ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 13 DE JULHO DE 2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Frei Miguelinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Frei Miguelinho, crédito especial, no valor de R$ 228.275,64 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.

§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 682, de 26 de novembro de 2025.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de recursos financeiro do exercício vindo Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 13 de julho 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão:

14000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

14002 - Fundo Municipal de Saúde

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação:

1.114 – Aquisição/Desapropriação de Imóveis de Interesse Público

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

103 – MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012)

228.275,64

TOTAL

228.275,64

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 13 de julho 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:3C69E254