ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 628, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, tem por objetivo proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil e vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Santa Terezinha-PE.
Art. 4º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I - pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo através de convênio e parcerias;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município de Santa Terezinha-PE.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 6º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar- se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Santa Terezinha-PE, em 13 de janeiro de 2025.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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