ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 67 Inciso II § 2° da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2018, compreendendo orientações para:

I - fixação de metas e prioridades da administração municipal;

II - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais;

IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;

V - transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII - celebração de operações de crédito;

VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;

X - repasse de recursos a consórcios públicos;

XI - alteração na legislação tributária municipal;

XII - controle de custos;

XIII - disposições gerais.

 

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial:

a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

II - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

III - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

IV - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

V - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

VII - Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos à aplicação;

IX - Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos;

X - Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

XI - Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XII - Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

XIII - Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação funcional programática.

XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente, derivada de lei ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

XVIII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;

XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Orientações Gerais

 

Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade.

 

§ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;

V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;

VI - o Portal da Transparência.

 

§ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução orçamentária de 2018, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais.

 

Art. 4º. Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2018, em audiência pública.

 

Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 9º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2018.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.

 

Art. 11. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2018/2021, diante do prazo estabelecido no inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 12. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2018, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.

 

Art. 13. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classificação orçamentária vigente para 2018, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 15. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2018.

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 16. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;

II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

§ 1º. O AMF abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.

 

§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na LRF.

 

Art. 17. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

 

Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 20. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2018.

 

Seção V

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

 

Art. 21. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte ou passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2018.

 

Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.

 

Art. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:

I - Classificação Institucional;

II - Classificação Funcional;

III - Classificação por Estrutura Programática;

IV - Classificação da Despesa por Natureza:

Categoria Econômica;

Grupo de Natureza de Despesa;

Modalidade de Aplicação;

Elemento de Despesa;

V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.

 

Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V deste artigo, fica dispensada a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

I - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;

II - Precatórios e sentenças judiciais;

III - Indenizações;

IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V - Ressarcimentos;

VI - Amortização de dívidas previdenciárias;

VII - Despesas com inativos e pensionistas;

VIII - Outros encargos especiais.

 

Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2018.

 

Seção II

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7”, enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos demais grupos da despesa.

 

Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos.

 

Art. 32. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.

 

Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 34. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

 

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem.

 

Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

 

Art. 37. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018:

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Anistias;

Remissões;

Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.

III - Tabelas e Demonstrativos:

Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015, 2016 e orçada para 2017;

Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2015, 2016 e fixada para 2017;

Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;

Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.

IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento:

Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;

Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

 

Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 40. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

 

Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017.

 

Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

 

Art. 43. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2018, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 44. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

 

Art. 45. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2018, será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2018 e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

 

Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2018, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2017.

 

Art. 46. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.

 

Art. 47. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 48. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art. 49. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária.

 

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

 

Art. 50. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, §3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

 

Art. 51. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

 

Art. 52. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

§ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos.

 

Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2018, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

 

Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 55. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.

 

Art. 56. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 57. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.

 

Art. 58. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2018.

 

Seção V

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 59. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2017, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

Art. 60. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual 2018/2021.

 

Art. 61. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho, quando necessário.

 

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Receita Municipal

 

Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.

 

Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.

 

Art. 64. A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

 

Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

 

§ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

 

§ 2º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.

 

Seção II

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.

 

Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.

 

Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.

 

Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2018, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2017.

 

Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:

I – registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa;

II – controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;

III – encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.

 

Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração entre o software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade.

 

Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

CAPÍTULO VI

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Execução da Despesa

 

Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

 

Art. 76. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2018, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 77. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.

 

Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

 

Seção II

Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.

Subseção I

Transferências e Delegações à Consórcios Públicos

 

Art. 79. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 80. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 81. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2018que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.

 

§ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente.

 

§ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente.

 

§ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.

 

§ 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos.

 

§ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.

 

Subseção II

Transferências de Recursos a Instituições Privadas

 

Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.

 

Art. 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei.

 

Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.

 

Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.

 

Art. 87. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 88. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

 

Seção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:

I - às áreas de saúde, educação e assistência social;

II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - às ações de defesa civil;

IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.

 

§ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação de despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

 

§ 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.

 

Art. 91. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso nacional dos professores.

 

§ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.

 

§ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.

 

Art. 93. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

 

§ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.

 

§ 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.

 

Seção IV

Das Despesas com Seguridade Social

 

Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Subseção I

Das Despesas com a Previdência Social

 

Art. 95. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.

 

§ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.

 

§ 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.

 

§ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei.

 

§ 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio.

 

Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários.

 

Art. 97. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2018.

 

Subseção II

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2018, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 99. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

 

Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 102. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.

 

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 103. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 

§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 104. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 105. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art. 106. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.

 

Art. 107. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção V

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 108. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 109. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

Art. 110. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Seção VI

Dos Repasses de Recursos à Câmara

 

Art. 111. Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 112. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2018 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2018, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.

 

Seção VII

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.

 

Art. 114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei.

 

§ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.

 

§ 2º. Os instrumentos de que trata o § 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho.

 

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.

 

§ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.

 

Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

 

Seção IX

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 118. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.

 

§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.

 

§ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.

 

§ 3º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

 

Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

 

Art. 120. O percentual autorizado na lei orçamentária de2018para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências.

 

Art. 121. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 122. Durante o exercício de 2018os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

 

Art. 123. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.

 

Art. 124. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.

 

Art. 125. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

 

Art. 126. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária.

 

Art. 127. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 128. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.

 

Art. 129. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.

 

Seção X

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 130. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

Art. 131. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP.

 

Seção XI

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

Art. 133. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art.132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA2018/2021 e na proposta orçamentária para 2018.

 

Art. 134. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

Art. 135. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 136. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 137. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

 

Art. 138. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

 

§ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.

 

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 140. No impacto orçamentário-financeiro, que alude oart.139 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.

 

Art. 141. A Secretaria ou órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

 

Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal.

 

Art. 142. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.

 

Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.

 

Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

 

Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV - serviços para a expansão da ação governamental;

V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VI - fomento ao esporte;

VII - fomento à cultura;

VIII - fomento ao desenvolvimento;

IX - serviços para a manutenção da ação governamental;

X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

 

§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

 

§ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS

Seção I

Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira

 

Art. 146. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

 

Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da Lei Orçamentária, contendo classificação com detalhamento completo, até o nível de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos e publicada com todo o detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa, fica dispensada a publicação em separado do referido quadro.

 

Art. 148. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas.

 

Art. 149. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros para o pagamento.

 

Seção II

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 150. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município.

 

Art. 151. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

Art. 152. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção única

Das Prestações de Contas e da Fiscalização

 

Art. 153. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018:

I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.

 

Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2017, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.

 

Art. 154. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2017, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.

 

Art. 155. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção I

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 156. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.

 

Art. 157. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2018, obedecendo a classificação orçamentária estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

§ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 para encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2018.

 

§ 2º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados, poderão ter seus orçamentos coordenados e/ou elaborados pelos órgãos municipais de planejamento e finanças.

 

Art. 158. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 157desta Lei e o art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal n˚ 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

 

Seção II

Da Execução Orçamentária

 

Art. 159. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.

 

Art. 160. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.

 

Art. 161. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.

 

§ 1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

 

§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências.

 

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.

 

Art. 162. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO X

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 163. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.

 

Art. 164. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

 

§ 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.

 

§ 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.

 

Art. 165. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2018, para pagamento de precatórios.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 166. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do§ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

 

§ 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 3º. A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos.

 

Seção III

Dos Restos a Pagar

 

Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

Seção IV

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 168. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

 

§ 2º. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.

 

§ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária

 

Art. 169. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2017, não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018para o atendimento de:

I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres classificadas;

III - ações em andamento;

IV - obras em andamento;

V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

VI - execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

Art. 170. Ocorrendo a situação prevista no art. 169, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2018.

 

Seção II

Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.

 

Art. 171. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.

 

§ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora.

 

§ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.

 

Art. 172. Após 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para conhecimento da população.

 

Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 06 de setembro de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

MUNICÍPIO DOS PALMARES - PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017 - LEI+A3 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2018

ARF (LRF, Art. 4º § 3º)

R$ milhares

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

TOTAL

 

TOTAL

 

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito

 

MUNICÍPIO DOS PALMARES - PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2018

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES (I)

10.481.349,99

11.957.948,89

13.632.104,54

Receita de Contribuições dos Segurados

4.577.805,26

3.747.307,20

3.028.867,57

Civil

4.577.805,26

3.747.307,20

3.028.867,57

Ativo

4.530.617,66

3.658.261,66

2.993.789,50

Inativo

47.187,60

89.045,54

35.078,07

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pencionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

2.645.374,62

4.018.212,89

5.158.047,60

Civil

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

186.736,05

480.332,42

541.250,51

Receita Patrimonial

345,33

8.623,32

24.213,02

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos

2.845.713,05

3.683.145,56

4.878.157

Outras Receitas Correntes

225.375,68

20.327,50

1.569,04

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

10.481.349,99

11.957.948,89

13.632.104,54

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

ADMINISTRAÇÃO (IV)

167.398,39

412.410,86

416.464,02

Despesas Correntes

167.398,39

373.403,86

379.116,02

Despesas de Capital

 

39.007,00

37.348,00

PREVIDÊNCIA (V)

11.224.831,86

12.526.858,01

13.677.337,16

Benefícios - Civil

11.224.831,86

12.526.858,01

13.677.337,16

Aposentadorias

11.224.831,86

11.246.740,30

11.796.190,93

Pensões

 

1.216.779,80

1.831.872,12

Outros Benefícios Previdênciários

 

63.337,91

49.274,11

Benefícios - Militar

0

0

0

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

11.392.230,25

12.939.268,87

14.093.801,18

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-910.880,26

-981.319,98

-461.696,64

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2014

2015

2016

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2014

2015

2016

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2014

2015

2016

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

2.845.713,05

3.683.145,56

4.878.156,80

Outros Aportes para O RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2014

2015

2016

Caixa e Equivalente de Caixa

18.300,66

5.243,22

7.770,37

Investimentos e Aplicações

 

6.495,36

264.515,40

Outro Bens e Direitos

34.119,83

64.526,83

74.674,83

 

MUNICÍPIO DOS PALMARES - PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2018

