ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.233 DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 507, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paudalho, para disciplinar a cessão de servidores com ou sem ônus para o Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 507, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 [...]

 

Parágrafo Único. A cessão de servidor público municipal para órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderá ocorrer com ou sem ônus para o Município de Paudalho, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado e formalizado em processo administrativo próprio.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 6 de agosto de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:3D91BC9D