ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117, DE 10 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: Altera os anexos II e III da Lei nº 1.082/2020, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Concede-se reajuste nos percentuais abaixo descriminados, nos anexos II e III da Lei Municipal nº 1.082, de 02 de março de 2020.

 

I – Para o professor “I”:

 

33,24%, para a classe “A”, nível “1”;

28,09%, para a classe “A”, nível “2”;

23,17%, para a classe “A”, nível “3”;

18,47%, para a classe “A”, nível “4”;

13,91%, para a classe “A”, nível “5”;

26,41%, para a classe “B”, nível “1”;

21,56%, para a classe “B”, nível “2”;

16,89%, para a classe “B”, nível “3”;

12,38%, para a classe “B”, nível “4”;

Para as demais classes e níveis, reajuste de 11%;

 

II - professor “II”:

 

26,41%, para a classe “B”, nível “1”;

21,56%, para a classe “B”, nível “2”;

16,89%, para a classe “B”, nível “3”;

12,38%, para a classe “B”, nível “4”;

para as demais classes e níveis, reajuste de 11%.

 

Art. 2º - A eficácia do art. 23, da Lei Municipal nº 887, de 02 de julho de 2010, alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.082, de 02 de março de 2020, restam suspensos até 31.12.2022.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Condado, 10 de maio de 2022.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:3D202147