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ milhares

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2017

13.096

13.068

28

28

2018

13.189

13.576

-387

-359

2019

13.606

14.228

-622

-981

2020

14.076

14.779

-703

-1.684

2021

14.568

15.278

-710

-2.394

2022

14.955

16.926

-1.971

-4.365

2023

15.386

18.562

-3.176

-7.541

2024

15.897

19.948

-4.051

-11.592

2025

16.809

20.814

-4.005

-15.597

2026

17.927

20.985

-3.058

-18.655

2027

19.074

21.133

-2.059

-20.714

2028

20.217

22.946

-2.729

-23.443

2029

21.043

25.660

-4.617

-28.060

2030

21.999

27.736

-5.737

-33.797

2031

23.175

29.234

-6.059

-39.856

2032

23.534

29.418

-5.884

-45.740

2033

23.566

30.145

-6.579

-52.319

2034

23.430

31.251

-7.821

-60.140

2035

23.398

31.678

-8.280

-68.420

2036

23.430

32.203

-8.773

-77.193

2037

23.434

32.354

-8.920

-86.113

2038

23.478

32.809

-9.331

-95.444

2039

23.662

32.447

-8.785

-104.229

2040

23.815

32.115

-8.300

-112.529

2041

23.964

31.804

-7.840

-120.369

2042

24.132

31.341

-7.209

-127.578

2043

24.318

31.229

-6.911

-134.489

2044

24.509

30.888

-6.379

-140.868

2045

24.723

29.666

-4.943

-145.811

2046

24.942

29.439

-4.497

-150.308

2047

25.150

28.569

-3.419

-153.727

2048

25.387

27.820

-2.433

-156.160

2049

25.620

27.226

-1.606

-157.766

2050

7

26.475

-26.468

-184.234

2051

0

25.625

-25.625

-209.859

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2052

0

24.112

-24.112

-233.971

2053

0

22.349

-22.349

-256.320

2054

0

21.227

-21.227

-277.547

2055

0

19.524

-19.524

-297.071

2056

0

18.009

-18.009

-315.080

2057

0

16.342

-16.342

-331.422

2058

0

15.361

-15.361

-346.783

2059

0

14.398

-14.398

-361.181

2060

0

13.240

-13.240

-374.421

2061

0

11.703

-11.703

-386.124

2062

0

10.103

-10.103

-396.227

2063

0

9.033

-9.033

-405.260

2064

0

7.143

-7.143

-412.403

2065

0

6.720

-6.720

-419.123

2066

0

6.066

-6.066

-425.189

2067

0

5.257

-5.257

-430.446

2068

0

4.548

-4.548

-434.994

2069

0

3.913

-3.913

-438.907

2070

0

2.909

-2.909

-441.816

2071

0

2.368

-2.368

-444.184

2072

0

2.136

-2.136

-446.320

2073

0

1.688

-1.688

-448.008

2074

0

1.554

-1.554

-449.562

2075

0

1.213

-1.213

-450.775

2076

0

1.042

-1.042

-451.817

2077

0

830

-830

-452.647

2078

0

748

-748

-453.395

2079

0

645

-645

-454.040

2080

0

604

-604

-454.644

2081

0

608

-608

-455.252

2082

0

566

-566

-455.818

2083

0

569

-569

-456.387

2084

0

573

-573

-456.960

2085

0

576

-576

-457.536

2086

0

580

-580

-458.116

2087

0

584

-584

-458.700

2088

0

587

-587

-459.287

2089

0

591

-591

-459.878

2090

0

595

-595

-460.473

2091

0

0

0

-460.473

Nota: Projeção Atuarial elaborada em 19 de agosto de 2016.

 

MUNICÍPIO DOS PALMARES - PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2018

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

TOTAL

 

 

 

 

 

-

Nota:

Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do art. 70 do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.

 

MUNICÍPIO DOS PALMARES - PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2018

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

Aumento Permanente da Receita

12.145

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

501

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

11.644

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

11.644

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

3.765

Novas DOCC

3.765

Novas DOCC geradas por PPP

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

7.880

Nota:

1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 2018, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para 4,48%.

2 - Foi considerado, para 2018, aumento de receita de até 6,25%, resultante da projeção de inflação de 4,25 e crescimento do PIB de 2,00%.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROGRAMAS E OBJETIVOS:

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Permitir o regular funcionamento das atividades Administrativas do Município e os serviços postos à disposição da população visando oferecer um melhor atendimento

ao público;

INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Adquirir equipamentos de informática e software destinados a informatizar os órgão se unidades administrativas, melhorando o atendimento ao público e a qualidade dos

serviços;

REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Reequipar a Administração Municipal com a aquisição de veículos e materiais permanentes diversos para melhor otimizar os serviços;

 

DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Cumprir o § 10 do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente;

 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitar e Treinar servidores municipais para otimizar os serviços públicos;

APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Atender às necessidades da Administração Municipal com a contratação de consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas, visando modernizar a administração Municipal para otimizar os controles, técnicas, métodos e cumprir as disposições legais pertinentes.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais. Aumentar a oferta de veículos à disposição da Administração;

 

MODERNIZAÇAO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

Promover a aquisição de veículos, equipamentos e utensílios diversos para o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas; Unificar e georeferenciar as bases cadastrais e cartográficas do Município. Otimização dos serviços de cobrança de tributos;

 

CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS

Realizar programas, ações e projetos de desenvolvimento e de interesse público, por meio de consórcios com municípios da região e outros entes federados. Desenvolverem conjunto com os municípios da região circunvizinha, articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos municipais;

 

PROMOVER A JUSTIÇA E A DEFESA SOCIAL

Firmar convênios com outros entes federados para realização de ações e serviços nas áreas de Justiça e Segurança Pública. Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança;

 

AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Desapropriações, Construção, reforma, ampliação e pintura em quaisquer prédios públicos do Município. Ampliação e melhoramento da rede física municipal para modernização dos serviços postos à disposição do Município;

 

APOIOÀ INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Apoiar entidades sem fins lucrativos para maximizar os serviços e melhorar o atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais;

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Realizar o Controle Efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.

 

ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS

Administrar com eficiência a locação e a manutenção da frota de veículos do Município;

 

PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Fortalecer as ações de Comunicação Social em nível de Município;

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Manter com eficiência o controle gerencial dos serviços administrativos, atendendo às Determinações legais emanadas do Tribunal de Contas, inclusive no que se refere ao sistema de compras e licitações. Aperfeiçoar os serviços da administração pública;

 

PRECATÓRIOS E DECISÕES JUDICIAIS

Pagamentos dos precatórios e decisões judiciais cumprindo as disposições constitucionais e as decisões judiciais.

 

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS

Após mais de 20 anos a secretaria de administração fará concurso para melhorar o seu quadro de funcionários.

 

CIDADE CONECTADA

O objetivo é articular o ecossistema de inovação e empreendedorismo em prol de soluções que resolvam os problemas vividos atualmente nas cidades, trazendo informações e serviços ao cidadão e proporcionando, ao mesmo tempo, mais eficiência e transparência na administração pública.

 

CARTÃO REFORMA

Beneficiar as famílias de baixa renda com melhorias que buscam recursos para melhorar e ampliar suas moradias.

 

AVANÇA PALMARES

Promover melhorias na circulação de transportes públicos bem como dos pedestres e condutores de veículos individuais motorizados e não motorizados.

 

AÇÕES

Pavimentação de vias de bairros e trechos que fazem parte itinerário de ônibus.

Construções de calçadas com acessibilidade, ciclovias.

Melhoramentos e criação de sinalização viárias e estações de paradas para pedestres.

 

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FEM

Os recursos disponibilizados serão aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento municipal.

 

AÇÕES

Construção de escadarias

Construção de muros de contenção

Reposição asfálticas

Reposição em pedras de paralelepípedos

Intervenção nos mercados públicos

Construção, manutenção, recuperação do centro administrativo

 

NÚCLEO DE APOIO POPUPLAR – NAP

Garantir nos bairros grupo de pessoas realizando intervenções diárias para manter uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.

 

AÇÕES

Orientação sobre o recolhimento do lixo

Reposição de pedras em paralelepípedos

Limpezas de galerias e canaletas

Manutenção e vigilância de prédios públicos

Capinação de vias

Pinturas dos meios fios

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria;

 

APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Expandir a área física do Legislativo, visando também atender às necessidades do Poder Legislativo, através de serviços técnicos especializados.

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS PALMARES

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2018

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Manutenção e oferta dos serviços da proteção social básica, serviço de atendimento integral a família – paif, que compreende as ações dos centros de referência da assistência social e do serviço de convivência para crianças e idosos.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Manutenção e oferta dos serviços da proteção social básica, serviço de atendimento integral a família – paif, que compreende as ações dos centros de referência da assistência social e do serviço de convivência para crianças e idosos.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Proteger famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social através do paefi- serviço de atendimento especializado a famílias e indivíduos, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, e trabalhar com adolescentes em conflito com a lei.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Trabalhar com idosos crianças e adolescentes em situação de abrigamento institucional.

 

AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Manutenção das ações do cadastro único programa bolsa família

 

INVESTIR NO BALNEÁRIO DE PIRANGI, COMO FONTE DE LAZER E TURISMO.

Fazer investimentos de infraestrutura no Balneário de Pirangi, para atrair os turistas lhes proporcionando uma boa área de lazer.

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Identificar crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos que estão fora da escola, através de aplicação de questionários.

 

PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Reduzir os impactos ocasionados por situações de vulnerabilidade temporária ofertando benefícios as famílias.

 

IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTÊNCIAL

Estruturação e manutenção da vigilância sócio assistencial.

 

AÇÕES EM SITUAÇÕES DE DESATRE NATURAIS E CALAMIDADE PÚBLICA.

Reduzir o impacto causado em situações de desastres naturais.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CRAS CREAS E SCFV.

Estruturar os serviços na área de assistência social.

 

MANUNTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Equipar e estruturar o conselho municipal de assistência social.

 

MANUNTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Equipar e estruturar o conselho tutelar.

 

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CHAMAMAENTO PÚBLICO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Realizar suporte financeiro as entidades que prestam algum serviço na área de assistência social, de acordo com a tipificação dos serviços sócio assistenciais.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO IGD DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Proporcionar atendimentos as famílias que residem na zona rural e nos distritos.

 

CRIAR UM POLO DE IMPORTADOS

Concentrar mercadorias de mesmo segmento, para que haja uma melhor distribuição do produto, em local com boa movimentação e espaço.

 

CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Qualificar as famílias beneficiárias do programa bolsa família.

 

SERVIÇO PAIF COFINANCIADO PELO ESTADO

Fortalecer a função protetiva da família

 

IMPLANTAÇÃO E CONSTRUNÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ampliar os serviços da proteção social básica

 

IGD SUAS

Estruturar a gestão do SUAS

 

REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Fortalecer o controle social.

 

IGD BOLSA FAMÍLIA

Manutenção do programa bolsa família, fortalecendo o programa no município.

 

PROGRAMA VIDA NOVA

Trabalhar com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade através de oficinas.

 

ESTRUTURAÇÃO DA SECRETRARIA DE ASSISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atender ao que determina o pacto de aprimoramento de gestão do suas.

