ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2022
Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Ibimirim- PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Código Sanitário do Município de Ibimirim- PE, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Lei Orgânica deste Município.
Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
§ 1º. O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º. O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.
Art. 3º. Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social.
Art. 4º. A formulação destas políticas pressupõe a atuação integrada da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com as demais Secretarias e do Conselho Municipal de Saúde - CMS, ficando a cargo da SMS a coordenação e execução.
Art. 5º. Sujeitam-se à presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
Capítulo I
PRINCÍPIOS
Art. 6º. A presente Lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I - Gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com descentralização de ações, de acordo com a estrutura administrativa do Executivo;
II - Democratização, com participação da sociedade, por meio do Conselho e Conferência Municipal de Saúde;
III - Articulação interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
IV - Publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
V - Privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária preservar este direito do cidadão, salvo quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
Capítulo II
OBJETIVOS
Art. 7º. Constituem-se objetivos desta Lei:
I - Garantir a qualidade de vida da população com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, através da Vigilância Sanitária;
II - Garantir condições de segurança sanitária nos estabelecimentos industrial, comercial, de saúde, de interesse da saúde, de educação, moradia, transporte, lazer, trabalho e consumo de bens e serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
III - Assegurar e promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
IV - Promover a melhoria da qualidade do ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
V - Assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Capítulo III
CAMPO DE ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 8º. As ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador são tratadas neste Código como Vigilância em Saúde, em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.
§ 1º. Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
§ 2º. Entende-se por Vigilância em Saúde Ambiental um conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas, visando o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, adotando medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle de fatores de riscos relacionados às doenças e outros ambientais e substâncias químicas, desastres naturais, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho.
§ 3º. Entende-se por Vigilância em Saúde do Trabalhador, para os fins desta Lei, o conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde advindos das condições de trabalho, e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, abrangendo normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador.
§ 4º. Todas ações de trata este artigo, além das disposições contidas nesta Lei, também serão regidas nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
TÍTULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Capítulo I
DO PODER DE POLÍCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º. As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através das autoridades sanitárias junto aos estabelecimentos disciplinados nesta Lei e legislações específicas.
Art. 10. Poder de Polícia Sanitária é o poder-dever de que dispõe a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de suas autoridades sanitárias, para limitarem ou disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, observando as regras operacionais do Ministério da Saúde, abrangendo as seguintes atribuições em sua esfera administrativa:
I - Controlar todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;
II - Controlar a geração, a minimização, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;
III - O controle de prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
IV - O controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
V - Participar da formulação das políticas e da execução das ações de Vigilância Sanitária;
VI - Organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária;
VII - Participar da formulação e da execução da política de formação de recursos humanos para a saúde;
VIII - Realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde;
IX - Fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e serviços relacionados direta e indiretamente à saúde individual ou coletiva, conforme critérios das legislações específicas;
X - Definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XI - Colaborar com a comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde, submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
XII - Garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.
XIII - Disciplinar as ações de interesse a saúde do trabalhador no âmbito do município.
§ 1º. As ações de Vigilância Sanitária são privativas da Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos de ação, indelegáveis e intransferíveis.
§ 2º. Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel cumprimento deste Código Sanitário.
Art. 12. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Capítulo II
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 13. As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades sanitárias, observando os preceitos constitucionais, tendo livre acesso aos locais sujeitos ao controle sanitário, sendo os dirigentes, responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 14. O profissional das equipes de vigilância sanitária é o servidor público investido no cargo, legalmente empossado, a quem é conferida as prerrogativas e direito do cargo ou mandato para exercício das ações de Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência.
§ 1º. A execução da atividade de fiscalização sanitária e privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para a área do exercício das atividades de Vigilância Sanitária.
§ 2º. Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, devendo ser observado:
I - Fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização;
II - A credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo;
III - A relação das autoridades sanitárias deve ser publicada, anualmente, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária competente ou por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros da equipe de Vigilância Sanitária.
§ 3º. Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Prefeito ou do Secretário Municipal de Saúde.
§ 4º. Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
I - Inspeção e fiscalização sanitária;
II - Expedição de termo de orientação e vistoria;
III - Lavratura de auto de infração sanitária;
IV - Interdição cautelar de estabelecimento;
V - Interdição e apreensão cautelar de produtos;
VI - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;
VI - Outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 5º. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 6º. Quando necessário, a autoridade policial será solicitada para garantir a inspeção, prestando à autoridade sanitária o auxílio necessário ao regular desempenho de suas atividades.
§ 7º. O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferida pela presente Lei as autoridades sanitárias.
Art. 15. Para efeitos deste Código são considerados Autoridades em Saúde:
I - Fiscal de Vigilância Sanitária a quem compete às ações de fiscalização, orientação e educação no que tange as atividades do serviço de Vigilância Sanitária, conforme art. 11, deste Código, entre as quais:
a) Exercer o poder de polícia sanitária;
b) Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;
c) Apreender, destinar e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
d) Lavrar autos, termos e aplicar penalidades.
II - O Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município a quem compete:
a) Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes;
b) Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário;
c) Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária, em 1ª instância;
d) Emitir autos de imposição de penalidade;
e) Orientar os fiscais quanto às atividades do órgão;
f) Promover o atendimento das demandas dos serviços de Vigilância Sanitária;
g) Auxiliar nas pesquisas quanto à legislação pertinente ao serviço fiscal de Vigilância Sanitária;
h) Prestar informações a quem necessitar quanto às ações de fiscalização, emissão de autos de intimação e autos de infração;
i) Planejar estratégias para melhor atender a população garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados aos cidadãos.
III - O Secretário Municipal de Saúde a quem compete julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município, competindo ainda:
a) Conceder Alvará Sanitário para funcionamento de estabelecimento;
b) Fornecer às autoridades sanitárias elencadas no § 2º, do art. 14 desta Lei a credencial de identidade;
c) Emitir instrução normativa de regulando ações, temporárias ou transitórias.
Art. 16. Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária, de acordo com as suas atribuições, elencadas neste Código e na lei que criou o respectivo cargo.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições:
I - Promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II - Planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;
III - Garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária;
IV - Promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V - Promover, coordenar e orientar estudos de interesse da saúde pública;
VI - Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
VII - Assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII - Promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - Promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X - Organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI - Notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
Art. 18. Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
I - A inspeção e orientação;
II - A fiscalização;
III - A lavratura de termos e autos;
IV - A aplicação de sanções;
V - A concessão de licenciamento e respectivos alvarás sanitários para estabelecimento industrial, comercial (de qualquer espécie), estabelecimento de saúde e de interesse da saúde;
VI - Concessão de Habite-se Sanitário;
VII - O registro de antecedentes relativos às intimações, infrações e notificações sanitárias.
Art. 19. São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I - Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II - Sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - Produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV - Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V - Produtos tóxicos e radioativos;
VI - Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII - Resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII - Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX - Outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde;
X - Esgotamento sanitário;
XI - Água distribuída para consumo humano.
Parágrafo único. É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.
Art. 20. A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público, através de expediente circunstanciado, sempre que:
I - Constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção;
II - Ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma.
Art. 21. A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de qualquer produto, interditar estabelecimentos industrial, comercial, de saúde e de interesse da saúde, bem como tomar quaisquer outras medidas, sempre que a defesa da saúde pública assim exigir.
Capítulo III
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 22. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação do Plano das Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º. O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e operacional do departamento.
§ 2º. O Plano é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
Capítulo IV
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 23. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante Alvará Sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por 12 (doze) meses a contar da data da sua concessão, renovável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º. A concessão ou renovação do Alvará Sanitário será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária, por meio de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir o Alvará Sanitário para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
§ 4º. Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o respectivo alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
§ 5º. O Alvará Sanitário será emitido, específica e independente, para:
I - Cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;
II - Cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação;
III - Cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.
