ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.078 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Cria a Guarda Civil Municipal de São João-PE, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de São João, órgão permanente, de caráter civil, uniformizadas, organizado com base na hierarquia e na disciplina, com poder de polícia administrativa, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e estrutura integrante à Secretaria Municipal de Administração, consoante art. 144, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 6º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário(a) Municipal de Administração a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Incumbe precipuamente a Guarda Civil Municipal a função de proteção municipal preventiva dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, ressalvadas as competências da União e do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Os bens a que alude o caput deste artigo são os classificados como de uso comum, os especiais e os dominiais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de São João:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade;
V – uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à Guarda Civil Municipal:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos de São João;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar preventivamente e permanentemente no território do Município para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – proteger o patrimônio ecológico, cultural, histórico, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas;
V – auxiliar e dar apoio em socorros públicos e salvamentos quando requisitado pelos órgãos e entidades prestadores de serviço de saúde;
VI – interagir com a sociedade civil para a discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
VII – estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais por meio da celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
VIII – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança do Município;
IX – integrar-se com os demais órgãos do poder de polícia administrativa visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
X – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;
XI – encaminhar à autoridade de polícia competente, nos casos de flagrante delito, o autor da infração penal, preservando o local do crime quando possível e sempre que necessário;
XII – contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião de construção de empreendimento de grande porte;
XIII – desenvolver ações de prevenção primária à violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas de governo estadual e federal;
XIV – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XV – atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno das instituições de ensino e participando de ações educativas com o corpo discente e docente, objetivando a implantação da cultura de paz;
XVI – atuar no sentido de salvaguardar a segurança pública e preservação da vida de todos os munícipes, nas zonas urbana ou rural, mediante chamado telefônico.
§ 1º No exercício de suas atribuições, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os órgãos de segurança pública da União e do Estado, e, nas hipóteses dos incisos XII e XIII do caput deste artigo, diante do comparecimento de órgão competente, prestar apoio à execução ou continuidade do respectivo serviço.
§ 2º Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também à Guarda Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Seção I
Da Estruturação de Cargos
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de guarda municipal, os quais serão organizados em carreira, com os seus respectivos vencimentos, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica criado o cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal de São João e seus vencimentos, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1º O Comandante da Guarda Municipal de São João será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções.
§ 2º São atribuições do Comandante:
I – o preparo e o emprego dos recursos humanos, bem como dos equipamentos, para o cumprimento de sua finalidade constitucional e de atribuições subsidiárias;
II – distribuir as tarefas dos guardas civis municipais e transmitir a estes ordens emanadas de seus superiores;
III – fiscalizar o trato dos guardas civis para com o público;
IV – prestar apoio operacional e disciplinar, em especial, no aspecto do planejamento de ações e de fiscalizações ao serviço sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
V – inspecionar o emprego do armamento;
VI – encaminhar ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração as dúvidas e os conflitos que não possa solucionar;
VII – fiscalizar e fazer rondas periódicas nos postos de serviços da Guarda Civil Municipal;
VIII – elaborar relatórios mensais e anuais relativos à atividade da Guarda Civil Municipal;
IX – apresentar ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração propostas de melhorias e adequações referentes ao efetivo, ao orçamento e ao treinamento, assim como programas, projetos e normas de ação;
X – dar conhecimento pela via hierárquica ou qualquer outro meio, de ocorrência grave envolvendo membro da Guarda Civil Municipal e determinar as providências que o fato requer, dando, ainda, ciência imediata ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração;
XI – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.
§ 3º O alto comando da Guarda Civil Municipal de São João compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração.
Seção II
Dos Vencimentos
Art. 7º Sem prejuízo de outros adicionais e vantagens previstas aos servidores públicos municipais de São João, em leis especiais, a remuneração dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal compreende o vencimento e gratificações previstas em lei.
§ 1º O vencimento não exclui a percepção, nos termos da legislação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I – décimo terceiro salário;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal;
IV – retribuição pelo exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º As diárias e demais parcelas indenizatórias serão pagas na forma e nos casos previstos em leis próprias do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal, independentemente da remuneração.
Art. 8º O guarda civil que for designado para o exercício de função de confiança fará jus a gratificação correspondente.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9º O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e conclusão com êxito em curso de Formação de Guarda Civil Municipal.
§1º Fica criado no Quadro de Pessoas do Município de São João-PE o quantitativo de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal.
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público da Guarda Civil Municipal de São João:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar em gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – possuir nível médio completo de escolaridade;
V – ter idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da posse;
VI – possuir aptidão física, mental e psicológica;
VII – possuir Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículo enquadrado, no mínimo, nas categorias “B” ou “AB”;
VIII – possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos públicos competentes;
IX – não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida;
X – prévia aprovação no concurso público.
§ 1º O aprovado no concurso para guarda civil municipal, para ingresso na função, deverá submeter-se ao teste de aptidão física e observar as demais exigências previstas nas normas de regência.
