ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
Setor de Recursos Humanos e Pessoal
SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
067
PORTARIA Nº 067/2026
EMENTA: Designa a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
A Secretária de Saúde do Município de Exu, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável à Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27, §1º e 58 a 64 da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituem, respectivamente, a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, transparência, impessoalidade, economicidade e eficiência nos procedimentos de chamamento público e na execução dos termos de colaboração ou de fomento;
CONSIDERANDO a inexistência, na legislação vigente, de impedimento para que os mesmos servidores integrem ambas as comissões, desde que observadas as regras de impedimento e suspeição e inexistindo conflito de interesses;
RESOLVE:
Comissão de Seleção
Art. 1º. Fica designada a COMISSÃO DE SELEÇÃO, responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas nos chamamentos públicos realizados pelo(a) Secretaria de Saúde, nos termos dos arts. 22 a 24 da Lei nº 13.019/2014, composta pelos seguintes membros:
I – Edvaldo Belo Soares Júnior, Assessor Executivo, CPF 088.188.084-19 - Presidente;
II – Larissa de Alencar Bezerra, Coordenador de Planejamento Controle e Avaliação, CPF 099.297.014-86 - Secretário;
III – Lisandra Maria Gomes de Souza Belém, Coordenador de Saúde, CPF 117.182.244-71 - Membro.
Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 2º. Fica designada a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, responsável pelo acompanhamento da execução dos instrumentos de parceria celebrados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos dos arts. 58 a 64 da Lei nº 13.019/2014, composta pelos seguintes membros:
I – Edvaldo Belo Soares Júnior, Assessor Executivo, CPF 088.188.084-19 - Presidente;
II – Larissa de Alencar Bezerra, Coordenador de Planejamento Controle e Avaliação, CPF 099.297.014-86 - Secretário;
III – Lisandra Maria Gomes de Souza Belém, Coordenador de Saúde, CPF 117.182.244-71 - Membro.
Parágrafo único. Os membros poderão acumular funções em ambas as comissões, por inexistir vedação legal, devendo observar integridade, imparcialidade e segregação de funções sempre que possível.
Impedimentos e suspeições
Art. 3º. Os membros das comissões deverão declarar-se impedidos ou suspeitos sempre que:
I – Verificarem conflito de interesses;
II – Tiverem participado da elaboração de propostas ou documentos técnicos apresentados pela OSC;
III – Houver qualquer circunstância que comprometa a independência do julgamento ou da avaliação.
Atribuições
At. 4º. Compete às comissões:
I – Comissão de Seleção:
a) Analisar documentação e propostas apresentadas;
b) Aplicar critérios de julgamento definidos no edital;
c) Elaborar parecer técnico e ata do processo de seleção.
II – Comissão de Monitoramento e Avaliação:
a) Acompanhar a execução física e financeira da parceria;
b) Emitir relatórios técnicos periódicos;
c) Avaliar resultados e cumprimento das metas;
d) Subsidiar a prestação de contas.
Vigência
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Exu-PE, 27 de abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zilvar Júnior Elias da Silva
Código Identificador:3C94AD06