§ 6º. A equipe do Departamento da Vigilância Sanitária realizará inspeções periódicas aos estabelecimentos, lavrando o respectivo relatório de inspeção, substituído este por Termo de Notificação caso encontrada alguma(s) irregularidade(s) de caráter sanitário.
§ 7º. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequadas, e à assistência e responsabilidade técnicas.
Capítulo V
DAS TAXAS
Art. 24. As ações de vigilância sanitária executados pelo Departamento de Vigilância Sanitária ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei específica, tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária.
Art. 25. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 26. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância em Saúde.
Art. 27. São contribuintes da Taxa de Vigilância e Inspeção Sanitária, toda pessoa física ou jurídica que: fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterilizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual.
Art. 28. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - A União, o Estado, as autarquias, as fundações, as secretarias públicas municipais e órgãos públicos municipais;
II - As instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente às atividades assistenciais, culturais, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 29. A atividade administrativa de lançamento da taxa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais do Setor de Protocolo.
Art. 30. É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda o controle e encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas previstas neste Código Sanitário, para inscrição na dívida ativa.
Art. 31. No estabelecimento em que estiver sendo desempenhadas mais de uma atividade, serão emitidas taxa específica para cada CNAE, sempre observando o risco sanitário.
TÍTULO III
DA SAÚDE, SUA PROMOÇÃO E DEFESA
Capítulo I
DEVERES DA PESSOA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Para os efeitos deste Código, o termo pessoa refere-se à pessoa física, ou jurídica de direito público ou privado.
§ 1º. A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.
§ 2º. A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realização a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.
§ 3º. A pessoa tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em vigor.
Art. 33. Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção de sua saúde e a de seus dependentes, devendo para tanto, cumprir, cuidadosamente as instruções, normas, ordens, avisos e medidas prescritos por profissional de ciência da saúde, autoridade de vigilância sanitária e ou serviço de saúde de que se utilize.
Art. 34. Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes que atentem contra a própria saúde, a de sua família e a de terceiros, devendo consequentemente, cumprir as exigências da autoridade sanitária, seguir as advertências que acompanham os produtos ou os objetos considerados perigosos e cumprir as normas de segurança.
Art. 35. Toda pessoa tem o direito de obter do serviço de saúde competente a informação e/ou a orientação indispensáveis à promoção e defesa da saúde, principalmente a respeito de doenças transmissíveis e evitáveis do bem-estar físico, mental e social, da dependência de drogas e dos perigos da poluição e contaminação do ambiente.
Art. 36. Toda a pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento industrial, comercial e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de qualquer natureza, deve cumprir exigências regulamentares para que, por sua localização, acessibilidade, risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem.
Art. 37. Toda pessoa deve proteger o ambiente, evitando, por meio de suas ações ou omissões, a poluição ou contaminação ambiental, ou o seu agravamento.
Art. 38. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de quaisquer resíduos, industriais ou não, sólidos, líquidos ou gasosos, em locais não autorizados pela autoridade de saúde ou órgão responsável pelo meio ambiente.
SEÇÃO II
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 39. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Água bruta: água de mananciais antes de receber qualquer tratamento;
II - Água pluvial (água de chuva): proveniente de precipitações atmosféricas que poderão ser captadas (canalizada ou não) para o sistema público de água pluvial (galeria ou sarjeta);
III - Água potável: água para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde;
IV - Caixa de gordura: dispositivo projetado e instalado para separar e reter a gordura proveniente das instalações coletoras de esgoto das edificações, a fim de evitar o seu encaminhamento à rede de esgotos sanitários;
V - Caixa de inspeção: caixa destinada a permitir a inspeção e desobstrução de canalizações;
VI - Consumo de água: é todo volume de água fornecido, utilizado em um imóvel, num determinado período;
VII - Despejo: refugo líquido proveniente das edificações, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final;
VIII - Despejo industrial: efluente líquido proveniente do uso de água para fins industriais ou serviços diversos, com características diversas das águas residuárias domésticas;
IX - Esgoto sanitário: efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene;
X - Esgoto tratado: esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção de substâncias indesejáveis e a mineralização de matéria orgânica;
XI - Fossa séptica ou tanque séptico: tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas;
XII - Filtro anaeróbio: reator biológico com esgoto em fluxo ascendente, composto de uma câmara inferior vazia e uma câmara superior preenchida de meio filtrantes submersos, onde atuam microrganismos facultativos e anaeróbios, responsáveis pela estabilização da matéria orgânica;
XIII - Instalação predial de água: conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados a partir do cavalete, de responsabilidade do usuário, destinado ao abastecimento de água, quando conectado ao ponto de fornecimento de água;
XIV - Instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações, conexões, caixas, equipamentos e acessórios, localizados no prédio até o ponto de ligação com o poço de inspeção e limpeza (TIL), de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário, quando conectado ao ponto de coleta de esgoto;
XV - Ligação: derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel desde a rede geral até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do usuário;
XVI - Manancial: corpo de água utilizado para captação de água para abastecimento público, para consumo humano;
XVII - Padrão de potabilidade: conjunto de valores máximos permissíveis das características da qualidade da água destinada ao consumo humano;
XVIII - Rede de coleta de esgoto: conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de coleta de esgotos;
XIX - Rede de distribuição de água: conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de distribuição de água;
XX - Reservatório de água (caixa d`água): depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período mínimo de vinte e quatro horas quando da supressão do abastecimento de água;
XXI - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
XXII - Sistema de abastecimento de água: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;
XXIII - Sistema de esgoto: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado as águas residuárias ou servidas;
XXIV - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços objeto do presente regulamento.
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E DEJETOS
Art. 40. Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com o prescrito em regulamentos, normas, avisos ou instruções da autoridade de saúde em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A pessoa é proibida de lançar despejos e resíduos industriais nos mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários sem a autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e demais órgãos competentes.
Art. 41. A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino de resíduos sólidos urbanos mantidos pela municipalidade, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, normas e instruções legais.
§ 1º. Enquanto não for implantado o serviço público, a pessoa deve dispor os resíduos sólidos conforme regulamentos, normas ou instruções da autoridade de saúde.
§ 2º. O serviço público urbano de coleta e remoção do lixo - onde não houver incineração ou tratamento adequado - depositá-lo-á em aterros sanitários ou utilizará outros processos, a critério da autoridade de saúde.
§ 3º. Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir a acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criação ou abrigo de animais sinantrópicos.
Art. 42. Toda pessoa proprietária ou responsável por sistema de abastecimento de água deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, para a sua instalação e utilização, submetendo-se às normas regulamentares, entre a quais referentes à tomada de amostras para análise, fiscalização técnica de aparelhos e instrumentos e ainda garantir a segurança e potabilidade da água conforme regulamentação Portaria de Consolidação MS nº 5 de 28/09/2017 e sua atualização.
Art. 43. Toda pessoa está proibida de poluir e/ou contaminar os mananciais de superfície e subterrâneo, ou qualquer outra unidade de sistema de abastecimento de água, como adutora, reservatório e rede de distribuição.
Art. 44. Toda pessoa responsável por sistema de abastecimento público de água deve proceder conforme as normas técnicas.
Art. 45. A pessoa proprietária e/ou usuária, responsável por edificações residenciais, comerciais, industriais ou instalações em logradouro público, localizados em áreas servidas por sistema de abastecimento de água, será obrigada a fazer as respectivas ligações ao sistema, aterrando os poços ao nível do terreno.
Art. 46. A pessoa proprietária e/ou responsável por edificação construirá os reservatórios de água de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A limpeza e desinfecção dos reservatórios de água serão efetuadas obrigatoriamente uma vez por ano de acordo com a técnica prescrita pela autoridade de saúde. O prazo poderá ser alterado a critério da autoridade de saúde.
