ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais

GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ERRATA (LEI MUNICIPAL N. 4.891/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019)

Tendo em vista erro material, na publicação da Lei Municipal N. 4.891/2019 de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/01/2020, onde por erro na edição da mesma, pela assessoria técnica, foram publicados alguns artigos diferentes do projeto originário aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Assim, passaremos a expor os artigos em sua forma correta, senão vejamos:

Onde se lê:

“Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, as árvores e arbustos plantados, existentes ou que venham a existir nas Áreas Públicas do Município.

Parágrafo único. ...

III - árvore: todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, com diâmetro à altura do peito (DAP) maior que 5 (cinco) centímetros;

IV - DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;

V - erradicação: corte autorizado de indivíduos vegetais isolados ;

VI - índices de projeção de copa: razão estabelecida entre a dimensão total de uma área e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nela presentes;

VII - manejo da arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam à conservação sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que ocupa, eliminando conflitos e riscos à segurança e assegurando sua funcionalidade ambiental;

VIII - muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso III deste artigo;

IX - poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o espaço urbano;

X - poda drástica: eliminação total das ramificações terciárias de uma árvore, ou mais de 50% de sua copa, ou a eliminação da gema apical, ou corte que cause seu desequilíbrio estrutural;

XII - supressão vegetal: retirada autorizada de vegetação nativa e/ou exótica por área, para fins de uso alternativo do solo;

XIII - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração.”

 

Leia-se:

“Art. 2ºPara efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, as árvores plantadas, existentes ou que venham a existir nas Áreas Públicas do Município.

Parágrafo único ...

III. DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;

IV.erradicação: remoção autorizada total de árvores, sejam parte áreas (estruturas acima do solo) ou subterrâneas (raízes e demais estruturas de rebrotamento) corte autorizado de indivíduos vegetais isolados ;

V. índices de projeção de copa: razão estabelecida entre a dimensão total de uma área e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nela presentes;

VI.manejo da arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam à conservação sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que ocupa, eliminando conflitos e riscos à segurança e assegurando sua funcionalidade ambiental;

VII.muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso III deste artigo;

VIII.poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o espaço urbano;

IX.poda drástica: eliminação total das ramificações terciárias de uma árvore, ou mais de 50% de sua copa, ou a eliminação da gema apical, ou corte que cause seu desequilíbrio estrutural;

X. supressão vegetal: retirada autorizada de vegetação arbórea nativa e/ou exótica por área, para fins de uso alternativo do solo;

XI.vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração.”

 

Onde se lê:

“Art. 3° ...

V - promover a conservação e a proteção permanente das árvores e arbustos que constituem a arborização urbana do município de Paulista;”

 

Leia-se:

“Art. 3° ...

V. promover a conservação e a proteção permanente das árvores que constituem a arborização urbana do município de Paulista;”

 

Onde se lê:

“Art. 5° ...

II - propor e aprovar projetos ambientais para a expansão da arborização urbana;

Leia-se:

“Art. 5° ...

II.propor e aprovar medidas e projetos ambientais para consolidação do PMAP;

V - Analisar e decidir sobre os casos omissos:

VI - Esclarecer e dirimir dúvidas existentes.

 

Onde se lê:

“Art. 8º ...

§2º São profissionais habilitados para elaborar o referido projeto de arborização os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, biólogos e técnicos agrícolas e florestais, bem como outros profissionais atestados pelos respectivos Conselhos de Classe.

§ 3º Projeto de Arborização do empreendimento, para análise e aprovação, deverá contemplar a indicação das espécies para cada logradouro público, com planta urbanística contendo os locais de plantio, largura da rua e calçada, bem como a locação do posteamentodiscriminando, ainda, o tipo de fiação aérea de distribuição de energia;

§ 8º Os empreendedores deverão apresentar periodicamente relatórios de monitoramento na periodicidade estabelecida pelo órgão Ambiental Municipal.”

 

Leia-se:

“Art. 8º ...

§2º São profissionais habilitados para elaborar o referido projeto de arborização os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, bem como outros profissionais de nível superior atestados pelos respectivos Conselhos de Classe.

§ 3º Projeto de Arborização do empreendimento, para análise e aprovação, deverá contemplar a indicação das espécies para cada logradouro público, com planta urbanística contendo os locais de plantio, largura da rua e calçada, bem como a locação do posteamento;

§8º Os empreendedores deverão apresentar periodicamente relatórios de monitoramento na periodicidade estabelecida pelo órgão Ambiental Municipal, respeitando a sazonalidade ( período seco e chuvoso);”

 

Onde se lê:

“Art. 17 ...

