ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2559/2021

LEI Nº 2559/2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio emergencial pecuniário, aos trabalhadores ambulantes do comércio informal e feirantes afetados economicamente pela pandemia coronavírus (covid-19), no município de Escada, e dá outras providências.

 

A Presidenta da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no § 6º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município PROMULGA a segunte Lei:

 

Art. 1º.Fica criado o Auxilio Emergencial Pecuniário no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser concedido aos trabalhadores ambulantes do comércio informal e feirantes afetados economicamente pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de garantir meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei.

 

Art. 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário é de caráter temporário e sua concessão será em uma única vez, independe do recebimento de outros benefícios de natureza assistencial.

 

Art. 3º.O Auxílio Emergencial Pecuniário será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante critério estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Para recebimento do auxílio, os trabalhadores a que se refere o art. 1º terão de estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

 

Art. 4º. Para execução desta lei, fica autorizada a anulação orçamentária da Reserva Parlamentar no valor total R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), dotação: 99.999.9999.9998.0000, a ser destinada única e exclusivamente para pagamento do auxílio emergencial de que trata o artigo 1º.

 

Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 21 outubro de 2021.

 

MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO

Presidente


Publicado por:
Marcos Roberto da Silva Xavier
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