SUBSEÇÃO III
ÁGUAS RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS
Art. 47. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e as pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.
§ 1º. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias sem prévio tratamento em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em qualquer outra unidade de sistema de abastecimento de água, assim como em lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
§ 2º. A pessoa é proibida de estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.
§ 3º. A pessoa proprietária de imóveis construídos em locais servidos por coletores públicos de esgotos é obrigada a usá-los, não sendo permitido nesses casos, o uso de fossas sépticas e complementares.
§ 4º. É obrigatória a construção de caixa de gordura sifonada na instalação predial de esgoto para águas servidas provenientes de cozinha e tanque.
§ 5º. A pessoa que instalar sistema coletivo ou individual de tratamento de esgoto (fossa séptica e filtro anaeróbio) deverá deixar os mesmos abertos para vistoria pela autoridade de saúde quando da concessão do alvará de habite-se, e seguir determinações das normas da ABNT (NBR 7229/93; NBR 13969/97) para o dimensionamento e localização.
§ 6º. A autoridade de saúde negará a licença de habite-se se não for cumprido o disposto no § 5º e intimará o proprietário do imóvel a fazê-lo imediatamente.
Capítulo II
DA SAÚDE DE TERCEIROS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 48. Toda pessoa deve zelar para não causar dano à saúde de terceiros, por ação ou omissão, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade de saúde.
SEÇÃO II
ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIA DA SAÚDE
Art. 49. A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, atuará de conformidade com as normas legais, regulamentares e as de ética.
§ 1º. A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.
§ 2º. Presume-se no exercício ilegal da profissão a pessoa que, sem ter a respectiva habilitação, anuncie e/ou execute serviços por qualquer meio ou instrumentos relacionados com a ciência da saúde.
Art. 50. O profissional de ciência da saúde deve:
I - Colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade de saúde, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública;
II - Cientificar sempre a autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória;
III - Comunicar a Vigilância Sanitária a ocorrência de doenças de interesse sanitário.
Art. 51. O profissional de ciência da saúde que realize transplante de órgão humano, só pode fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim cumprindo as obrigações pertinentes.
Art. 52. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente pode proceder à pesquisa ou experiência clínica no ser humano, de acordo com a legislação em vigor, sob patrocínio de instituição pública ou privada de cunho científico, legalmente reconhecido.
SUBSEÇÃO II
DOS MÉTODOS DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. 53. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito a vacinação preventiva e outros meios de controle.
Art. 54. Toda pessoa deve cumprir as ordens instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.
§ 1º. Os pais ou responsáveis são obrigados a providenciar vacinação de menores a seu encargo.
§ 2º. A pessoa apresentará atestado de vacina nas circunstâncias especiais previstas em regulamento.
§ 3º. Atestado de vacina e carteiras de saúde não serão retidos, em qualquer hipótese, por instituição pública ou privada ou por pessoa física.
Art. 55. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela autoridade de saúde, de acordo com os regulamentos.
Parágrafo único. a pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde legalmente identificado, para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis.
Art. 56. Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.
§ 1º. Consideram-se, como objeto de notificação compulsória, as doenças previstas na legislação federal, podendo a Secretaria de Saúde tornar obrigatória a notificação de outras doenças.
§ 2º. A forma de notificação compulsória, que pode ter caráter sigiloso, define-se em regulamento.
Art. 57. Toda pessoa criadora ou proprietária de animais deve cumprir os métodos prescritos pela autoridade de saúde, visando à prevenção e ao controle das zoonoses, assegurando ao proprietário o conhecimento dos resultados das análises, e na hipótese de inexistência de doença, a indenização pelos prejuízos.
§ 1º. A pessoa é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais ou por mantê-los acessíveis a terceiros, ou ainda por não haver cumprido, oportunamente, os métodos prescritos em regulamento.
§ 2º. A pessoa, criadora, proprietária ou que comercialize animais, deve adotar os métodos higiênicos dispostos em regulamento, inclusive quanto ao sepultamento de animais.
SUBSEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art. 58. Toda pessoa poderá instalar, alterar a destinação ou local de estabelecimento de saúde, no território municipal, devendo solicitar prévia autorização e registro junto aos Órgãos Sanitários competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 59. Para os efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimento de saúde:
I - Hospital: lugar onde se realizam ações objetivando a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, em regime de internação, tais como hospitais gerais, hospitais especializados, maternidade, clínicas e casas de saúde congêneres;
II - Laboratório: onde se realizam análises e/ou pesquisas necessárias ao diagnóstico e/ou tratamento de pacientes ou para determinar condições ou estados de saúde individual e coletiva, bem como o que produz drogas, medicamentos, produtos de higiene, toucador, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos;
III - Unidade de hemoterapia: aquele com o objetivo de colheita e análise de sangue, classificação e controle, armazenagem e distribuição, conservação, transfusão e preparação de sangue, de plasma, de produtos derivados de sangue e de soros padrões;
IV - Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;
V - Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
VI - Posto de Medicamentos e Unidade Volante: estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento à localidade desprovida de farmácia ou drogaria;
VII - Dispensário de Medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
VIII - Distribuidor, representantes, importador e exportador: empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos;
IX - Ambulatório, pronto-socorro, policlínica: unidade de emergência, consultório e/ou clínica médica, odontológica, fisioterápica e demais locais onde se realizam diagnóstico e/ou tratamento e atividades de prevenção sem regime de internação, com ou sem emprego de meios físicos, mecânicos, químicos e psicológicos.
§ 1º. Os estabelecimentos a que referem este artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desinsetização e desratização, limpeza de caixa de água com manutenções periódicas.
§ 2º. A pessoa deve, para obter autorização, registro e funcionamento de estabelecimento de saúde, cumprir a legislação sanitária, normas regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pelos órgãos estaduais e municipais de saúde e outras disposições legais e regulamentares pertinentes em vigor.
§ 3º. Os estabelecimentos de saúde que envolva exercício de atividade profissional deverão submeter os contratos de constituição, alteração e rescisão, à apreciação prévia dos respectivos Conselhos Regionais, com a aposição do seu visto e encaminhá-los à Vigilância Sanitária municipal.
Art. 60. Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, sempre que a legislação em vigor ou norma técnica o exigir.
§ 1º. Os contratos de constituição, inclusão e alteração de responsabilidade técnica deverão ser submetidos previamente aos respectivos conselhos de classe, com a aposição de seu visto.
§ 2º. Sempre que o responsável técnico por estabelecimento deixar a função deverá requerer na Vigilância Sanitária a baixa de sua responsabilidade técnica, a qual emitirá a respectiva certidão, mediante a apresentação dos documentos solicitados.
Art. 61. Toda pessoa, para fechar estabelecimento de saúde, deve requerer cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários competentes, de acordo com as normas regulamentares.
Art. 62. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência a saúde.
Parágrafo único. É de responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 63. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de paciente deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 64. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais questões relacionadas a resíduos de serviço de saúde, conforme legislação específica e suas atualizações.
Art. 65. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento de acordo com as normas técnicas específicas.
Art. 66. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
SUBSEÇÃO IV
FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 67. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde:
I - Barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros;
II - Os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados nos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 19 desta Lei.
III - Os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV - Os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
V - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
VI - Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
SUBSEÇÃO V
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS)
Art. 68. Este Código estabelece a obrigatoriedade da elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS, conforme exigências da Resolução da RDC nº 222/2018, ou de normas que venham a sucedê-las, para todos os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde (RSS).