 

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CHAMAMAENTO PÚBLICO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Realizar suporte financeiro as entidades que prestam algum serviço na área de assistência social, de acordo com a tipificação dos serviços sócio assistenciais.

 

REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SOBRE O TRABALHO INFANTIL.

Sensibilizar a sociedade a respeito da temática da violência e contra o trabalho infantil

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Instituir a politica municipal dos direitos da pessoa idosa para implementação e cumprimento do estatuto do idoso

 

PASSOS PARA O FUTURO

Promover e custear bolsas universitária para os alunos, em parceria com FACIP e FAMASUL, graduação e pós graduação.

CASA DA JUVENTUDE

Promover e custear bolsas universitárias, para os alunos, em parceria com FACIP e FAMASUL, graduação e pós-graduação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2018

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VENHA VIVER PALMARES

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Para melhor funcionamento e desempenho da secretaria, atendendo a todos com eficiência e eficácia.

 

EXECUÇÃO DE OBRAS VINCULADAS INCREMENTO ECONÔMICO LOCAL

Oferecer condições de desenvolvimento local, através de equipamentos modernos, mecanização, procurando incentivar os pequenos empresários, modernizarem a agroindústria e gerar empregos;

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE DESEMVOLVIMENTO E TURISMO.

Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais. Aumentar a oferta de veículos à disposição.

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ARÉA DE TURISMO.

Contratar uma empresa de Turismo para divulgar o Turismo.

 

PROGRAMA NAS TRILHAS DE PALMARES.

Interagir a população junto a natureza, para conhecer e valorizar nossa região, rica em fauna e flora. As trilhas serão todas sinalizadas, com isso a Prefeitura pretende incentivar tanto a presença de ciclistas, como também quem gosta de fazer caminhadas. Iremos colocar em pontos estratégicos vendas de frutas e líquidos para que haja nestes momentos de paradas, apreciação da natureza.

 

PROGRAMA ÁGUAS PALMARENSES.

Fazer investimentos de infraestrutura no Balneário de Pirangi, para atrair os Turistas lhes proporcionando uma boa área de lazer.

 

CRIAR O POLO TURISTÍCO DE SERRO AZUL, COM APROVEITAMENTO DA BARRAGEM:

Além de ser umas das maiores barragens de contenção de água no Estado, a barragem de Serro Azul, também atrai pelo seu grande potencial no Turismo que pode impulsionar a economia de Palmares e região.

 

FEIRA ARTESANAL MUNICIPAL DE PALMARES (FAMP)

Trazer para áreas de lazer, FEIRAS culturais, gastronômicas e artesanais. Com isso incrementar de forma salutar, campeonatos gastronômicos com bons preços e boa qualidade. Aproveitando também esta proposta para incluirmos bazares e antiguidades.

 

CRIAR O CONSELHO DE TURISMO

Será o órgão de assessoramento do Executivo Municipal nas questões relacionadas com a Política Municipal de Turismo, em caráter permanente.

 

CATALOGAR OS PONTOS TURÍSTICOS URBANOS E RURAIS, CRIANDO UM ROTEIRO TURÍSTICO.

Imprescindível este mapeamento de rotas, com isso buscamos proporcionar aos turistas, as melhores opções de passeios e cultura local.

 

CRIAR CAMPEONATOS QUE ESTIMULE O TURISMO REGIONAL.

Movimentar e integrar as comunidades das regiões limítrofes e próximas, com o objetivo de criar campeonatos, para estimular a prática de atividades físicas e com isso possibilitar o surgimento de grandes talentos. Temos como meta fomentar atividades recreativas, lazer e esportivas buscando uma filosofia esportiva voltada a integração e socialização da criança, do jovem, do adolescente, do adulto e do idoso. Vamos promover a manutenção da qualidade de vida.

 

CRIAR UM CALENDÁRIO PERMANENTE DE TURISMO CULTURAL

Agregar conhecimento a cultura, trazendo enriquecimento para bagagem pessoal. Mostra os fatos históricos e locais importantes da região, trazendo com isso uma experiência e vivência in loco.

 

CRIAR UMA FEIRA DE ANIMAIS

Trazer de volta a cultura do SCAMBO, buscar a troca de conhecimentos e palestras com pessoas e profissionais capacitados, com foco na saúde e bem-estar dos animais. Promover adoções de animais abandonados, resgatar o mercado de venda dos animais em feiras livres, com isso melhorar o mercado econômico e financeiro (COMÉRCIO) da região.

 

CAVALGADA DA AMIZADE

Tradição cultural em forma de passeio, sendo realizada no segundo semestre do ano. As mesmas podem ter motivos religiosos, cívico, diversão e esporte. Esta tradição é uma aventura, mas principalmente um patrimônio histórico cultural, trazido com orgulho no peito de quem prática. Promove fé e amizade.

 

SEXTA CULTURAL

Trazer de volta os eventos culturais do município, como o artesanato, Folclore, gastronomia, Lazer e Shows. Introduzir nas nossas sextas-feiras a caminhada da seresta, resgatando momentos lúdicos e bucólicos, com isso faremos com que a população tenha acesso a cultura, diversão e arte. Proporcionando ao mesmo tempo, nossa gastronomia, com pratos ricos na culinária local.

 

POLO DE IMPORTADOS (P.I)

Concentrar mercadorias de mesmo segmento, para que haja uma melhor distribuição do produto, em local com boa movimentação e espaço.

 

REATIVAR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Através da reativação do conselho ficará, mas fácil dialogar com os membros da sociedade civil e membros do governo para juntos encontrarmos uma solução que possa melhorar os investimentos para a nossa cidade.

 

IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL

Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de empregos.

 

REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE DE SERRO AZUL

A orla do açude ganhará novo visual. Além do turismo cultural e de negócios, a Prefeitura pode fortalecer o turismo, recuperar as margens tornando o espaço mais atrativo para moradores e turistas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE

 

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

REABERTURA DA CASA DAS JUVENTUDES

Oferecer aos jovens palmarenses (entre 15 e 29 anos) um espaço apropriado e diferente, repleto de novidades para os jovens, ofertando cursos, oficinas culturais, aulas de dança e teatro, atividades esportivas e ações que beneficiem nossos jovens. Ter um ambiente totalmente equipado com instrumentos e equipamentos para uso dos jovens, fomentar as políticas públicas de juventude no munícipio e gerar mais oportunidades para juventude palmarense.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

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ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DOS PALMARES

 

PROGRAMA “PALMARES CIDADÔ

IMPLEMENTAÇÃO, FORTALECIMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL

Execução de ações de promoção e defesa dos Direitos Humanos; implementação, reestruturação e fortalecimento dos conselhos de controle social dos diferentes segmentos.

“Promover ações de promoção das políticas públicas de Direitos Humanos no munícipio dos Palmares, através de palestras, seminários, fóruns, conferências, entre outras atividades relacionadas, além da criação, reestruturação e fortalecimento dos conselhos municipais, tendo em vista ser necessário a participação popular nas instâncias de discussão e controle social como Conselho do Idoso, Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos e outros.

PROGRAMA “PALMARES SEM PRECONCEITO”

PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI - CENTROS DE PROMOÇÃO E DEFESA, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EVENTOS, PALESTRAS, ESTUDOS E PESQUISAS

Capacitar e disseminar conhecimentos através realização de palestras, eventos e seminários; oferecer serviço de assistência para vítimas de violência homo-lesbo-transfóbica; produzir pesquisas e diagnósticos para nortear as ações.

“Dados do Disque 100 indicam que entre 2011 e 2015 mais de 16mil violações contra a população LGBT foram denunciadas, estando entre as mais frequentes as violências física e psicológica e a discriminação. Nesse sentido, faz-se imprescindível apoiar políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos LGBT. Essas políticas podem se concretizar de diversas formas, seja por meio de ações preventivas e de diagnóstico, como campanhas e produção de informações, seja por meio da implantação de centros de atendimento especializado para oferecer suporte jurídico e psicossocial a essa população, além da criação e fortalecimento dos conselhos e grupos de discussão intersetoriais. Todas essas ações estão em conformidade ao Programa Nacional de Direitos Humanos-3 e ao Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violência contra LGBT.”

 

PROGRAMA “PALMARES VIVER SEM LIMITES”

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL VIVER SEM LIMITES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Implementar, organizar e fortalecer as Políticas Públicas de Direito das Pessoas com Deficiência em todo o município, de forma a garantir que este grupo da população possa ter seus direitos assegurados, assim como a efetivação do Conselho Municipal.

“De acordo com o plano nacional Viver Sem Limites do Governo Federal, os municípios devem seguir com a implementação de um plano que contemple este segmento social, de forma a garantir e promover os direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando que os 4 eixos que contemplam o plano sejam efetivados em nosso município que são eles: Acesso à Educação; Atenção à Saúde, Acessibilidade e Inclusão Social. ”

PROGRAMA “RESGATANDO CIDADANIA”

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS SOBRE O CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Implementar, reestruturar, organizar e fortalecer os mecanismos de atuação nas Políticas sobre Crack, Álcool e outras Drogas, através da criação de um Comitê Inter setorial, além de outras ações como reativação do Conselho Municipal, criação de um fundo municipal para custeio das ações, assim como outras medidas de Prevenção, Cuidado e Autoridade.

“O uso de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, em diversas sociedades e épocas, não constituíam problema ou motivo de alarde, uma vez que foram por muito tempo entendidas como uma manifestação cultural e humana. No entanto, nas últimas décadas, o uso abusivo do crack e outras drogas tem se revelado uma tendência crescente e preocupante, ganhando alta visibilidade social e na mídia, em razão das consequências do uso e seu impacto na sociedade. Com isso, precisamos encarar a problemática de forma abrangente e interagindo com todos os setores, haja visto ser um problema social que atinge todas as camadas da população. ”

PROGRAMA “QUALIFICA PALMARES”

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA

Implementar programas de qualificação profissional e de geração de renda em todos os territórios urbano e rural, de forma que possa garantir uma maior autonomia e incremento de renda junto à população, principalmente aos beneficiários do bolsa família.

“A criação de um programa de qualificação profissional e de geração de renda visa dar uma nova perspectiva à sua população, através da oferta de cursos de geração de renda profissionalizantes em parceria com o setor privado e instituições de ensino técnico, voltado principalmente aos beneficiários do Bolsa Família, de forma a poderem incrementar sua renda e será implementado tanto na zona urbana como a rural, em parceria com outras secretarias. ”

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE ESPORTE

 

ESPORTE PARA TODOS

 

RECONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLIMPIO DE SOUZA CRUZ

Atender as necessidades esportivas das comunidades de Santo Onofre, Santa Luzia e Santa Rosa – objetivando atender um público alvo de 20.000 habitantes, entre crianças, jovens e adultos, além da realização de diversas atividades esportivas.

