ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 07 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Saúde de Primavera - PE e dá outras providências;

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial cumprindo as disposições da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 bem como toda a matéria pertinente à espécie;

 

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado como um todo, das empresas, da família e da sociedade em geral;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é um direito garantido pela Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNS/MS nº 664 de outubro de 2021, que convoca a 17ª Conferência Nacional de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNS/MS de nº 669, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a definição da estrutura, da composição, das atribuições da Comissão Organizadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas correlatas

 

CONSIDERANDO a Resolução CNS/MS de nº 680, de 5 de agosto de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Resolução CES/PE nº 893, de 28 de setembro de 2022, que instituiu a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco no âmbito do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco –CES-PE;

 

CONSIDERANDO a Resolução do CMS Primavera nº 01/2023 de 23 de Fevereiro de 2023 que dispõe sobre a convocação para a IX Conferência Municipal de Saúde de Primavera;

 

CONSIDERANDO o estabelecimento de periodicidade de convocação e organização das Conferências de Saúde e a necessidade de propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submetendo o respectivo regimento e programação ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a IX ª Conferência de Saúde de PRIMAVERA - PE, a realizar-se no dia 30 de março de 2023, com programação e local a serem oportunamente divulgados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

 

Parágrafo único. A IX Conferência Municipal de Saúde de Primavera - PE realizar-se-á de modo a cumprir a etapa municipal para 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco que tem como tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia” e 17ª Conferência Nacional de Saúde que tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”

 

Art. 2º. A IX Conferência Municipal de Saúde de Primavera/PE será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, devendo ser indicada a Comissão Organizadora, bem como aprovar o Regimento Interno.

 

§1º. O detalhamento do evento de que trata este “caput” constará no Regimento Interno que será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado mediante Resolução do CMS, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Primavera.

 

§2º. A estrutura organizacional da IX Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento Interno, que deverá ser devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. As despesas com a organização e realização da IX Conferência Municipal de Saúde de Primavera-PE serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

DAYSE JUILIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:3CC2CCC3