Art. 69. O PGRSS deve ser protocolado na Vigilância Sanitária, e complementado com os documentos abaixo especificados:
I - Documento comprobatório de anotação de responsabilidade técnica (ART), ou certificado de responsabilidade técnica (CRT) ou documento similar, autorizando o responsável técnico pela elaboração e/ou implantação do PGRSS;
II - Cronograma de implementação de ações e metas;
III - Contratos das empresas terceirizadas, incluindo os respectivos alvarás sanitários, que atuam na prestação de serviços de saúde no estabelecimento, tais como laboratórios, serviços de radiologia e de hemodiálise, entre outros;
IV - Contratos das empresas terceirizadas, incluindo os respectivos alvarás sanitários, que atuam na prestação de serviços no estabelecimento, tais como, higiene e limpeza, nutrição, lavanderia, entre outros;
V - Comprovantes de capacitação e treinamento, com conteúdo programático e carga horária, relacionados ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde para os trabalhadores do estabelecimento;
VI - Comprovantes de rotinas de higienização em vigor no estabelecimento, definidos pela CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ou setor específico;
VII - Comprovantes que contemplem a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de práticas, caso se adote a reciclagem de resíduos para os grupos B ou D, de acordo com as normas dos órgãos ambientais e demais critérios estabelecidos na RDC ANVISA Nº 222/2018;
VIII - Documentos de monitoramento e avaliação dos indicadores de seu PGRSS de acordo com a legislação vigente;
IX - Registros, em documento próprio, de serviços com sistema próprio de tratamento de RSS, caso aplicável. Esses registros devem ser mantidos por cincos anos;
X - Licença Ambiental Operacional (LAO), atualizada e vigente, da empresa contratada para o serviço de tratamento do RSS (quando aplicável);
XI - Licença Ambiental Operacional (LAO), atualizada e vigente, da empresa contratada para o transporte de RSS;
XII - Licença Ambiental Operacional (LAO), atualizada e vigente, da empresa contratada para o serviço de destinação final dos RSS (quando aplicável);
XIII - Certificado de Tratamento de RSS, quando ocorrer o tratamento de RSS como destinação final;
XIV - Certificado de Destinação final de RSS, quando ocorrer à disposição final.
Art. 70. Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, manter disponível cópia simples do PGRSS e de seus documentos complementares para consulta, sob solicitação da autoridade sanitária ou ambiental competente, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral.
Art. 71. No caso da Resolução ANVISA RDC 222/2018 vir a ser revisada ou substituída, passam a vigorar as novas condições e especificações de elaboração e controle dos PGRSS`s.
Art. 72. As farmácias e Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde poderão receber dos usuários medicamentos vencidos e/ou danificados, devendo segregá-los e enviá-los diretamente ao almoxarifado, sem necessidade do registro informatizado, embalados e com sinalização que mencione "descarte de medicamentos".
SUBSEÇÃO VI
DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES, ARMAZENADORES, TRANSPORTADORES, FABRICANTES, EXPORTADORES E FRACIONADORES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS PARA SAÚDE, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SANEANTES
Art. 73. Os importadores, distribuidores, armazenadores, transportadores e exportadores de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, produtos para higiene pessoal, perfumes e saneantes e fracionadores de insumos farmacêuticos, deverão apresentar as informações gerais e cumprir os requisitos técnicos a seguir relacionados, os quais serão avaliados na inspeção pela autoridade sanitária deste município:
I - Contrato social ou ata de constituição registrada na junta comercial e suas alterações, se houver;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) contemplando a atividade econômica pleiteada;
III - Autorização ou alvará referente à localização e ocupação, planta arquitetônica, proteção ambiental, segurança de instalações e segurança dos trabalhadores;
IV - Contratos de prestação de serviços diversos ou documentos equivalentes, os quais devem ser realizados somente com empresas autorizadas e licenciadas pela autoridade competente, quando aplicável;
V - Comprovação do registro de responsabilidade técnica realizada pelo profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe;
VI - Para distribuidores e armazenadores de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde, Manual de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem;
VII - Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem técnica necessárias e em condições adequadas à finalidade a que se propões, incluindo qualificações e calibrações;
VIII - Existência de recursos humanos qualificados e devidamente capacitados ao desempenho das atividades da empresa ou estabelecimento, incluindo, no caso de importadora de medicamentos, a garantia da qualidade dos medicamentos, a investigação do desvio de qualidade e demais atividades de suporte;
IX - Condições de higiene, armazenamento e operação adequadas às necessidades do produto, de forma a reduzir o risco de contaminação ou alteração de suas características;
X - Procedimentos operacionais padrão para recepção, identificação, controle de estoque e armazenamento de produtos acabados, devolvidos ou recolhidos;
XI - Programa de autoinspeção, com abrangência, frequência, responsabilidade de execução e ações decorrentes das não conformidades;
XII - Área separada, identificada e de acesso restrito para o armazenamento de produtos ou substâncias sujeitas a controle especial;
XIII - Sistema de controle de estoque que possibilite a emissão de inventários periódicos;
XIV - Sistema formal de investigação de desvios de qualidade e medidas preventivas e corretivas adotadas após a identificação das causas;
XV - Sistema de qualidade estabelecido;
XVI - Plano de gerenciamento de resíduos;
XVII - Áreas de recebimento e expedição adequadas e protegidas contra variações climáticas;
XVIII - Mecanismos que assegurem que fornecedores e clientes estejam devidamente regularizados junto às autoridades sanitárias competentes, quando aplicável;
XIX - Para transportadores, relação do quantitativo e identificação dos veículos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade, disponibilizados para o transporte, que deverão ser munidos dos equipamentos necessários à manutenção das condições específicas de transporte requeridas para cada produto sujeito à vigilância sanitária.
Art. 74. Para as atividades com substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial deverão ser apresentados os seguintes documentos, bem como deverão ser cumpridos requisitos técnicos contidos na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e na Portaria SVS/MS nº 6, de 1999, ou legislação que vier sucedê-las, a serem avaliados na inspeção pela autoridade sanitária local competente:
I - Contrato social ou ata de constituição registrada na junta comercial e suas alterações, se houver;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com o código e a descrição da atividade econômica referente à atividade peticionada;
III - Comprovação da responsabilidade técnica realizada por profissional legalmente habilitado.
Art. 75. Os fabricantes de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, deverão apresentar as informações gerais e cumprir os requisitos técnicos a seguir relacionados, os quais serão avaliados na inspeção pela autoridade sanitária local competente:
I - Contrato social ou ata de constituição registrada na junta comercial e suas alterações, se houver;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) contemplando a atividade econômica pleiteada;
III - Autorização ou alvará referente à localização e ocupação, planta arquitetônica, proteção ambiental, segurança de instalações e segurança dos trabalhadores;
IV - Organograma e definição dos cargos, responsabilidades e de qualificação necessária para seus ocupantes;
V - Comprovação do registro de responsabilidade técnica realizada pelo profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe;
VI - Contratos de prestação de serviços diversos ou documentos equivalentes, os quais devem ser realizados somente com empresas autorizadas e licenciadas pela autoridade competente, quando aplicável;
VII - Instalações, equipamentos e aparelhagem técnica necessária e em condições adequadas à finalidade a que se propõem, incluindo qualificações e calibrações;
VIII - Sistema de qualidade estabelecido;
IX - Política de validação e qualificação claramente definida, nos casos em que seja exigido pela norma de boas práticas de fabricação específica;
X - Sistemas de utilidades de suporte ao processo produtivo em condições adequadas à finalidade a que se propõem;
XI - Recursos humanos capacitados ao desempenho das atividades de produção, controle da qualidade, garantia da qualidade e demais atividades de suporte;
XII - Meios para inspeção e o controle de qualidade dos produtos que industrialize, incluindo especificações e métodos analíticos;
XIII - Procedimentos operacionais padrão e demais documentos necessários concluídos e aprovados;
XIV - Meios capazes de eliminar ou reduzir elementos de poluição decorrente da industrialização procedida, que causem efeitos nocivos à saúde;
XV - Para fabricantes de produtos para saúde, também devem ser apresentados evidências do cumprimento do plano de desenvolvimento de projeto até, no mínimo, a fase de definição de dados de entrada de projeto.
