ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2025

Lei nº 949/2025

 

Ementa: Dispõe sobe o quantitativo de vagas para assessor especial e oficial de gabinete e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos comissionados de assessor especial e oficial de gabinete terá as seguintes vagas:

Cargo

Quantidade de vagas

Assessor especial

20

Oficial de gabinete

20

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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