle Interno;

02 (dois) cargos de Procuradores;

02 (dois) cargos de Analista de Ouvidoria;

02 (dois) cargos de Assistente Social;

02 (dois) cargos de Biomédico;

02 (dois) cargos de Farmacêutico;

02 (dois) cargos de Nutricionista;

03 (três) cargos de Psicólogo Clínico;

02 (dois) cargos de Psicólogo AME;

03 (três) cargos de Fisioterapia;

02 (dois) cargos de Fonoaudiólogo;

02 (dois) cargos de Terapeuta Ocupacional;

02 (dois) cargos de Psicopedagogo Clínico;

01 (um) cargo de Médico Pediatra;

01 (um) cargo de Médico Cardiologista;

01 (um) cargo de Médico Psiquiatra;

03 (três) cargos de Médico Clínico Geral;

01 (um) cargo de Médico Neurologista;

01 (um) cargo de Médico Ortopedista;

01 (um) cargo de Médico USG;

01 (um) cargo de Técnico de Segurança do Trabalho;

03 (três) cargos de Técnico Radiologia;

02 (dois) cargos de Técnico de Imobilização ortopédica;

02 (dois) cargos de Técnico de Laboratório;

05 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviço Bucal;

15 (quinze) cargos de Enfermeiro;

15 (quinze) cargos de Técnico de Enfermagem;

08 (oito) cargos de Motorista B;

08 (oito) cargos de Motorista D;

02 (dois) cargos de Motorista de UTI MÓVEL;

02 (dois) cargos de Motorista TFD categoria D;

02 (dois) cargos de Motorista SAMU;

05 (cinco) cargos de Motorista de Ambulância;

02 (dois) cargos de Dentista;

03 (três) cargos de Operador de Máquina;

30 (trinta) cargos de Assistente Administrativo;

06 (seis) cargos de Pedreiro;

06 (seis) cargos de Coveiro;

03 (três) cargos de Eletricista;

10 (dez) cargos de Digitador;

03 (três) cargos de Fiscal de Obras;

04 (quatro) cargos de Fiscal de Tributos;

01 (um) cargo de Mecânico automotivo;

04 (quatro) cargos de Pintor;

10 (dez) cargos de Recepcionista;

30 (trinta) cargos de Vigia;

20 (vinte) cargos de Porteiro;

06 (seis) cargos de Servente e Obras;

15 (quinze) cargos de Gari;

20 (vinte) cargos de Coletor de resíduos sólidos;

15 (quinze) cargos de Margarida;

60 (sessenta) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;

02 (dois) cargos de Analista de Trânsito;

25 (vinte) cargos de Guarda Municipal;

25 (vinte e cinco) cargos de Merendeira;

03 (três) cargos de Agente Sanitário.

01 (um) cargo de nutricionista (Saúde)

 

Parágrafo Único - A investidura para os cargos de que trata o caput desse artigo, será através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 2º- As atribuições, vencimento, remuneração, carga horária e requisitos dos cargos mencionados nos incisos de I a LVIII do Artigo 1º, estão descritas no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único - Salvo os cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro que têm seu valor fixado em remuneração, por força da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 7.222, todos os demais cargos têm os valores fixados, no vencimento base, conforme descrito no anexo único desta lei.

 

Art. 3º- Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput do artigo 1º, o regime jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.

 

Art. 4º Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações já consignadas na Lei Orçamentária Aprovada para o exercício de 2024 e pelas Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros vindouros.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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