SUBSEÇÃO VII
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, TÓXICAS E PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 76. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte substância tóxica ou produto perigoso deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares, em defesa da saúde pública.
§ 1º. Considera-se substância tóxica ou produto perigoso, para efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, pôr em risco a saúde ou a vida dos que nele trabalhem ou dele se utilizem, ou de terceiros em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte, utilização ou descarte.
§ 2º. A pessoa está proibida de entregar ao público substância e produto mencionados neste artigo, sem indicação precisa e clara de sua periculosidade, sem a utilização de receituário agronômico prescrito por profissional devidamente habilitado, bem como das instruções para seu uso correto e correspondente tratamento de urgência, quando puser em risco a saúde e a vida da pessoa ou de terceiros.
§ 3º. A pessoa está proibida de poluir e/ou contaminar os mananciais de superfície e os subterrâneos, água de curso e fonte ou superfície, tais como: água de curso e fonte ou qualquer outra unidade do sistema de abastecimento de água, como adutora, reservatório e rede de distribuição, com substâncias tóxicas e/ou produtos perigosos.
Art. 77. A armazenagem segura de produtos químicos deve obedecer aos seguintes produtos:
I - Os produtos químicos devem seguir normas de compatibilidade química entre os produtos;
II - Identificar os produtos químicos de forma a permitir um gerenciamento dos riscos às pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio da empresa pública ou privada;
III - Sinalização e identificação na área de armazenamento;
IV - Instalação de equipamentos de segurança coletiva, como lava olhos e chuveiros de emergência;
V - Disposição de equipamentos de segurança individual;
VI - Equipamentos de segurança contra incêndio;
VII - O piso do local de armazenagem deverá estar com sinalização de delimitação de área, bem como a sinalização das ruas do estabelecimento.
Art. 78. O proprietário ou responsável do local onde serão armazenados o produto químico deverá apresentar, quando solicitado, a vigilância sanitária os seguintes documentos em defesa da saúde pública:
I - Alvará de bombeiros atualizado;
II - Certificado de dedetização atualizado;
III - Certificado de Regularidade técnica junto ao respectivo conselho de classe;
IV - Licença ambiental;
V - Autorização do exército para determinados produtos químicos, quando for o caso;
VI - Manual de Produtos Químicos com atualização mensal e informar cada atualização à vigilância sanitária, contendo para cada produto as seguintes informações:
a) Identificação do produto;
b) Medidas de segurança;
c) Riscos de fogo;
d) Propriedades físico-químicas;
e) Informações voltadas para operações de emergências;
f) Dados gerais que se fizerem necessários como: métodos de coleta, neutralização e disposição final, potencial de concentração na cadeia alimentar, demanda por bioquímica de oxigênio.
VII - Apresentar layout da área de trabalho com:
a) Local de instalação de equipamentos;
b) Áreas com risco de aprisionamento;
c) Condições de estocagem;
d) Condições de instalação elétrica;
e) Identificação de saídas;
f) Sinalização de segurança.
SEÇÃO III
ATIVIDADES INDIRETAMENTE RELACIONADAS
COM A SAÚDE DE TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar, indiretamente a saúde de terceiros quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar.
§ 1º. A pessoa, para construir ou reformar edificação ou parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a análise do respectivo projeto arquitetônico e hidrossanitário por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a qualquer utilização diferente daquela para a qual o edifício ou parte deste foi construído ou reformado.
§ 3º. Os projetos hidrossanitários previstos no § 1º deverão estar de acordo com a NBR 7229/93 e NBR 13969/97 e em caso de edificações destinadas ao serviço de saúde deverão estar de acordo com a RDC 50/2002 e suas atualizações.
§ 4º. O responsável pela execução da obra deverá ter em mãos o projeto aprovado pela Autoridade Sanitária para conferência no momento da vistoria.
§ 5º. O sistema de tratamento de efluentes e/ou conexão à rede coletora deverá estar totalmente aberto para conferência e vistoria.
SUBSEÇÃO II
HABITAÇÃO URBANA E RURAL
Art. 80. Toda a pessoa proprietária ou usuária de construção destinada à habitação unifamiliar ou multifamiliar deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com salubridade.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada a habitação o edifício já construído, toda espécie de obras em execução, e ainda as obras tendentes a ampliá-lo, modificá-lo ou melhorá-lo, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros.
§ 2º. A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas e a usuária tem a obrigação de assim conservá-la.
§ 3º. A pessoa proprietária ou usuária de habitação ou responsável por ela deverá acatar a intimação da autoridade de saúde e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias à adequação da edificação as normas vigentes.
§ 4º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, estabelecimentos de longa permanência, cárcere, quartel, convento e similares.
Art. 81. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente.
§ 1º. A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.
§ 2º. A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto, caso contrário deverá dispor do sistema de tratamento de efluente coletivo ou individual: tanque séptico (conforme NBR 7229/93) e filtro anaeróbio (conforme NBR 13969/97), e suas futuras atualizações.
§ 3º. A pessoa proprietária e/ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade de saúde competente.
Art. 82. Toda pessoa poderá instalar, alterar a destinação ou local de estabelecimento de interesse da saúde, no território municipal, devendo solicitar prévia autorização e registro junto aos Órgãos Sanitários competentes, nos termos da Lei e dos regulamentos.
Art. 83. Para os efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimento de interesse da saúde:
I - Os estabelecimentos de produção, acondicionamento, fracionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição de cosméticos, saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos, alimentos e bebidas qualquer substância que possa causar dano à saúde.
II - Outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde:
a) Instituições de longa permanência de idosos, orfanatos e estabelecimentos congêneres;
b) Estabelecimentos de hospedagem tais como, hotel, motel, camping, albergue, pensões, pousada e estabelecimento congêneres;
c) Estabelecimentos de ensino, tais como, creches, escolas de ensino fundamental, médio e superior, escolas técnicas, profissionalizantes, de idiomas e estabelecimentos congêneres;
d) Estabelecimento de lazer e diversão, tais como, cinema, teatro, parques, clubes, associações, salões de festa e estabelecimentos congêneres;
e) Estabelecimentos de estética e cosmética, tais como, de beleza, estética, massoterapia, podologia, tatuagem, piercing e estabelecimentos congêneres;
f) Estabelecimentos de prestação de serviços de desinsetização, de desinfecção, de desinfestação e de desratização de ambientes;
g) Estabelecimentos de lavanderia;
h) Terminais e veículos de transporte de passageiros;
i) Estabelecimentos de criação de animais, biotérios, canis, consultórios e/ou clínicas veterinárias, pet shop e estabelecimentos congêneres;
j) De prestação de serviços de saneamento, tais como, estações de tratamento de efluentes, estações de tratamento de água, aterros sanitários, empresas de limpa-fossa, empresas de carros-pipa, estabelecimentos que produzem e comercializam sistemas de tratamento de esgoto (fossa e filtro) pré-moldados e estabelecimentos congêneres;
k) Estabelecimentos de funerária, necrotério, crematório, casa mortuária, instituto médico legal, cemitérios e estabelecimentos congêneres;
l) Estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em geral;
m) Estabelecimentos de segurança pública, tais como, delegacia, penitenciária e estabelecimentos congêneres;
n) Garagens, oficinas e postos de serviço de abastecimento de veículos;
o) Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
§ 1º. Os estabelecimentos a que referem este artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desinsetização e desratização, limpeza de caixa d`água manutenção periódicas.
§ 2º. Fica proibida a utilização de estufa nos processos de esterilização de materiais podendo somente ser utilizado método de esterilização por calor úmido, autoclave ou outros métodos reconhecidos pelo Ministério da Saúde ou ANVISA que possam ter seu processo de esterilização validado.
Art. 84. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei, a Legislação Federal e Estadual no que couber.
