ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

Setor de Recursos Humanos e Pessoal

SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
067

PORTARIA Nº 067/2026

 

EMENTA: Designa a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

 

A Secretária de Saúde do Município de Exu, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável à Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27, §1º e 58 a 64 da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituem, respectivamente, a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, transparência, impessoalidade, economicidade e eficiência nos procedimentos de chamamento público e na execução dos termos de colaboração ou de fomento;

CONSIDERANDO a inexistência, na legislação vigente, de impedimento para que os mesmos servidores integrem ambas as comissões, desde que observadas as regras de impedimento e suspeição e inexistindo conflito de interesses;

RESOLVE:

Comissão de Seleção

Art. 1º. Fica designada a COMISSÃO DE SELEÇÃO, responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas nos chamamentos públicos realizados pelo(a) Secretaria de Saúde, nos termos dos arts. 22 a 24 da Lei nº 13.019/2014, composta pelos seguintes membros:

I – Edvaldo Belo Soares Júnior, Assessor Executivo, CPF 088.188.084-19 - Presidente;

II – Larissa de Alencar Bezerra, Coordenador de Planejamento Controle e Avaliação, CPF 099.297.014-86 - Secretário;

III – Lisandra Maria Gomes de Souza Belém, Coordenador de Saúde, CPF 117.182.244-71 - Membro.

Comissão de Monitoramento e Avaliação

Art. 2º. Fica designada a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, responsável pelo acompanhamento da execução dos instrumentos de parceria celebrados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos dos arts. 58 a 64 da Lei nº 13.019/2014, composta pelos seguintes membros:

I – Edvaldo Belo Soares Júnior, Assessor Executivo, CPF 088.188.084-19 - Presidente;

II – Larissa de Alencar Bezerra, Coordenador de Planejamento Controle e Avaliação, CPF 099.297.014-86 - Secretário;

III – Lisandra Maria Gomes de Souza Belém, Coordenador de Saúde, CPF 117.182.244-71 - Membro.

Parágrafo único. Os membros poderão acumular funções em ambas as comissões, por inexistir vedação legal, devendo observar integridade, imparcialidade e segregação de funções sempre que possível.

Impedimentos e suspeições

Art. 3º. Os membros das comissões deverão declarar-se impedidos ou suspeitos sempre que:

I – Verificarem conflito de interesses;

II – Tiverem participado da elaboração de propostas ou documentos técnicos apresentados pela OSC;

III – Houver qualquer circunstância que comprometa a independência do julgamento ou da avaliação.

Atribuições

At. 4º. Compete às comissões:

I – Comissão de Seleção:

a) Analisar documentação e propostas apresentadas;

b) Aplicar critérios de julgamento definidos no edital;

c) Elaborar parecer técnico e ata do processo de seleção.

II – Comissão de Monitoramento e Avaliação:

a) Acompanhar a execução física e financeira da parceria;

b) Emitir relatórios técnicos periódicos;

c) Avaliar resultados e cumprimento das metas;

d) Subsidiar a prestação de contas.

Vigência

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Exu-PE, 27 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zilvar Júnior Elias da Silva
Código Identificador:3C94AD06