ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010/2017

Altera as Leis Municipais nº 964, de 23 de outubro de 2014, e nº 981, de 20 de novembro de 2015, que dispõem sobre as alterações das alíquotas referente à Contribuição Previdenciária feita pelo Município e pelos Segurados ao Regime Próprio de Previdência Social (FUMAP) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º As contribuições mensais de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jardim, incluídas suas Autarquias e Fundações, devidas ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP, de acordo com o Relatório Técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do déficit atuarial, passa a ser o seguinte:

 

Ano

 

Ativos

Inativos e Pensionistas

Ente

Ente Mensal

Custeio Normal

Custeio Normal

Custeio Normal

Aporte Financeiro

2017

13,00%

13,00%

18,00%

6,18%

2018

13,00%

13,00%

18,00%

13,00%

2019

13,00%

13,00%

18,00%

18,00%

2020

13,00%

13,00%

18,00%

28,00%

2021

13,00%

13,00%

18,00%

38,00%

2022

13,00%

13,00%

18,00%

48,00%

2023

13,00%

13,00%

18,00%

58,00%

2024

13,00%

13,00%

18,00%

68,00%

2025 à 2043

13,00%

13,00%

18,00%

69,62%

 

§ 1º A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 13,00% (treze por cento) sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, será sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§ 3º No Custeio Normal do Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento).

 

§ 4º Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual) ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria MPS nº 746/2011.

 

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo emitir Decreto sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 964, de 23 de outubro de 2014, e nº 981, de 20 de novembro de 2015.

 

Bom Jardim, 19 de setembro de 2017.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:3CA5DE32