 

CONSTRUÇÃO DO CEI (CENTRO ESPORTIVO INTEGRADO)

Atender as necessidades esportivas do município dos Palmares nas diversas modalidades esportivas (futsal, handebol, basquetebol, voley) e de lazer (skate, ciclismo, caminhada) – objetivando atender a população em sua totalidade para a prática esportiva.

 

CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIAS NOS CAMPOS DA ZONA RURAL

Atender a demanda das comunidades da zona rural para melhoria de seus campos de futebol, objetivando uma humanização das praças esportivas que servem de fontes de lazer aos finais de semana. Público alvo: zona rural do município dos Palmares.

 

COPA URBANA DE FUTEBOL

Atender as comunidades urbanas na prática esportiva do futebol de campo, totalizando 16 comunidades.

 

COPA URBANA DE FUTSAL

Atender as comunidades urbanas na prática esportiva do futsal, totalizando 16 comunidades.

COPA RURAL DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Atender as comunidades da zona rural na prática esportiva do futebol de campo, totalizando 44 comunidades.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES  COM VISTAS A GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DIREITO EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR E COMDECA (CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE);

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E A PROSTITUIÇÃO INFANTIL;

REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES;

REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

SUBVENÇÃO PARA UNIDADES DE ACOLHIMENTO QUE ATENDAM A DEMANDA DE PALMARES EM ESPECÍFICO CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

PROMOÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO À EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PARA O FIA (CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E FOLDERS);

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2018

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

SECRETARIA DA MULHER

 

EQUIDADE DE GÊNERO, DIREITO DAS MULHERES AO DESENVOLVIMENTO

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM LAÇO BRANCO

Campanha de combate a violência contra a mulher com laço branco.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ESTAÇÃO FORRÓ

Campanha de combate a violência contra a mulher na abertura do São João.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MÊS DE MARÇO

Campanha de combate a violência contra a mulher durante o mês de março.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO FORROMARES

Campanha de combate a violência contra a mulher no forromares.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM LAÇO BRANCO

Campanha de combate a violência contra a mulher com laço branco

 

PROGRAMA EDUCAÇÃO QUALIFICADA PARA AS MULHERES

Promover a educação qualificada para as mulheres

 

PROGRAMA MULHERES COSTURANDO COM A MUDANÇA

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de corte e costura industrial

 

PROGRAMA MULHERES COSTURANDO COM A MUDANÇA II

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de corte e costura doméstica

 

PROGRAMA MULHERES TEM MAIS CULTURA

Promover atividades culturais com as mulheres

 

PROGRAMA MULHERES EMPREENDENDO COM A MUDANÇA

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de artesanato e estética

 

PROGRAMA SAUDE HUMANIZADA PARA AS MULHERES

Fomentar a construção ou reforma de um espaço físico destinado a uma clínica especializada em atendimento à mulher e adolescentes palmarenses

 

PROGRAMA ESPORTE É SAUDE PARA AS MULHERES

Fomentar a formação de times femininos e os torneios competitivos entre mulheres e adolescentes da área urbana e rural

 

PROGRAMA ANIVERSÁRIO DA LEI MAIRA DA PENHA

Realizar uma audiência publica no mês de aniversário da lei maria da penha para ouvir a sociedade civil sobre os avanços e retrocessos da lei e atualizar os índices de violência contra a mulher no município

 

PROGRAMA CAPACITAÇÃO SEMESTRAL DO COMDIM

Realizar capacitações semestrais das conselheiras do comdim para atualizarem as informações sobre violência, atuar no enfrentamento á violência de gênero dentro do município e promover o desenvolvimento de ações juntamente com a secretaria da mulher nas campanhas municipais

 

PROGRAMA SECRETARIA DA MULHER ITINERANTE

Realizar visitas nas instituições publicas e particulares, das áreas urbanas e rurais, promovendo palestras sobre direitos das mulheres e lei maria da penha com a kombi da secretaria da mulher

 

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ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SAAE PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.

Este programa vai atender as demandas da comunidade em tempo real, garantindo água de qualidade.

 

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SAAE

Construir um prédio próprio, para melhorias na estrutura interna para atender as ações do SAAE e demandas da população.

 

EXPANSÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE AGUÁ

Garantira a população uma melhor qualidade de vida, com água bem trada e toda a cidade sendo contemplada com o abastecimento.

 

CONSTRUÇÃO E RECUPEAÇÃO DA REDE DE ESGOTO

A construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) ajudará na despoluição do rio uma e consequentemente acabarão os esgotos a céu aberto.

 

MANUTENÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS

É fundamental a preservação dos recursos hídricos, pois água e fundamental para a manutenção da vida, devemos cuidar das bacias hidrográficas, mananciais e rios.

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVIDSÃO ADMINISTRATIVA

Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores do SAAE bem como suas obrigações

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO OPERACIONAL DO SAAE

Aquisição de insumos para um uso mais eficiente em sua rotina de atividades.

 

CONSERVAÇÃO DA REDE DISTRIBUIÇÃO D’ÁGUA

Melhorias na rede de abastecimento evitando desperdício de água.

 

ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS DE PREVENÇÃO DE MANANCIAS

Para melhorar o abastecimento de água e minimizar o no período de seca

 

PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO OU REABASTECIMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIEMNTO D’ÁGUA

Implantação do Programa de Abastecimento d'água emergencial, visando oferecer água ratada à população urbana e rural;

 

AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Construção de açudes, barragens, adutoras e outras obras e instalações destinadas, ao bastecimento de água, bem como melhorar o abastecimento.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOVÉIS:

 

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS:

 

PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS:

 

RETENÇÃO PARA O PASEP

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

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ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

 

PROGRAMA CULTURA VIVA, ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA

 

MANUTENÇÃO ACERVOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.

Acervo Vivo – Restauração e manutenção de todo acervo histórico e cultural existente no prédio sede da Fundação Casa da Cultura (fitas cassetes, VHS, livros, filmes, fotos e outros documentos históricos).

 

MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA (ESTAÇÃO CULTURAL) - SEDE DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO.

A Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, possui sua Sede na Avenida Dr. Costa Lima, Antiga Estação Ferroviária dos Palmares e por ser um prédio antigo que data de 1882,precisa de reformas urgente em sua estrutura física, principalmente no teto, que ao longo do tempo se estragou e encontra-se com o madeiramento estragado e com inúmeras infiltrações.

 

IMPLANTAÇÃO CENTRO DE CRIATIVIDADE MUSICAL, ARTESANAL, TEATRAL E LITERÁRIA

Criação de espaços para desenvolver em nosso povo o interesse pela música, artesanato, teatro, literatura e outras atividades ligadas à cultura.

 

IMPLANTAÇÃOE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRODUÇÃO EDITORIAL

Programa que visa proporcionar apoio nas produções literárias e musicais aos artistas da nossa terra.

 

CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E CORAL

Objetivando oferecer aos homens e mulheres da nossa cidade, um espaço voltado para o desenvolvimento de talentos, disponibilizando profissionais da área para ministrarem as aulas em dias específicos da semana, divididos por canto e instrumentos musicais.

 

CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FEIRA DE ARTESANATO

Estabelecer no calendário de eventos da Fundação, pelo menos uma vez por mês, a realização de uma Feira de Artesanato no pátio da sede da entidade (Antiga Estação Ferroviária), para que o artesão local e regional possa expor seus produtos e peças, contribuindo para o fomento cultural. Para tornar o espaço ainda mais atraente, o evento contará com apresentações de artistas locais e regionais.

 

IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE ARTES PLÁSTICAS, TEATROS, MÚSICA, DANÇA E OUTROS.

Criação de cursos nas áreas das artes plásticas, teatrais, musicais, danças, artes visuais e outros, destinado a alunos interessados em desenvolver e compartilhar pensamentos e atitudes criativas, inovadoras e dinâmicas, competências essenciais para integrar o mercado de trabalho em arte e educação formal e não formal.

 

MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CÍVICOS, FOLCLÓRICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS.

Manter o calendário anual de eventos promovidos e patrocinados pelo município, a exemplo do PREMARES (evento realizado na semana que antecede o carnaval), dia do Trabalhador, São João (festividades juninas),Emancipação (Evento que comemora a emancipação da nossa cidade, FORROMARES (Resgate do evento que ocorre no mês de setembro, com objetivo de incluí-lo no calendário da EMPETUR e FUNDARPE ).

 

PALMARES DE ENCANTOS

Valorizar os artistas locais, gerando renda e impulsionando o comercio. Resgatando as festas tradicionais e criando, bem como criar momentos culturais nos bairros, na orla e outras atividades que gerem laser aos cidadãos.

 

RESTAURAÇÃO DO CINE TEATRO APOLO.

Revitalização e reforma do Cine Teatro Apolo, o cinema mais antigo do interior do Estado, que após a enchente de 2010, vem funcionando de forma muito precária. O Espaço carece de investimentos significativos para voltar a ser palco dos grandes eventos culturais, a exemplo dos festivais de música, teatro e exibição de filmes.

 

PROJETO MONUMENTO VIVO - RESTAURAÇÃO MANUTENÇÃO DE MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.

Restauração de bustos, estátuas e monumentos erguidos em nossa cidade. Um trabalho que inclui limpeza, restauração, pintura e melhoramentos.

 

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LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção e conservação das unidades básicas de saúde.

Unidades mantidas

Unidade

20

300800

Manutenção e desenvolvimento das atividades básica da Secretária de Saúde.

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos e veículos para as unidades básicas de saúde.

Unidade equipada

Unidade

0

300800

Manutenção da gestão administrativa de pessoal do Programa de Saúde da Família.

População atendida

Unidade

18

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

Programa Saúde da Família

Objetivo: Programa de atenção básica à saúde voltado para a promoção, prevenção, cuidados e reabilitação, da saúde das famílias.

 

300800

Manutenção dos serviços de Energia Elétrica, Celpe e telefonia

Serviço mantido

Unidade

3

300800

Construção, reforma e ou ampliação dos imóveis ligado ao FMS.

População atendida

Unidade

0

300800

Manutenção e gestão administrativa de pessoal dos agentes comunitários de saúde.

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades e Gestão Administrativa de Pessoal do Programa Saúde Bucal

População atendida

Unidade

18

300800

Aquisição de Móveis, Equipamentos diversos para Programa Saúde Bucal

População atendida

Unidade

18

300800

Manutenção do teste do pezinho, olhinho, orelhinha e Linguinha.

Crianças Atendidas

Unidade

4

300800

Gestão técnica, administrativa e de recursos humanos do SUS .