Art. 85. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreendem todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.
Art. 86. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação própria.
§ 1º. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.
§ 2º. Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.
§ 3º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial para análise fiscal.
§ 4º. Os produtos de interesse da saúde que estiveram com as características organolépticas em desacordo com os padrões de identidade, qualidade e segurança deverão ser apreendidos e inutilizados.
Art. 87. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
Art. 88. A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender, sustar a distribuição, venda, consumo dos produtos de interesse da saúde interditar estabelecimentos relacionados com os mesmos, bem como tomar quaisquer outras medidas, sempre que a defesa da saúde pública assim exigir.
Art. 89. Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimento de ensino de qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que não haja risco à saúde dos que nele estudem ou trabalhem nem poluição ou contaminação do ambiente.
Parágrafo único. A pessoa deve, para a construção ou funcionamento do estabelecimento, cumprir as normas sobre projeto de construção, zoneamento, localização, orientação, acesso, saneamento, acústica, iluminação, relação espaço/aluno e outras especificadas em regulamento.
Art. 90. Os estabelecimentos de ensino deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados por sexo.
§ 1º. É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação.
§ 2º. Em todas as escolas é obrigatória a existência de bebedouros higiênicos nos corredores e nas áreas de recreação.
Art. 91. Nos estabelecimentos de ensino, as cozinhas e copas, quando houver, deverão satisfazer as exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos, concernentes a restaurantes, porém atendidas as peculiaridades escolares.
Art. 92. Nos internatos serão observadas as disposições referentes às habitações em geral e às de fins especiais, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 93. Toda pessoa, proprietária de/ou responsável por estabelecimento ou local para lazer, deve contar, para construção, instalação, funcionamento ou utilização dele, com a aprovação do serviço de saúde competente, a fim de que não ponha em perigo a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou dele se utilizem, nem polua ou contamine o ambiente.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, a expressão "lugar" ou "estabelecimento para lazer" inclui, entre outros: aeródromo, autódromo, balneário, boate, camping, campo e centro esportivo, cinema, circo, clube, colônia de férias, estádio, ginásio de esportes, hipódromo, jardim público, jardim zoológico, locais de amostras, kartódromo, museu, parque, piscina, pista de corridas, pista de patinação, praça, praia, sauna, teatro e termas.
§ 2º. A pessoa usuária de piscina, sauna e termas deve submeter-se a exame médico periódico na forma regulamentar, cujo atestado deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.
§ 3º. As águas das piscinas públicas e privadas, exceto as residenciais, deverão sofrer controle físico-químico e bacteriológico com a periodicidade estabelecida pela autoridade sanitária, obedecendo às exigências estabelecidas em regulamento no que diz respeito à sua qualidade.
Art. 94. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamento.
§ 1º. A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, independentemente da sua categoria profissional, é obrigada, para efeito de admissão e permanência no trabalho, a possuir carteira de saúde com exames atualizados fornecida gratuitamente pela rede de serviço básico de saúde, a qual deve ser exigida pelo respectivo proprietário ou responsável.
§ 2º. As carteiras de saúde devem ser mantidas atualizadas anualmente, os tipos de exames a serem realizados obedecerão a critérios estabelecidos em normas técnicas.
§ 3º. A obrigatoriedade de que trata o parágrafo primeiro é extensiva aos proprietários de/ou responsáveis que intervenham diretamente em seus estabelecimentos, quaisquer que sejam as atividades que desenvolvam nos mesmos.
§ 4º. Somente poderá ser comercializado o alimento que preencher os requisitos em lei, regulamentos, portarias e/ou normas técnicas.
§ 5º. Todo veículo utilizado para transporte de alimentos deverá ser de uso exclusivo e possuir licença de transporte.
Art. 95. Toda pessoa poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercialize, manipule, armazene ou coloque à disposição do público alimento e/ou bebida, desde que obtenha a autorização e registro no serviço público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, entre outras, as referentes a projetos de construção, localização, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.
Art. 96. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte substância ou produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares, em defesa da saúde pública.
§ 1º. Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, pôr em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização.
§ 2º. Consideram-se agrotóxicas as substâncias ou misturas de substâncias e/ou processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao setor de produção, armazenamento e beneficiamento de alimentos e à proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como a outros ecossistemas e ambientes domésticos, urbano, hídrico e industrial, cuja finalidade seja alterar a constituição faunística e florística dos mesmos, a fim de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
Art. 97. Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário de qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem.
Parágrafo único. O estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário que utiliza substância radioativa deve obter permissão prévia e especial do serviço competente para seu funcionamento e reunir condições de segurança adequada à proteção de seu pessoal, de terceiros e do ambiente.
Art. 98. Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem como ao promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, alimentos, medicamentos e outros bens ou serviços de saúde.
Parágrafo único. O profissional em comunicação deverá solicitar à autoridade de saúde a orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema relacionado com saúde que possa causar atitudes enganosas ou reações de pânico na população.
SUBSEÇÃO III
POLUIÇÃO SONORA
Art. 99. Toda pessoa deve evitar a produção de som ou ruído que ultrapasse os limites de tolerância fixada em legislação específica.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entendimento de poluição sonora abrange, também, duração, horário e lugar da produção do som ou ruído, bem como a distância de sua audibilidade nociva.
SUBSEÇÃO IV
CEMITÉRIO E CREMATÓRIO. DISPOSIÇÃO E TRANSLADO DE CADÁVERES. NECROTÉRIO CAPELA MORTUÁRIA E/OU OUTROS LOCAIS PARA VELÓRIO
Art. 100. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por cemitério deve solicitar prévia aprovação nos órgãos de saúde e ambiental competentes, cumprindo as normas regulamentares, entre as quais referentes ao projeto de implantação, localização, topografia e natureza do solo, orientação, condições gerais de saneamento básico e saúde ambiental, vias de acesso e urbanismo.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, cemitério é o local onde se guardam restos humanos compreendendo-se, nesta expressão, corpo de pessoas falecidas ou parte em qualquer estado de decomposição.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, crematório é o local destinado à queima de cadáveres ou de partes amputadas de corpos humanos ou de animais.
§ 3º. Os cemitérios devem ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental, junto ao órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras normas aplicáveis e espécie.
§ 4º. Os sepultamentos de pessoas somente serão efetuados após apresentação de declaração de óbito, outorgado em formulário oficial devidamente registrado.
Art. 101. Toda pessoa responsável por sepultamento, embalsamento, exumação e cremação deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais referentes a prazo de enterro, translado e transporte de cadáveres, técnicas, atas de procedimentos, identificação do cadáver, substâncias e métodos empregados.
Parágrafo único. na suspeita de óbito ocorrido por doença transmissível, a autoridade de saúde poderá exigir a necropsia e/ou exumação para verificar a causa básica do óbito.
Art. 102. A prática de tanatopraxia e/ou embalsamento somente poderá ser realizada desde que garantida à área física e instalações mínimas, plano de gerenciamento de efluentes e resíduos, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e, em especial, as normas previstas pelo órgão responsável pelo meio ambiente, como revestimento adequado, bomba injetora, aspiradora, equipamentos e demais materiais de acesso e sutura, com garantia de conforto hidrotérmico e luminoso e sistema de climatização.
Parágrafo único. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento que realize processo de embalsamento e tanatopraxia, quando desprovido de sistema público de gerenciamento de efluentes e resíduos, deve realizar o tratamento prévio dos efluentes e, na existência do mesmo, deve solicitar prévia autorização da concessionária, bem como possuir plano de gerenciamento de resíduos para posterior lançamento e destinação final dos efluentes.
Art. 103. Toda pessoa, para construir, instalar ou fazer funcionar crematório, deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais aquelas que dispõem sobre localização, projeto de construção e saneamento básico e ambiental.
