ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4208/2015

EMENTA: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Combate à Obesidade Alimentar Escolar e dá outras providências..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO Poder Público Municipal, quando da formulação e realização de Políticas Públicas Municipal de Combate à Obesidade Alimentar Escolar, se pautará pelas diretrizes desta Lei, seus objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias que garantirão o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.

 

Art. 2º São diretrizes:

 

I – a promoção e a incorporação do direito à alimentação escolar adequada;

II - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos “in natura”;

III - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;

IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

V- o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;

VI- a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos.

 

Art. 3ºAs crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.

 

Art. 4º. A instituição gradativa da Política Municipalde Combate à Obesidade Alimentar Escolar terá como objetivos:

 

I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;

II- estimular a prática de atividades físicas;

III- incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;

IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;

V- incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciado experiências no cotidiano das atividades escolares;

VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;

VII- promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;

VIII- criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável.

 

Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta Lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.

 

Art. 5º O Poder Público Municipal levará em consideração:

 

Criação do Programa Educação Alimentar Escolar;

 

Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica.

 

Parágrafo único. O Programa Educação alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no Inciso I deste Artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei.

 

Art. 6º O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:

 

obesidade;

sobrepeso;

hipertensão arterial;

diabetes tipo II;

hipercolesterolemia;

aumento de triglicérides;

desenvolvimento de câncer;

problemas cardíacos;

doenças crônicas não transmissíveis;

imobilidade humana;

instabilidade emocional e nas relações sociais;

exclusão social;

mortalidade;

bulling.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:3D9848A2