§ 1º ...

 

COMPENSAÇÃO ARBÓREA (quantidade de mudas por árvore erradicada)

Árvore

APP

Outros locais

H<6

6≤H≥12

H>12

H<6

6≤H≥12

H>12

Exótica

3

6

9

1

2

3

Nativa do Brasil

6

12

18

3

6

9

Declarada imune ao corte

9

18

27

6

12

18

Rara do Bioma Mata Atlântica

12

24

36

9

18

27

Endêmica do Bioma Mata Atlântica

15

30

45

12

24

36

Ameaçada de extinção

18

32

50

15

30

45

 

* H= altura da árvore em metros (m).

 

Leia-se:

“Art. 17 ...

§ 1º ...

 

COMPENSAÇÃO ARBÓREA (quantidade de mudas por árvore erradicada)

Árvore

APP

Outros locais

DAP menor que 15 cm

DAP de 15cm à 20cm

DAP maior que 20cm

DAP menor que 15 cm

DAP de 15cm à 20cm

DAP maior que 20cm

Exótica

3

6

9

1

2

3

Nativa do Bioma Mata Atlântica

6

12

18

3

6

9

Declarada imune ao corte

9

18

27

6

12

18

Rara do Bioma Mata Atlântica*

12

24

36

9

18

27

Ameaçada de extinção

18

32

50

15

30

45

 

*Conforme lista oficial do Ministério do Meio ambiente”

 

Onde se lê:

“Art. 18 A reposição de mudas deverá ser realizada pelo interessado, de acordo com sua escolha, pelo pagamento dos valores correspondentes ao serviço municipal de plantio e manutenção de mudas, ou efetuar diretamente a reposição, às suas custas, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento pelo Manual de Arborização Urbana, mediante Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA a ser firmado com Órgão Ambiental Municipal.

§ 1º Os valores correspondentes ao serviço de plantio e manutenção de mudas serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal e deverão ser integralmente recolhidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n 4330/2013, para aplicação na arborização urbana.

§ 2º O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para reposição de árvores deverá conter:”

 

Leia-se:

“Art. 18 A reposição de mudas deverá ser realizada pelo interessado, de acordo com sua escolha, efetuar diretamente a reposição às suas custas, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento pelo Manual de Arborização Urbana, ou conversão através de serviços ambientais equivalentes, devidamente aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente, às suas custas, mediante Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA a ser firmado com Órgão Ambiental Municipal.

§1º O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para reposição de árvores deverá conter:

I. as espécies e as características das mudas;

II. os locais disponíveis;

III. as formas de proteção das mudas e os tratos culturais necessários;

IV. o prazo de manutenção;

V. os valores das multas no caso de descumprimento.”

 

Onde se lê

“Art. 19 ...

§ 1º A Compensação ambiental deverá ser realizada na razão de no mínimo o dobro da área autorizada para supressão, em área indicada pelo empreendedor previamente a autorização.

§ 2º A compensação da vegetação a ser suprimida poderá ser convertida em prol de Unidades de Conservação do Município do Paulista, seus Corredores Ecológicos e Parques Lineares, mediante aprovação do Órgão Ambiental Municipal, ou ainda pelo pagamento do valor correspondente, na proporção dos custos prevista no parágrafo anterior.

§ 3º O pagamento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser utilizado para fomentar os objetivos estabelecidos no art. 3º desta lei.

Leia-se:

“Art. 19 ...

§ 1º A Compensação ambiental deverá ser realizada na razão de no mínimo o dobro da área autorizada para supressão vegetal arbórea, em área indicada pelo empreendedor previamente a autorização.

§ 2º A compensação da vegetação a ser suprimida poderá ser convertida em prol de Unidades de Conservação do Município do Paulista, seus Corredores Ecológicos e Parques Lineares, mediante aprovação do Órgão Ambiental Municipal, ou ainda pelo pagamento do valor correspondente em serviços ambientais, na proporção dos custos previstos no parágrafo anterior.

§ 3º O pagamento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser utilizado para fomentar os objetivos estabelecidos no art. 1º desta lei.”

 

Paulista, 18 de junho de 2020.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
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