Art. 104. Toda pessoa, para construir, instalar ou fazer funcionar necrotério ou similar, deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais aquelas que dispõem sobre a localização, projeto de construção e saneamento básico e ambiental.
Capítulo III
SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 105. Nos estabelecimentos de trabalho a que venham oferecer perigo à saúde dos funcionários e da população, a juízo da autoridade de saúde, os proprietários serão obrigados a executar os melhoramentos necessários, a remover ou fechar estabelecimentos, quando não forem saneáveis.
§ 1º. Na hipótese de remoção ou fechamento, será concedido o prazo máximo de 6 (seis) meses.
§ 2º. Os estabelecimentos deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo e proporcionais ao número de trabalhadores.
§ 3º. Os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde deverão cumprir as determinações das NRs (Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego).
Art. 106. Os responsáveis pelos locais de trabalho deverão auxiliar a educação higiênica do trabalhador, facilitar a realização de conferências, fazer campanha intensiva de propaganda e educação contra os infortúnios do trabalho e afixar, em locais apropriados, cartazes e boletins fornecidos pelas autoridades de saúde.
Art. 107. Todos os locais de trabalho, inclusive corredores, passagens, escadas e demais dependências devem ter iluminação e ventilação adequada, conforme disposto em Lei, regulamentos e normas técnicas.
Art. 108. A autoridade de saúde, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, poderá tornar obrigatório o uso de protetores, sistema de revezamento, pequenas pausas para descanso, a redução do tempo de trabalho e a realização de exames médicos periódicos para os trabalhadores.
Capítulo IV
DOS LOCAIS PARA ABRIGO OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 109. É admitida a guarda ou abrigo de animais domésticos como cachorros, gatos, aves e outros em zona urbana e residencial, desde que os canis, terrenos ou áreas utilizadas sejam mantidos limpos e desinfetados.
Art. 110. Não será permitida a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo em zona urbana e residencial, sendo proibida também a utilização de quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para criação ou conservação de animais.
§ 1º. É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.
§ 2º. Nos casos previstos no presente artigo, a criação ou conservação de animais será proibida, interrompida, transferida ou interditada.
§ 3º. Se houver resistência por parte da pessoa proprietária de/ou responsável por guarda ou abrigo de animal previsto neste artigo, a autoridade de saúde solicitará o auxílio da autoridade policial para a adoção das medias cabíveis, correndo as despesas à conta da pessoa que deu causa a diligência.
Art. 111. A pessoa poderá ter criação de suínos, bovinos, ovinos, aves e equinos, desde que as pocilgas, estábulos, cocheiras, aviários e instalações congêneres sejam situados em zona rural, obedeçam às exigências de normas regulamentares específicas sobre estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários, e ainda as seguintes:
I - As pocilgas deverão estar localizadas a uma distância de 50 metros, no mínimo, das habitações, dos limites dos terrenos vizinhos e das margens das estradas;
II - Os estábulos, cocheiras, aviários e instalações congêneres deverão está localizada a uma distância de 30 metros, no mínimo, das habitações, dos limites dos terrenos vizinhos e das margens das estradas;
III - Nos estábulos, cocheiras, aviários e instalações congêneres será permitido compartimento habitável destinado aos tratadores dos animais, desde que fiquem completamente isolados.
Parágrafo Único - A sua remoção será obrigatória, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade sanitária, quando o local se tornar núcleo de população densa.
Art. 112. O piso dos estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverá ficar em nível mais elevado do que o do solo, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único - Ficarão dispensados os revestimentos impermeáveis dos pisos quando se tratar de criação de aves em gaiolas, desde que os galpões sejam convenientemente ventilados e tomadas medidas adequadas contra a proliferação de moscas, parasitas e desprendimento de odores.
Art. 113. Será proibido colocar os resíduos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos similares, na superfície do solo sem que sejam tomadas medidas adequadas de proteção, de modo a evitar a poluição do solo, proliferação de insetos e contaminação das águas de superfície ou do lençol freático.
Art. 114. As instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverão ficar à distância mínima de 20m (vinte metros) dos limites de terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas.
§ 1º - Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, ficarão obrigados a adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária no que concerne à provisão de água, quando não beneficiados pelo sistema público de abastecimento.
§ 2º - Nos estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, serão permitidos compartimentos habitáveis, destinados aos tratadores dos animais, desde que fiquem completamente isolados e tenham instalações sanitárias próprias.
Art. 115. Será permitida em zona rural a existência de pocilgas, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - Estarem localizadas, no mínimo, a uma distância de 20m (vinte metros) dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas;
II - Terem o piso impermeabilizado e, sempre que possível, serem providas de água corrente, e suas paredes impermeabilizadas até a altura mínima de 1m (um metro);
III - Os resíduos líquidos deverão ser canalizados por meio de manilhas ligadas diretamente a uma fossa séptica, com poço absorvente para o efluente da mesma.
Art. 116. Será permitida a existência, em zona urbana, a critério da autoridade sanitária, de criatório de aves de uso exclusivamente doméstico, com o máximo de 8 (oito) aves, situados fora da habitação e que não tragam inconvenientes ou incômodos à vizinhança.
Capítulo V
DAS FEIRAS, EVENTOS E PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 117. As feiras, eventos e produtos da agricultura familiar são licenciados pelo órgão municipal competente e fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de produtos, da infra instrutora e dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1º. Por instrução normativa a Autoridade Sanitária mencionada no inciso III, do art. 15 desta Lei, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, poderá normatizar de forma a manter medidas sanitárias mínimas para as atividades previstas no caput deste artigo.
§ 2º. As criações e abates para consumo familiar nas áreas rurais, não estão sujeitos a fiscalização dessa lei. Por Instrução normativa, a autoridade municipal de agricultura, regulamentará os critérios técnicos de quantidades e exigências mínimas para as criações e abates.
Capítulo VI
FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Art. 118. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 119. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreendem todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.
Art. 120. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
§ 1º. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.
§ 2º. Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.
§ 3º. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 121. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
TÍTULO IV
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Capítulo I
NORMAS GERAIS
Art. 122. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 123. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido.
§ 2º. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.
Art. 124. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
Art. 125. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;
II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.
Capítulo II
NOTIFICAÇÃO
Art. 126. Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
§ 1º. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 2º. Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
Capítulo III
GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 127. As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas:
a) Quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) Quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) Quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado.
Art. 128. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - Os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - A capacidade econômica do autuado;
V - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 129. São circunstâncias atenuantes:
I - Ser primário o autuado;
II - Não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III - Procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
IV - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
V - Ter, o infrator, sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 130. São circunstâncias agravantes:
I - Ser o autuado reincidente;
II - Ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III - Ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - Ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI - Ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII - Ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 131. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
IV - Apreensão de animais;
V - Suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos;
VII - Interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VIII - Suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
IX - Cancelamento do Alvará Sanitário Municipal;
X - Imposição de mensagem retificadora;
XI - Cancelamento da notificação de produto alimentício.
§ 1º. Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§ 2º. Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art. 132. A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações constantes do art. 117 desta Lei, conforme os seguintes limites:
I - Nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - Nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência; e em quádruplo em caso de reincidência específica.
Art. 133. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração sanitária prevista no art. 122 desta Lei.
Art. 134. As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 135. Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a, do inciso I, do art. 191, desta Lei, sob pena de cobrança judicial.
Art. 136. O pagamento da multa em qualquer circunstância implicará a desistência tácita de recurso em relação a sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 137. Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da.
§ 1º. Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
§ 2º. As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias, podendo estenderem-se até o trânsito em julgado do processo administrativo, caso os motivos que as determinaram persistam.
Capítulo V
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 138. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 139. Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 140. Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 141. Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem alvará sanitário, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 142. Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 143. Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância em saúde contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
Parágrafo único. Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
Art. 144. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao ser humano, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Parágrafo único. Pena - advertência e/ou multa.