§ 2º A aptidão psicológica, referida no inciso VI do caput deste artigo, será aferida em avaliação mediante instrumentos psicológicos específicos destinados a verificar as características pessoais do candidato e sua adequabilidade às atribuições do cargo, colocando o indicativo “apto” ou “inapto” para o exercício da função de Guarda Civil Municipal.
§ 3º A idoneidade moral ilibada a que alude o inciso VIII deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – certidão dos distribuidores criminais das justiças estadual, federal, militar e eleitoral do domicílio do candidato;
II – certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo disciplinar, na hipótese de o candidato ter sido servidor público no âmbito das administrações direta e indireta das esferas de governo federal, estadual ou municipal, ou declaração subscrita pelo candidato de não ter exercido serviço público sob as penas da lei.
§ 4º Fica facultada ao Município de São João a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
§ 5º O Município de São João poderá firmar convênios ou consorciar-se com outros órgãos e entidades públicas, visando o atendimento do parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. A investidura em cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de São João será feita mediante aprovação em concurso público de caráter eliminatório e classificatório, conforme art. 10, X, desta Lei.
Art. 12. O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira de guarda civil municipal poderá ser desenvolvido em etapas conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo, compreendendo:
I – provas;
II – prova de aptidão física mediante testes físicos e exames médicos, na forma do edital, de caráter eliminatório;
III – cumprimento de Programa de Formação Inicial.
§ 1º As provas poderão ser constituídas de questões objetivas e/ou subjetivas, especificando o conteúdo programático do edital, sendo de caráter eliminatório e classificatório.
§ 2º Os candidatos classificados nas provas serão convocados para a prova de aptidão física, devendo o edital indicar o tipo de prova, as técnicas admitidas e o desempenho mínimo para a classificação.
§ 3º Os candidatos classificados nas provas serão matriculados no Curso de Formação Inicial em número determinado no edital de abertura do concurso.
§ 4º A classificação final será o resultado do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas etapas que terão pesos estabelecidos no edital.
§ 5º Concluído o concurso público e homologado os seus resultados, terão direito a ingresso no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas no cargo estabelecido no edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva dos concursados.
Art. 13. Na realização do concurso serão observadas as seguintes normas básicas:
I – o prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, as exigências ou condições que possibilitam a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo serão fixados no respectivo edital;
II – aos candidatos assegurar-se-ão todos os meios de recursos, em todas as fases do concurso, conforme dispuser o edital;
III – não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado no cadastro de reserva, em prazo ainda não expirado, salvo razões de interesse público devidamente demonstradas;
IV – deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino.
Art. 14. Concluído o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de São João e obtida a aprovação, o aspirante, no dia da formatura, em ato solene, na presença da tropa, de autoridades, familiares e convidados prestará o seguinte juramento:
“Ao ingressar na Guarda Civil Municipal de São João, prometo regular minha conduta pelos preceitos da ética, da moral e da dignidade, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e as demais leis, acatar com presteza as ordens dos superiores hierárquicos, observar rigorosamente os deveres e prescrições disciplinares previstas no estatuto e em regulamentos, bem como me dedicar inteiramente ao serviço da segurança da comunidade a quem defenderei com o sacrifício da própria vida”.
Parágrafo único. Os atos de nomeação e de posse reger-se-ão pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DO TREINAMENTO DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
Seção I
Da Administração dos Cargos
Art. 15. Atendendo ao interesse da administração pública municipal e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos na Guarda Civil Municipal de São João.
Art. 16. Sempre que necessário, o Comandante fará proposta devidamente fundamentada de criação de novos cargos e a enviará ao Secretário Municipal de Administração.
Seção II
Da Capacitação de Pessoal da Guarda Municipal de São João
Art. 17. Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Civil Municipal a capacitação de seu pessoal, com base nos seguintes objetivos:
I – criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;
II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração Pública Municipal e exigidos pelo interesse público;
III – estimular o rendimento funcional do pessoal, criando condições propícias para o seu constante aperfeiçoamento.
Art. 18. A capacitação básica do efetivo da Guarda Civil Municipal de São João será de dois tipos:
I – Integração: possui a finalidade de integrar o novo servidor em seu ambiente de trabalho, através da apresentação, da organização e do funcionamento da Administração Pública Municipal, bem como de técnicas de relações humanas no serviço;
II – Formação: objetiva dotar o servidor da Guarda Municipal de melhores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Prefeito do Município de São João promoverá, até o dia 30 de junho do ano de 2023, concurso público para provimento efetivo dos cargos de guarda municipal.
Parágrafo único. O edital de abertura do concurso público disciplinará os procedimentos para inscrição, sua realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos disponíveis ao candidato, a homologação e tudo o quanto seja necessário à sua fiel execução.
Art. 20. Quanto aos casos omissos verificados na aplicação desta Lei, observar-se-á o disposto na legislação pertinente, em especial na Lei Orgânica do Município de São João, na Lei Municipal nº 604, de 15 de junho de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João) e Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Art. 21. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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