Serviço mantido

Unidade

1

 

300800

Manutenção do Programa de Imunização

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Manutenção das ações de controle a tuberculose e tabagismo

Serviço mantido

Unidade

2

300800

Manutenção do programa municipal de controle a hanseníase.

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa nacional de combate ao câncer do colo do útero, mama e outros.

População atendida

Unidade

0

300800

Manutenção do Programa de Prevenção a DST/AIDS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos, Manutenção e gestão das atividades administrativa - CEREST

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos para o CTA

Bens adquiridos

Unidade

1

300800

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fundo mantido

Unidade

1

300800

Manutenção das campanhas de vacinação

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas do CTA.

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do Programa de Unidade de Saúde Prisional

População Privada de Liberdade atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas da casa de parto (Rede Cegonha)

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa nacional Saúde do homem, saúde do idoso, saúde da criança e adolescente, saúde da pessoa com deficiência, saúde mental e saúde da mulher.

População atendida

Unidade

0

0800

Implantar serviço de internet em toda a unidade de saúde.

Fundo mantido

Unidade

1

300800

Informatizar a rede de saúde do município

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção do Programa Saúde na feira

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção do Programa Saúde no campo

População rural atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das ações e eventos das datas comemorativas (calendário da Saúde)

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção dos alugueis dos imóveis ligados ao FMS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção serviço de acupuntura

Serviço mantido

Unidade

1

 

Programa: NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

Objetivo: Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Aquisição de veiculo e equipamentos para o NASF

Serviço mantido

Unidade

2

300800

Manutenção das atividades e Gestão administrativa de pessoal do NASF.

Serviço mantido

Unidade

2

 

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE

 

Objetivo: Promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção; contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Gestão Administrativa de Pessoal do Programa Saúde na Escola

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa Saúde na Escola

Serviço mantido

Unidade

1

 

AÇÕES BÁSICA EM SAÚDE -SAÚDE DA MULHER

Objetivo: O programa Saúde da Mulher visa dar melhor assistência à mulher durante a gravidez, no parto e após o nascimento do bebê e já apresentam resultados muito importantes, como redução da mortalidade infantil e materna.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção das Ações Básicas em Saúde da Mulher

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Criação do Centro Saúde da Mulher

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do Centro Saúde da Mulher

Serviço mantido

Unidade

1

 

Aquisição de equipamentos e materiais para o centro saúde da mulher

Bens adquiridos

Unidade

1

 

PROGRAMA MÃE CORUJA

Objetivo: Cuidar de forma ampla da mulher no ciclo gravídico puerperal e de seus filhos; Fortalecer vínculos afetivos; Promover uma gestação saudável; Garantir às crianças o direito a um nascimento e desenvolvimento saudável.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção das Ações do Mãe Coruja

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantar o Segundo Canto Mãe Coruja

Gestantes e crianças atendidas

Unidade

1

 

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD

 

Objetivo: Dar apoio aos pacientes do Município deslocados para a capital e cidades com mais de 50 km de distância para tratamento de saúde.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção das Ações do Tratamento Fora do Domicílio - TFD

Serviço mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

ATENÇÃO SECUNDÁRIA/MÉDIA COMPLEXIDADE

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos médicos, cirúrgicos, odontológicos e hospitalares

Unidades mantidas

Unidade

0

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do Centro de Especialidades Odontológica- CEO

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do CAPS

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativa do Laboratório Municipal

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do SAD

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão dos serviços de atendimento médico de Urgência- SAMU

Serviço Mantido

Unidade

2

300800

Aquisição de Unidade Móvel Odontológica e unidade portátil odontológica

Unidade equipada

Unidade

2

300800

Aquisição de Unidade Móvel Médica

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamento laboratorial

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Obras e instalações para Multicentro

População atendida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos diversos para o Multicentro

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Implantação, manutenção das atividades e gestão de pessoal do CAPS Infantil .

Criança atendida

Unidade

1

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do CAF Reabilitação.

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas do Multicentro

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades das ações estratégicas em saúde

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão dos serviços da gestão plena

Serviço Mantida

Unidade

1

300800

Manutenção de serviços de atenção ambulatorial

População atendida

Unidade

1

300800

Construção da base do SAMU

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Adquirir equipamentos, Manutenção e gestão das atividades administrativas da central de Regulação.

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos diversos para epidemiologia

Unidades mantidas

Unidade

1

300800

Manutenção ,gestão das atividades administrativas do Programa Vigilância epidemiológica.

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa da Dengue-PNCD

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas da Vigilância e promoção da saúde

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades do Programa SANAR

População atendida

Unidade

1

300800

Gestão Administrativas de Pessoal do Programa de Combate a Endemias

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das Atividades do Programa de Combate a Endemias

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de Veículos para Vigilância Epidemiológica

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção e gestão das atividades da vigilância Sanitária

Unidades mantidas

Unidade

1

300800

Implantação do consultório veterinário

População atendida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamento para vigilância Sanitária

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Aquisição de Veículos para Vigilância Sanitária

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa de Vigilância Ambiental

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Manutenção das atividades da farmácia Básica

Unidades mantidas

Unidade

18

300800

Manutenção da Farmácia Popular

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção das atividades administrativas do Programa Remédio em casa

População atendida

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos para o Programa academia da Saúde

População Atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão administrativa de pessoal do Programa Estação saúde

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa Vigilância Alimentar e Nutricional- VAN

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAFÍSICA

300800

Adquirir veiculo, Manutenção das atividades , Custeio das despesas reajuste financeiro e do conselho municipal de saúde e reajuste financeiro

Controle social(serviço mantido)

Unidade

1

300800

Treinamento e capacitação dos recursos humanos da saúde

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde e manutenção dos aparelhos e prédios ligado ao FMS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos e veículos para secretaria de Saúde

Bens adquirido

Unidade

1

300800

Manutenção dos encargos sociais

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Realização de concurso publico

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Realizar pagamento do passivo do FMS

Serviço mantido

Unidade

1

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AMDESTRAM

PROGRAMA INFRAESTRUTURA PARA A MOBILIDADE, SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.

IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE AUDIO E VIDEO

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade atender as demandas da comunidade em tempo real, garantindo segurança a sociedade, tendo como foco pontos estratégicos do perímetro urbano do centro da cidade dos Palmares, onde há grande concentração de pedestres e trânsitos intensos. Assim visamos otimizar as atividades preventivas do policiamento ostensivo, agilizar as atividades repressivas durante o acontecimento de atividades ilícitas, com isso aumentar a sensação de segurança do cidadão por consequência o índice de confiabilidade.

Objetivo do Programa: Monitorar o fluxo de veiculo e pedestre nas principais vias do centro da cidade / garantir o monitoramento das vias publicas, dando suporte as atividades de patrulhamento ostensivo e repressivo, bem como na área de trânsito.

Problema: Estacionamento duplo, engarrafamentos, assaltos e pequenos furtos.

 

EQUIPAMENTOS E MATEIAL PERMANENTE PARA A AMDESTRAM E SUAS UNIDADES

 

Justificativa: Melhorar a estrutura interna para atender melhor as ações da Amdestran e demanda da população.

Objetivo do Programa: Aquisição de materiais e equipamentos.

Problema: Funcionamento deficitário da Instituição.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE TRANSITO

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de trânsito.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores de trânsito.

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de trânsito. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidades, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE DEFESA SOCIAL

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de defesa social.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores da defesa social bem como suas obrigações

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de defesa social. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidades, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE DEFESA TRANSPORTES

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de transporte.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores da defesa social bem como suas obrigações patronais.

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de transporte. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidade, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL

 

Justificativa: Com um efetivo sempre precisando estar atendo ao qualitativo de suas ações no comando de suas funções, é preciso proporcionar um material de qualidade para um resultado positivo em suas abordagens de segurança.

Objetivo do Programa: Proporcionar uma maior eficiência nas ações de segurança, bem como aporte financeiro pertinentes como pagamento de vencimentos, compra de equipamentos de fornecedores

Problema: Material de trabalho depreciado.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AS AÇÕES DOS AGENTES DE TRANSITO

 

Justificativa: Com um efetivo sempre precisando estar atendo ao qualitativo de suas ações no transito, é preciso proporcionar um material de qualidade para um resultado positivo em suas ações.

Objetivo do Programa: Proporcionar uma maior eficiência nas ações transito, bem como aporte financeiro pertinentes como pagamento de vencimentos, compra de equipamentos e pagamentos de fornecedores

Problema: Material de trabalho depreciado.

 

MANUTENÇÃO E APOIOAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E MONITORAMENTO DAS AÇÕES AMDESTRAN

 

Justificativa: Com um aumento no programa de efetivo para somar nas atividades da Amdestran será necessário equipamentos e materiais para suprir a demanda com o monitoramento.

Objetivo do Programa: Aquisição de insumos para um uso mais eficiente em sua rotina de atividades.

Problema: Falta de insumos para um trabalho mais eficaz

 

APOIO ÀS AÇÕES DA DEFESA CIVIL A CARGO DA AMDESTRAN E SUAS UNIDADES

 

Justificativa: Contribuir com a defesa civil para desempenho das suas funções.

Objetivo do Programa: Dar sustentabilidade às ações regulares da defesa civil.

Problema: Ausência de contingente.

 

APOIO AÇÕES AO POLICIAMENTO FEITO PELO ESTADO

 

Justificativa: Fomentar com mais eficiência as ações com os a Amdestran.

Objetivo do Programa: Parceria das ações com os órgãos do estado.

Problema: Necessidade de fortalecer as ações de trânsito e defesa social.

 

APOIO AS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA

 

Justificativa: Proporcionar maior segurança à população com ações repressivas e qualificadas.

Objetivo do Programa: Ampliar a presença da Amdestran em todo município.

Problema: Devido aos elevados índices de vulnerabilidade social e criminal.

 

GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

Justificativa: Planejamento eficaz de transporte e trânsito

Objetivo do Programa: Melhor organização da frota de veículos que circulam no município.

Problema: Trânsito desorganizado.

 

APOIO AS AÇÕES COM DISCIPLINAMENTOS DO TRANSITO NO MUNICIPIO

 

Justificativa: Obter um trânsito organizado.

Objetivo do Programa: Proporcionar um trânsito mais seguro e organizado.

Problema: Elevado índice de indisciplina dos usuários do trânsito.

 

MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO

 

Justificativa: O município passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito.

Objetivo do Programa: Integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito.

Problema: Trânsito desorganizado.

