ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

DISPENSA Nº 008/2026

 

Considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 009/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa de preço, razão da escolha do contratado, parecer jurídico e demais documentos que instruem o presente procedimento;

 

Considerando que foram observadas as disposições previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que a contratação pretendida encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando a necessidade de garantir o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de copa e cozinha destinados ao atendimento das necessidades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Araripina/PE;

 

Considerando a vantajosidade da proposta apresentada pela empresa:

 

RITA DE CASSIA FULGENCIO DE LIMA ARRUDA

CNPJ nº 01.511.719/0001-50

nome fantasia “Casa da Verdura”, no valor global de:

R$ 58.442,50 (cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos),

 

AUTORIZO a contratação direta da empresa acima identificada, por meio de Dispensa de Licitação nº 008/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para execução do objeto descrito no presente processo administrativo.

 

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do Contrato nº 010/2026, bem como a realização das publicações legais exigidas pela legislação vigente.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Araripina/PE, 08 de maio de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:3D0B72C3