Art. 145. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. Pena - advertência e/ou multa.
Art. 146. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 147. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 148. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 149. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 150. Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 151. Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 152. Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
Art. 153. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância em saúde, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
Art. 154. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 155. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 156. Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 157. Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 158. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 159. Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 160. Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 161. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 162. Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 163. Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.
Parágrafo único. Pena - interdição e/ou multa.
Art. 164. Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.
Parágrafo único. Pena - interdição e/ou multa.
Art. 165. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 166. Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 167. Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará sanitário, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 168. Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 169. Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará sanitário, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 170. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância em saúde.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário, e/ou multa.
Art. 171. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 172. Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 173. Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 174. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 175. Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 176. Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 177. Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 178. Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 179. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 180. Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa.
Art. 181. Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto.
Parágrafo único. Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 182. Desrespeitar ou desacatar ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. Pena - multa.
Art. 183. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos, ressalvada, porém, a possibilidade de reparar danos ambientais na esfera civil, decorrentes de tais infrações, identificadas pelas autoridades competentes.
Parágrafo único. O prazo de prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
Capítulo VI
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção I
NORMAS GERAIS
Art. 184. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 185. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
I - Nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II - Local, data e hora da verificação da infração;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;
VI - Assinatura do servidor autuante;
VII - Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII - Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.
§ 1º. Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, por escrito e às suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
§ 2º. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º. O prazo previsto no § 2º deste artigo, poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 4º. O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 186. A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:
I - Ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II - Carta registrada com aviso de recebimento;
III - Edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial.
Art. 187. Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.
Seção II
DA ANÁLISE FISCAL OU DE CONTROLE
Art. 188. Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal ou de controle.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal ou de controle deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 189. A coleta de amostra para fins de análise fiscal ou de controle deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
§ 1º. Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial a matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, para a realização de análise fiscal ou de controle na presença do detentor ou fabricante do insumo e do perito por eles indicado.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º. Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.
§ 4º. Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.
§ 5º. A coleta de amostras para análise fiscal ou de controle se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 190. Quando a análise fiscal ou de controle concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal ou de controle inicial.
§ 1º. O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
§ 3º. A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal ou de controle inicial como definitivo.
§ 4º. Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal ou de controle, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.
§ 5º. Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal ou de controle inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 191. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou de controle e a contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 192. O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 193. Quando resultar da análise fiscal ou de controle que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção III
DO PROCEDIMENTO
Art. 194. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei.
Art. 195. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 196. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o dirigente da vigilância sanitária decidirá fundamentadamente no prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
§ 1º. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 197. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
§ 1º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 175 desta Lei.
Art. 198. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde decidirá fundamentadamente no prazo de 30 dias.
§ 1º. A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º. A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 199. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 175 desta Lei.
Art. 200. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, o Chefe do Poder Executivo Municipal decidirá fundamentadamente no prazo de 30 (dez) dias.
§ 1º. A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância.
§ 4º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Seção IV
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 201. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I - Penalidade de multa:
a) O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
b) O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária.
II - Penalidade de apreensão e inutilização:
a) Os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados, às custas do infrator e acompanhada pela Vigilância Sanitária Municipal, em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
III - Penalidade de suspensão de venda:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - Penalidade de cancelamento do alvará sanitário:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento do alvará sanitário e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
V - Penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
VI - Outras penalidades previstas nesta Lei:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Cumpridas as decisões de que trata do caput deste artigo, o processo será baixado e arquivado.
Capítulo VI
DOS CURSOS RELACIONADOS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 202. Compete a Secretaria Municipal de Saúde realizar, periodicamente, cursos e programas de educação sanitária, destinados a promover, orientar e coordenar estudos para a formação de recursos humanos e incrementar o desenvolvimento científicos e tecnológicos na área de Vigilância em Saúde.
Capítulo VII
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS
Art. 203. Este Capítulo dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento de epidemias ou pandemias no município.
Art. 204. Considera-se infração às medidas urgentes determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas determinadas.
Parágrafo único. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
Art. 205. As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata este Capítulo são as seguintes:
I - Advertência;
II - Multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao cidadão pelo descumprimento da obrigatoriedade de uso de máscaras e outras as medidas urgentes determinadas para conteção e enfrentamento de epidemias ou pandemias.
III - Multa, nos valores estabelecidos no art. 122 desta Lei, ao estabelecimento comercial que descumprir as medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento de epidemias ou pandemias.
IV - Suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
V - Cassação do alvará de funcionamento da empresa.
Art. 206. A sanção de advertência corresponde a um aviso, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia ou pandemia em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto, tudo com finalidade pedagógica.
Parágrafo único. A advertência só será aplicável nas situações em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal.
Art. 207. A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções e será aplicável nas seguintes hipóteses:
I - Quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências determinadas pela fiscalização municipal;
II - Pelo descumprimento das medidas de higiene, limpeza e informação sanitárias sobre cuidados para prevenção de epidemia ou pandemia;
III - Quando houve aglomerações de clientes ou não for observado o distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os clientes dos estabelecimentos autorizados a abrir para atendimento ao público;
IV - No caso de abertura, para atendimento ao público, de estabelecimentos só autorizados a funcionar por:
a) Tele-entrega;
b) Sistema de take-way ("comida/produto para levar");
c) Portas fechadas, no caso de prestação de serviços, ainda que não essenciais.
§ 1º. A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir em duas ou mais hipóteses previstas neste artigo.
§ 2º. Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá 2 (duas) horas para adequar sua atividade às medidas urgentes determinadas pelo agente de fiscalização municipal, com fundamento em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal.
Art. 208. A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento, corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia ou pandemia, será aplicada no caso de responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal a que alude o § 2º do art. 197 desta Lei.
Parágrafo único. A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 7 (sete) dias.
Art. 209. A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento, corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia ou pandemia, após aplicação das sanções previstas nos arts. 196, 197 e 198 desta Lei.
Art. 210. O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata este Capítulo será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.
Art. 211. O prazo determinado em ato fiscal é improrrogável.
Art. 212. A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro dos dados, pelos agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 213. O auto de infração deverá conter:
I - Nome e endereço do autuado;
II - Local, hora e data da infração;
III - Descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV - Nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;
V - Informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e, se for o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;
VI - Outros dados considerados relevantes.
§ 1º. A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º. As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
§ 3º. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
Art. 214. O processo administrativo decorrente da infração autuada seguirá o rito desta Lei, que disciplina o processo administrativo das Infrações sanitárias.
Capítulo VIII
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS A ANIMAIS
Art. 215. Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidos em zona rural.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 216. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Parágrafo único. Em caráter excepcional e temporário, haverá competência concorrente no que discorre o caput deste artigo, entre a Vigilância Sanitária Municipal e Guarda Municipal, no que trata o Inciso II do art. 195 desta Lei, durante a vigência de estado de calamidade pública, no município, em razão da emergência de saúde pública, obedecendo os seguintes parâmetros:
I - Diante dos efeitos deste Parágrafo, a Guarda Municipal fica responsável ao constatar as ocorrências específicas por descumprimento às medidas restritivas impostas pelo Município, independentemente da presença de autoridade sanitária no ato de constatação, lavrar auto de infração.
II - A responsabilidade do Guarda Municipal prevista no Inciso I deste parágrafo visa auxiliar a fiscalização das condutas impostas por normas Municipais, que determinam a adoção de medidas adicionais pelo Município, para enfrentamento estado de calamidade pública em razão da emergência de saúde pública, não o eximindo de adotar outras providências cautelares entendidas como necessárias para sanar eventuais inobservâncias às medidas restritivas, tais como a determinação de fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de atividades e dispersão de aglomerações.
Art. 217. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, modelos de requerimentos, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 218. A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 219. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 220. Fica revogada a Lei Municipal nº 165, de 24 de dezembro de 1992.
Art. 221. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:3D099DCD