 

CRIAÇÃO DA ZONA VERDE

 

Justificativa: Obter uma reengenharia organizada no trânsito, para assim disponibilizar o aumento do numero de vagas disponíveis em vias publicas, criando inclusive um ativo para o município, para que possam ser investidos nas melhorias das vias publicas.

Objetivo do Programa: Dar uso igualitário as vagas de estacionamento, respeitando as reservas para idosos e deficiente físicos, para que haja mais eficiente circulação de trânsito no centro da cidade, garantindo consequentemente um trânsito humano e mais confortável.

Problema: Desorganização dos estacionamentos em vias publicas, acarretando o mau uso das vagas disponíveis no centro da cidade, assim como congestionamento do trânsito.

 

AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E SEMÁFAROS

 

Justificativa: A fim de orientar, advertir e disciplinar condutores e pedestres no trânsito.

Objetivo do Programa: Garantir mais segurança aos condutores e pedestres em vias públicas.

Problema: Semáforos obsoletos e danificados pelo tempo, bem como placas de sinalizações em péssimos estados de conservação

 

DEFESA SOCIAL

 

PALMARES SEGURA

 

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR

 

Justificativa: Combater ou Prevenir a criminalidade entre a população estudantil nas escolas municipais, tendo como base ações de combate ao crime/a execução do programa também comtempla o combate a criminalidade externa que aflige os alunatos.

Objetivo do Programa: O objetivo Principal do Programa é a prevenção e, supletivamente, a repressão aos crimes e atos infracionais nas escolas.

Problema: Alto índice de infração a exemplos de furtos, roubos, comercialização de drogas para o alunato, consequentemente o mau aproveitamento / rendimento no aprendizado a grade curricular.

 

CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICÍPAL

 

Justificativa: Capacitar a Guarda Municipal para atuar de forma preventiva, segura e eficaz.

Objetivo do Programa: Preparar o guarda municipal, para desempenhar suas atribuições.

Problema: Atuação deficitária da guarda municipal.

 

LOCAÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

 

Justificativa: Proporcionar melhor comodidade à guarda municipal.

Objetivo do Programa: Viabilizar estadia de qualidade ao efetivo da Guarda Municipal.

Problema: Inexistência de sede para acomodação para a Guarda Municipal.

 

CRIAÇÃO DA GUARDA AMBIENTAL

 

Justificativa: Promover o controle ambiental e urbano.

Objetivo do Programa: Prevenir e identificar crimes ambientais.

Problema: Agressão ao meio ambiente.

 

CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA

 

Justificativa: Representar os anseios da sociedade buscando soluções para os problemas da comunidade.

Objetivo do Programa: Contribuir para a reinserção da sociedade em situação de vulnerabilidade.

Problema: Dificuldade enfrentada pela comunidade em apresentar suas reivindicações e prioridades.

 

AQUISIÇÃO DE ARMAS LETAIS E NÃO LETAIS

 

Justificativa: Equipar a Guarda Municipal para utilização desses instrumentos em circunstância extremamente necessária quando no combate à criminalidade.

Objetivo do Programa: Combater a criminalidade.

Problema: Fragilidade da Guarda Municipal na atuação em determinadas situações extremas.

 

AUMENTO DE EFEITVO DA GUARDA AMDESTRAN

 

Justificativa: Faz-se necessário devido a baixa de servidores ora exonerados.

Objetivo do Programa: Aumentar o numero de servidores da Amdestran

Problema: Número de servidores ineficientes para suprir a demanda do município.

 

PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A DEFESA CÍVIL

 

Justificativa: Estruturar a defesa civil para melhor atender as demandas no município.

Objetivo do Programa: Promover maior autonomia na mobilidade dos agentes em operação.

Problema: Falta de veículos apropriados para desempenhar as atividades pertinentes à defesa civil.

 

AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA COM SIRENES

 

Justificativa: Alertar a população em eventuais incidentes catastróficos.

Objetivo do Programa: Fornecer aos munícipes, sinal de alerta em meio a catástrofes ambientais.

Problema: Por falta de rápida informação dos veículos de comunicações atuais, os danos materiais e sociais causados a população são consideravelmente altos.

 

CRIAÇÃO DA SALA DE MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO.

 

Justificativa: Captar imagens de satélites e informações de órgãos de recursos hídricos.

Objetivo do Programa: Otimizar as ações da defesa civil.

Problema: Desprovida deste recurso, a defesa civil enfrentará serias dificuldades.

 

CRIAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIO

 

Justificativa: Atender a população de cada comunidade.

Objetivo do Programa: Apoio aos trabalhos da defesa civil.

Problema: A inexistência deste núcleo dificulta a comunicação com a comunidade.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES

 

Programa “Habitação Segura”

Efetuar análise de riscos físicos nas habitações dos Conjuntos Habitacionais identificando suas vulnerabilidades;

Devido as constantes reclamações dos beneficiários dos Conjuntos Habitacionais Quilombos I,II e Palmares II, com relação aos problemas físicos que estão surgindo nos imóveis dos mesmos, se faz necessária uma constante avaliação técnica de engenharia nesses imóveis, identificando inclusive os que apresentam ricos de desabamentos.

 

Programa “Teto Para Quem Precisa”

Entregar 272 unidades habitacionais para população no Quilombo III;

Essas unidades já são frutos de reclamações e constatações de danos físicos desses imóveis que foram submetidos a reparos pela entidade financiadora Caixa Econômica Federal, que serão entregues aos beneficiários totalmente recuperadas.

 

Programa “Mais Moradia”

Os conjuntos habitacionais implantados no município são oriundos das demandas da enchente de 2010 ocorrida em diversos municípios da nossa região, no entanto além de não beneficiar 100% dos atingidos pela cheia, existe ainda uma demanda muito grande no município em relação a casa própria, fazendo-se necessárias novas ações que contemple essa parcela da população.

Efetivar cadastro reserva para futuros projetos de habitação para funcionários públicos e população em geral

Levantar o déficit habitacional do município;

Nosso município possui muitas famílias que moram em casas alugadas, inclusive aquelas beneficiadas com auxílio moradia do município. Para que possamos ter um diagnóstico mais preciso do déficit habitacional existente no município se faz necessário um levantamento sucinto para realização de futuros programas habitacionais.

Elaborar e implantar novos Programas Habitacionais.

Elaboração de novos projetos habitacionais contemplando principalmente áreas já desapropriadas pelo município.

 

“Moradia da Terceira Idade”. Elaborar programa habitacional específico para terceira idade.

Consiste em Identificar no município, idosos e ou casais de idosos, que vivem em condições subnormais e coloca-los em programas que contemplem moradia, para terem uma velhice saudável com mais conforto, segurança e dignidade.

 

Programa “Morada Digna”

“Melhorias Sanitárias Domiciliares” – MSD, identificar e solucionar moradias que não possuam sanitários e ou com sanitários insalubres na área urbana e rural;

 

“Taipa Nunca Mais”, identificar e solucionar situação de moradias de taipa na área Urbana e Rural do município, elaborando projetos para substituição das mesmas por casas de alvenaria.

 

“Meu Bairro, meu Orgulho”

Consiste efetivamente em elaborar e implantar projetos e programas que contemplem: áreas de convivências (centros comunitários, praças, etc.) áreas de lazer (quadras, clubes, etc.) e melhoria de infraestrutura urbana e das edificações (pavimentação de ruas e avenidas, construção de escadarias, construção e melhoria de passeio público, ampliação e melhoria de sistema de abastecimento d’água e esgotamento sanitário).

 

Implantar um Núcleo de Assistência Técnica Gratuita – NATEG

Constitui em equipe técnica composta por um arquiteto e um engenheiro, com o objetivo de auxiliar as famílias de baixa renda nas suas construções e ou em pequenas reformas e ampliações de suas residências, viabilizando projetos de casas populares, bem como seu acompanhamento construtivo, elaborando memoriais descritivos e planilhas quantitativas de materiais a serem usados na edificação, sugerindo inclusive os tipos de materiais mais acessíveis para cada caso. Os projetos levarão em consideração o local de construção, insolação, ventilação, etc. evitando inclusive construções em áreas de riscos, sendo passiveis apenas construções inferiores a 45,00m2.

 

Implantar Núcleo de Ensino e Pesquisa das Edificações- NEPE;

Pesquisa

O núcleo será responsável pela realização de estudos e pesquisas na área de habitação popular, buscando novas formas construtivas, que evidencie o baixo custo da construção da edificação sem interferi na sua funcionalidade, conforto e segurança.

Buscará também parcerias com universidades e empresas de fornecimento de materiais de construção em geral.

Ensino

Aplicação de cursos de capacitação nas áreas de construção de edificações Populares. que contemplam entre eles Pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, telhadista, carpinteiros, etc.

 

Implantar “Banco de Materiais de Construções” BMC AMHAP

Implantar banco de materiais de construções oriundos de doações de empresas privadas para doação à população carente;

Consiste efetivamente em buscar parcerias público privada para captação de doações de materiais de construção para auxiliar e contemplar as famílias de baixa renda e ou com renda zero que dependem diretamente do auxílio dos programas sociais governamentais.

 

Programa “Buscando Parcerias”

Manter, ampliar e buscar novas parcerias Federais, Estaduais e Privadas para subsidiaras ações da Autarquia através de seus ministérios, instituições, empresas e secretarias estaduais;

Realização de convênios, contratos ou emendas parlamentares que reúnam recursos para o desenvolvimento das ações planejadas pela AMHAP.

 

Revisar o Plano Diretor do Participativo do Município

O Plano Diretor Participativo do município dos Palmares realizado no ano de 2006, completou 10 anos, o que se sabe, que, após esse período e por determinação do Ministério das Cidades precisa ser revisado e atualizado.

 

Revisar o Plano Local de Habitação Interesse Social (PLHIS)

O Plano Local de Habitação de Interesse Social dos Palmares realizado em 2009não foi efetivamente implantado, necessitando de revisão, atualização e ações que contemplem seu funcionamento

Programa “Aprendendo a Construir”.

Proporcionar cursos de capacitação na área de construção civil relativos à habitação popular e outras áreas voltada para geração de trabalho e renda para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais e vulnerabilidade sociais, que contemplam entre eles Pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, telhadista, azulejista, carpinteiros, etc.

 

Programa “Cidade Legal”

Efetuar programa de regularização fundiária;

Há uma grande demanda em nosso município de famílias residentes em casas com terrenos de terceiros ou foreiro, como é o caso do Bairro de Newton Carneiro, onde toda área de terra pertence a um só proprietário, não sendo, portanto, essas famílias, possuidores de sua titularidade.

 

“Cartilha Morada Legal”

Orientação à população relativa à compra de terrenos, autoconstrução e regularização das mesmas;

No município dos Palmares como em tantos outros municípios brasileiros famílias demandam anos construído suas moradias, sem o menor conhecimento prévio das ações que deveram ser necessárias para regularização de suas moradias. Essa cartilha irá auxiliar a população de maneira simples e objetiva de cada passo a ser tomado desde o início da compra do terreno até o seu habite-se.

 

Cartilha “Morar Bem”

Constitui em montar uma cartilha de orientação para população de baixa renda, com dicas de higiene, limpeza e conservação do seu imóvel, bem como seus deveres e obrigações como cidadão, para com o município e sua vizinhança.

Programa “Alto Aí! Alto Estima Lá em Cima”

Consiste em apoiar as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, com apoio da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o objetivo de elevar a alto estima dessas famílias, efetuando visitas, realizando palestras, atividades sociais, questionamentos sociais, aconselhando as famílias e encaminhamentos às Secretaria de Assistência Social e de Saúde, Defensoria Pública, etc.

Manutenção do Programa “MCMV”

Dar continuidade dos programas já existentes no município em parceria com a Caixa Econômica Federal.

 

Implantação de Novos programas habitacionais

Diminuir consideravelmente o déficit habitacional do nosso município.

 

Melhoria de Gestão da AMHAP

Construção de uma sede para AMHAP, para assim melhorar as condições de trabalho e atendimento ao munícipe.

Aquisição de Software para melhoria da gestão habitacional

Capacitação de equipes

Aquisição de equipamentos de informática

Aquisição de gps geodésico

 

Aquisição de móveis, máquinas, veículos e utensílios diversos

Melhoria na qualidade de trabalho e atendimento à população

 

Contratação de empresas especializadas no desenvolvimento de projetos habitacionais

O município dos Palmares dispõe de áreas desapropriadas para construção de conjuntos habitacionais.

Chamada pública para contratação de empresas para FAR Caixa Econômica Federal – para construção de novas habitações.

O Governo Federal através da Caixa Econômica realiza operações de financiamento para habitação popular através de construtoras gericadas.

Melhoria Habitacional dos Bairros de Newton Carneiro, São Francisco, Novo horizonte, Santo Onofre

Melhorar as condições de moradia e acessibilidade das famílias residentes nesses bairros. (com melhoria de habitação, infraestrutura e urbanização)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL

 

Aquisição de equipamentos e materiais permanente diversos.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos da divisão de finanças e orçamentos.

Manutenção dos serviços da Aemasul.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos do gabinete do presidente.

Manutenção e gestão serv. Da divisão rec. Humanos e outros.

Manutenção dos concursos vestibulares.

Manutenção e gestão administrativas dos serviços da divisão patrimonial.

Capacitação, treinamento e qualificação dos servidores.

Construção da casa dos professores/ alojamento/ refeitório

Construção da quadra coberta.

Construção do centro administrativo- setor administrativo Facip.

Aquisição de equipamento e material permanente.

Manutenção e gestão administrativas do departamento Famasul- gabinete do diretor.

Manutenção e gestão dos servidores da secretaria- Famasul.

Manutenção da infância científica.

Hospedagem e alimentação dos professores.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de comunicação e expressão.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de ciências exatas e naturais.

Manutenção do laboratório de biologia.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de ciências sociais.

Manutenção e gestão administrativa do curso de pedagogia.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de formação pedagógica.

Manutenção do ensino de pós-graduação.

Aquisição de equipamentos e material permanente.

Manutenção e gestão administrativa da secretaria da Facip.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos da divisão da administração.

Manutenção do departamento de química.

Manutenção da segurança universitária.

Implantação e manutenção laboratório.

Manutenção do setor de diploma.

Manutenção da secretaria de cursos.

Manutenção da biblioteca.

Manutenção da secretaria de pós- graduação.

Manutenção do posto médico universitário.

Aquisição de equipamento de informática, móveis, utensílios diversos.

Ampliação e reforma da rede física ligadas a Aemasul.

Aquisição e/ou desapropriação de imóveis.

Aquisição de equipamento e material permanente para laboratórios de analises clínicas.

Promoção de eventos e solenidades.

Pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

 

EDUCAÇÃO

 

LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

EQUIPAR LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA, PROMOVENDO FORMAÇÃO PARA MONITORES.

APOIAR A APRENDIZAGEM DOS EDUCANDOS E EDUCADORES.

EQUIPAR LABORÁTORIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS E PROMOVER FORMAÇÃO DE EQUIPES DE MONITORES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL.

12

 

EDUCAÇÃO

 

LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA DUAS UNIDADES ESCOLARES, PROFA. TELMA LEANDRO DE SOUZA e CAIC JOSÉ LINS DO RÊGO MACIEL.

APOIO AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DA PESQUISA ESCOLAR.

ADQUIRIR MATERIAIS DE EQUIPAMENTOS E PEDAGÓGICOS PARA COMPOSIÇÃO DE LABORATÓRIOS .

12

 

EDUCAÇÃO

 

REFORMA DAS ESCOLAS

REFORMAR 10 UNIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO OS ASPECTOS FÍSICOS, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS.

REESTRUTURAR OS AMBIENTES FISÍCOS ESCOLARES, COM VISTAS À MELHORIA DO ENSINO/APRENDIZAGEM.

REFORMAR A ESTRUTURA FISÍCA DE10 UNIDADES ESCOLARES.

12

 

EDUCAÇÃO

MATERIAL DIDÁTICO- PEDAGÓGICO

ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA AS UNIDADES ESCOLARES, COMPLEMENTANDO OS RECURSOS DO PDDE.

MELHORAR O ATENDIMENTO NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM.

ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA ATENDER A DEMANDA BÁSICA DAS ESCOLAS.

12

 

EDUCAÇÃO

 

FORMAÇÃO CONTINUADA

PROMOÇÃO DE FORMAÇÕES CONTINUADAS E EM SERVIÇOS PARA OS PROFESSORES, CORPO TÉCNICO DA ESCOLA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ATUALIZAR A EQUIPE DOCENTE EM TODOS OS NÍVEIS E ÁREAS DE CONHECIMENTO, ASSIM COMO A EQUIPE TÉCNICA.

IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS DOCENTES E CORPO TÉCNICO DAS ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM DIFERENTES INSTITUIÇÕES: PÚBLICAS E FEDERAIS.

12

 

EDUCAÇÃO

 

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR

PACTUAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA OFERECIMENTO DE CURSOS DE

GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM AUTARQUIA MUNICIPAL, PROGRAMAS, INSTITUTOS E UNIVERSIDADES FEDERAIS.

ASSEGURAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL

SUPERIOR AOS PROFISSIONAIS QUE TÊM O NOMAL MÉDIO/ MAGISTÉRIO.

PACTUAR CONVÊNIOS PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIORPARA PROFESSORES QUE TEM MAGISTÉRIO/NORMAL MÉDIO E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS FEDERAIS.

12

EDUCAÇÃO

CAFÉ DA MANHÃ NAS ESCOLAS

OFERTAR O LANCHE MATINAL AOS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

GARANTIR O LANCHE MATINAL AOS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS À MELHORIA DA APRENDIZAGEM.

GARANTIR COM O APOIO DO GOVERNO FEDERAL A OFERTA DO CAFÉ DA MANHÃ PARA TODOS OS ESTUDANTES MUNICIPAIS.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE FORMAÇÃO INCLUSIVA MULTIDISCIPLINAR

CRIAR O NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO NO CONTRATURNOÀS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS.

OFERECER ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENISNO COMNECESSIDADES ESPECÍFICAS COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL.

OPERACIONALIZAR COM ATENDIMENTO NO CONTRATURNO O NÚCLEO DE FORMAÇÃO INCLUSIVA MULTIDISCIPLINAR PARA OS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA.

12

EDUCAÇÃO

TRANSPORTE ESCOLAR

AMPLIAR A FROTA DO PROGRAMA FEDERAL CAMINHO DA ESCOLA.

GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO AO ESTUDANTE QUE UTTILIZA O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

ADQUIRIR NOVOS ÔNIBUS PARA ATENDER COM QUALIDADE E MAIOR SEGURANÇA À DEMANDA ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO.

12

EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

PINTURAS E CONSERTOS DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E REPAROS FÍSICOS.

MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS UNIDADES ESCOLARES.

ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS.

12

EDUCAÇÃO

PROJETO: HORTA ESCOLAR

ADQUIRIR FOMENTOS, SEMENTES E INSUMOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA, FORTALECENDO A CONSCIÊNCIA AGRO-ECOLÓGICA.

DESPERTAR O GOSTO DOS EDUCANDOS PELA TERRA, COM PRÁTICAS DE PLANTIO E CULTIVO DE VERDURAS, LEGUMES E HORTALIÇAS.

IMPLEMENTAR O PROJETO “HORTA ESCOLAR” COM A FINALIDADE DE PROMOVER PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE SUSTENTABILIDADE.

12

EDUCAÇÃO

BIBLIOTECA ITINERANTE

ADQUIRIR UMA BIBLIOTECA ITINERANTE PARA ATENDIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMPOSTO DE JOGOS EDUCACIONAIS E LITERATURA INFANTO-JUVENIS.

DAR ACESSO AOS ESTUDANTES A UMA DIVERSIDADE DE OBRAS LITERÁRIAS ATUALIZADAS E A JOGOS EDUCATIVOS COMO FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS BÁSICAS.

ADQUIRIR UMA BIBLIOTECA ITINERANTE, PROPICIANDO ACESSO À DIVERSIDADE LITERÁRIA E A JOGOS EDUCATIVOS.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

BRINQUEDOTECA NA ESCOLA

ADQUIRIR BRINQUEDOS, JOGOS E VÍDEOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

OFERECER MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCATIVAS.

ADQUIRIR BRINQUEDOTECAS PARA DINAMIZAR O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

12

EDUCAÇÃO

VEÍCULOS

ADQUIRIR DOIS VEÍCULOS, SENDO UM PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR E OUTRO PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DO CAMPO.

 

ADQUIRIR UM CAMINHÃO FRIGRÓRIFICO PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, ASSIM COMO UM VEÍCULO DE TRAÇÃO 4X4 PARA O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ESCOLAS DO CAMPO.

COMPRAR UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA E UM TRANSPORTE DE TRAÇÃO 4X4 POR MEIO DOS PROGRAMAS FEDERAIS PARA MELHOR ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS SEUS ASPECTOS ESPECÍFICOS.

12

EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE CRECHE

CONSTRUIR UMA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS.

ATENDER A DEMANDA DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS EM TEMPO INTEGRAL.

CONSTRUIR UMA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS.

12

EDUCAÇÃO

MATERIAIS ELETRO-ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS PELAS ESCOLAS E PELO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE MERENDA.

PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE ESCOLAR E DOCENTRO DE ABASTECIMENTO ESCOLAR.

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÕNICOS CONFORME NECESSIDADES BÁSICAS APRESENTADAS PELAS ESCOLAS E CENTRO DE ABASTECIMENTO DE MERENDA MUNICIPAIS.

12

EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR E COBERTURA.

CONSTRUÇÃO E COBERTURA DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

GARANTIR AMBIENTE ADEQUADO PARA A PRÁTICADE

EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER.

CONSTRUIR QUATRO QUADRAS ESPORTIVAS COBERTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PACTUDAS COM O FNDE.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO

PROMOVER CONCURSO PÚBLICO

IMPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO SUPRINDO AS NECESSIDADES DOS NÍVEIS ONDE HÁ MAIS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROMOVER CONCURSO PÚBLICO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORMEANÁLISE DE DEMANDA.

 

12

EDUCAÇÃO

FARDAMENTO ESCOLAR

ADQUIRIR FARDAMENTO E UM KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS (MOCHILA, CADERNOS, LÁPIS E BORRACHA ) PARA OS ESTUDANTES DE TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.

OFERTAR A TODOS OS ESTUDANTES FARDAMENTO E UM KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS.

OFERTARA TODOS OS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, FARDAMENTO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR .

12

EDUCAÇÃO

MÁQUINA DE CAPINAÇÃO

ADQUIRIR DUAS MÁQUINAS INDUSTRIAIS DE CAPINAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES. ATRAVÉS DE UM CRONOGRAMA MENSAL.

PROPORCIONAR ÀS ESCOLAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CAPINAÇÃO, A LIMPEZA DE SEUS ESPAÇOS.

ADQUIRIR DUAS MÁQUINAS INDUSTRIAIS DE CAPINAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES.

12

EDUCAÇÃO

PERFURAÇÃO DE POÇOS

ESTABELER CONVÊNCIOS / CONTRATOS PARA ABERTURAS DE POÇOS ARTESIANOS PARA A DEMANDA DAS ESCOLAS DO CAMPO.

PROMOVER ABERTURAS DE POÇOS ARTESIANOS PARA AS ESCOLAS RURAIS.

IMPLANTAR PROJETO DE ABERTURA DE POÇOS PARA AS DEMANDAS DECTADAS NAS ESCOLAS RURAIS.

.

 

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

ORDEM

FUNÇÃO

PROGRAMA

OBJETIVO

JUSTIFICATIVA

AÇÃO

1

URBANISMO (ADMINISTRAÇÃO GERAL)

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (402)

MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO;

ASSEGURAR RESULTADOS POSITIVOS NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, ATRAVES DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES, TORNANDO-AS EFICIENTES E EFICAZES, POR MEIO DE UM CONJUNTO DE METAS E MEIOS QUE GARANTAM UM MELHOR DSEMPENHO EM SUA EXECUÇÃO.

AQUISIÇÃO VEICULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO VEICULOS, MAQUINAS PESADAS E OUTROS

MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO (403)

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES ASSEGURANDO SUAS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS EM DIA;

ATENDER AS REMUNERAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSIM COMO BENEFICIOS REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DO PCC E DESPESAS COM SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICA E JURIDICA, LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA E CONTRATAÇÕES;

REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

IMPLANTAÇÃO PCC

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS

2

URBANISMO (SERVIÇOS URBANOS)

GESTÃO EFICIENTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (1501)

GERENCIAR A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE TODO RESIDUO GERADO NO MUNICÍPIO;

ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, IMPLANTANDO UM GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS GERADOS, ADEQUADOS AS LEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, GARANTINDO AOS MUNICIPES BEM ESTAR E SAUDE;

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, CAÇAMBA E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA

CONSTRUÇÃO ATERROS SANITÁRIOS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LIGADOS A LIMPEZA PÚBLICA

MANUTENÇÃO E GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

DESENVOLVIMENTO URBANO (1503)

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, ATRAVES DE PROJETOS E REESTRUTURAÇÃO DOS PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, GARANTINDO A CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS;

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS NAS ZONAS URBANA E RURAL

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

CONSTRUÇÃO PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, MUROS DE ARRIMO E OUTROS

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DE RUAS, AVENIDAS E OUTROS

CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PREVENTIVA EM ENCOSTAS E OUTRAS

CONSTRUÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, RECAPEMENTO ASFALTICO, MEIO FIO E OUTROS

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E DEMAIS PASSEIOS

2

URBANISMO (SERVIÇOS URBANOS)

DESENVOLVIMENTO URBANO (1503)

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, ATRAVES DE PROJETOS E REESTRUTURAÇÃO DOS PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, GARANTINDO A CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS;

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCADARIAS E OUTROS

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO ASFALTICO, MEIO FIO E OUTROS

MANUTENÇÃO DE ESCADARIAS E OUTROS

ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE (1504)

PROMOVER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MELHORES CONDIÇOES DE VIDA NOTURNA E SEGURANÇA A POPULAÇÃO

REVITALIZAR, EXPANDIR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA

REFORMA, AMPLIAÇÃO DOS SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

INFRAESTRUTURA DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS LIGADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2

URBANISMO (SERVIÇOS URBANOS)

PROMOÇÃO DA MOBILIDADE (1507)

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS, PROMOVENDO O AMPLO ACESSO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE FORMA SEGURA, INCLUSA E SUSTENTÁVEL;

PROPORCIONAR UMA MELHOR MOBILIDADE URBANA E TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ;

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, MUROS DE ARRIMO E OUTROS

MANUTENÇÃO DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, MURO DE ARRIMO E OUTROS

MANUTENÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS PESADAS E OUTROS

3

SANEAMENTO (SANEAMENTO BÁSICO)

ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇOS URBANOS (1701)

PROMOVER AÇÕES QUE VIABILIZEM MELHORIAS NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS;

ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO CONTEMPLANDO O TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO;

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

CONSTRUÇÃO DE CHAVARIZES, LAVANDERIAS E SANITÁRIOS PÚBLICOS

MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS, BUEIROS E OUTROS

MANUTENÇÃO CHAVARIZES, LAVANDERIAS E SANITÁRIOS PÚBLICOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2017

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

ORDEM

FUNÇÃO

PROGRAMA

JUSTIFICATIVA

OBJETIVOS

AÇÃO

1

Saneamento (17)

PROGRAMA BEM VIVER,VIVA MELHOR - ÁGUA E ESGOTO

DESENVOLVER A CIDADE DE FORMA SUSTENTAVEL.

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM MELHORAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O SANEAMENTO

MANUT. DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTOS DE ESGOTO - ETE

MANUTENÇÃO DAS FOSSAS SÉPTICAS NAS COMUNIDADES RURAIS

2

Gestão Ambiental (18)

CIDADE LIMPA- DEFESA DO MEIO AMBIENTE (1802)

GARANTIR UMA CIDADE QUE OFEREÇA A POPULAÇÃO RURAL MAIOR QUALIDADE DE VIDA AOS SEUS MORADORES

PLANEJAR E EXECUTAR PROJETOS, PROGRAMAS E INTERVENÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RELACIONADOS À ARBORIZAÇÃO URBANA, RESÍDUOS SÓLIDOS E POLÍTICAS PÚBLICAS, COM TEMAS RELACIONADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS E À BIODIVERSIDADE

IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA BOSQUE DAS ACÁCIAS

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO DAS PRINCIPAIS RUAS, AVENIDAS E PE

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTUFAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS

IMPLANTAÇÃO DE COLETA CELETIVA NOS PRÉDIOS PUBLICOS.

PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS

CIDADE SUSTENTÁVEL (1803)

PROMOVER UMA CIDADE LIMPA ATRAVÉS DA GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

REFLORESTAMENTO E CONSERVAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS E CONSERVAÇÃO DOS REQUÍCIOS DA MATA ATLÂNTICA

CRIAÇÃO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

PROJETO DE ARTESANATO COM MATERIAIS RECICLÁVEIS NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS.

CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM

FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL

REALIZAÇÃO DE OFICINAS, INTERCÂMBIOS, CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS, FÓRUNS DE DEBATES E PALESTRAS.

IMPLANTAÇAO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

AQUISIÇÃO DE EPI's PARA EQUIPE TÉCNICA

3

Agricultura (20)

PROGRAMA GESTÃO MODERNA,GESTÃO EFICIENTE (402)

ASSEGURAR OS RESULTADOS E O SUCESSO DO CONJUNTO DE ACOES GERENCIADAS, TORNAR EFICIENTES E EFICAZES A SUA GESTAO, SUPERVISAO, ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE MODO A MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS

MELHORAR A QUALIDADE E REDUZIR OS CUSTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM

EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREFEITURA NO CAMPO

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO (403)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTRA RURAL (2001)

GARANTIR AÇÕES DE INVESTIMENTOS ESTRUTURADORES NAS DIVERSAS ÁREAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO

IMPLEMENTAR CONDIÇÕES DE FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E MANTER A TRAFICABILIDADE DA MALHA VICINAL RURAL E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS RURAIS

CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ENGENHOS.

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS

MANUT. DAS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA DE ANIMAIS

PROJETO HORTA NAS ESCOLAS

CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO PARA ANIMAIS ERRANTES

EXECUÇÃO DE OBRAS HÍDRICAS, PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES E ETC

GARANTIA ALIMENTAR (2002)

GARANTIR O ACESSO A ALIMENTOS BÁSICOS DE QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE E A PREÇOS JUSTOS, POSSIBILITANDO A TODOS O ACESSO AOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORMA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO, AÇOUGUES E MATADOUROS

DOAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

PROGRAMA TERRA PRONTA

CONSTRUÇÃO DE TANQUES ESCAVADOS PARA UNIDADES DEMONSTRATIVAS

ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUADA

CURSOS DE FORMAÇÃO A DISTÂNCIA E PRESENCIAL

VACINAÇÃO DO REBANHO DE BOVINOS, BUBALINOS, EQUINOS E MUARES

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES

MANUT. DAS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES A PRODUÇÃO AGRÍCOLA

MANUT. DOS PRÉDIOS DE ABASTECIMENTO PRIMÁRIOS

EXECUÇÃO DO FESTIVAL DA BANANA E FESTIVAL DO ABACAXI

 

ANEXO III

DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIODE 2018

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

APRESENTAÇÃO:

O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2018, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.

Art. 4º.

“§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.

A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência.

Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.

No exercício de 2018 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:

Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:

Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;

Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);

Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.

2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.

3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil;

4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.

5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva.

 

Palmares, 06 de setembro de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito


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Noel de Paula do Nascimento Filho
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